estado de direito definição
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Definição do Direito do Trabalho, Divisão e Organização do Curso
... 20/07, de 11 de julho, Boletim Oficial do Estado, n. 166, de 12 de julho de 2007). Na Itália, a Lei Biagi (Lei n. 30, de 14.2.2003, GU n. 47, de 26.2.2003) inova autorizando o trabalho coordenado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; ... VIII - instituir o ... pelo poder público para assegurar seu direito à moradia ... § 2° Na hipótese de remoção ... III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as ... b) um representante do Estado onde se localiza o porto; ... c) um ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... Oxford University Press, 2012 ... 499 Por atores diplomares tradicionais tem-se por exemplo chefes de Estado, ministros das Relações Exteriores ou embaixadas ... 500 Por atores não convencionais, traz-se por exemplo os atores privados, empresas, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... § 4º O direito de anular os atos de concessão, revisão ou ... I - participar da definição das políticas e das diretrizes gerais relativas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - ... autorização de sua criação, com a definição clara dos recursos a serem empregados para esse ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... , dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou ... de convocação, inclusive quanto à definição dos critérios para a avaliação pedagógica e a ... ão técnica será feita pelo Ministro de Estado da Educação, a partir da indicação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... Da Definição da Área de Porto Organizado ... Art. 15. Ato do ... , procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... a) a definição precisa, suficiente e clara do objeto; ... b) a ... á na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município e no sítio ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e ... ção e avaliação dos riscos, com definição das hipóteses e dos cenários possíveis de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a utilização desta denominação ... definição conjunta do Programa de Segurança e da ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ... I - a definição de órgão governamental específico para a ... § 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... IV - incorporar à política de Estado o respeito à soberania alimentar e a garantia do direito humano à ... de Segurança Alimentar e Nutricional com vistas à definição pactuada de suas responsabilidades e mecanismos de participação na PNSAN ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito" público ... CAPÍTULO III. Da formação t\xC3" ... ARTIGO 10 ... Para a definição das funções que demandem formação ...
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Os caminhos para a definição do direito de propriedade sobre meteoritos no Brasil
Desde os anos 1960, várias missões, tripuladas ou não, voltaram do espaço portando amostras de recursos naturais lunares. Cada uma dessas missões configurou-se em ato regulado pelo Direito Espacial e balizado pelas diretrizes do Tratado do Espaço, o mais importante diploma legal internacional a tutelar atividades fora da Terra. A coleta de recursos espaciais obedeceu, em todos os casos, o...
... e, a princípio, os recursos lá encontrados não podem ser apropriados nacionalmente, ou seja, não podem ser declarados propriedade de um Estado. É o que se depreende da leitura do artigo 2º do Tratado do Espaço de 1967, o mais importante diploma legal internacional sobre atividades fora da ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... e serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, ... ção, caberá ao seu Presidente a definição ... § 5º Em se tratando de bem cultural ...
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Definição do Direito do Trabalho, Divisão e Organização do Curso
... 20/07, de 11 de julho, Boletim Oficial do Estado , n. 166, de 12 de julho de 2007). Na Itália, a Lei Biagi (Lei n. 30, de 14.2.2003, GU n. 47, de 26.2.2003) inova autorizando o trabalho ...
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Definição do Direito do Trabalho, Divisão e Organização do Curso
... 20/07, de 11 de julho, Boletim Oficial do Estado, n. 166, de 12 de julho de 2007). Na Itália, a Lei Biagi (Lei n. 30, de 14.2.2003, GU n. 47, de 26.2.2003) inova autorizando o trabalho coordenado, ...
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O problema da definição do direito eleitoral em uma dupla perspectiva
O artigo trata da autonomia do Direito Eleitoral e do seu campo de atuação
... Sua crescente influência nos destinos do Estado brasileiro obriga a renovação e a diversificação das formas de tratamento e de percepção de seu significado, natureza e finalidade e, desse ... -
Bens primários sociais e capacidades: uma aproximação possível adequada para a definição do direito ao mínimo existencial
Este artigo tem como objeto investigar a possibilidade (e vantagem) de se buscar definir um conteúdo ideal do direito ao mínimo existencial a partir da aproximação das teorias de justiça desenvolvidas por John Rawls e por Amartya Sen. Depois de algumas anotações sobre o direito ao mínimo existencial no intuito de apresentar as premissas das quais se parte, expõem-se os traços principais de cada...
... Do ponto de vista moral, é bastante difundida a compreensão de que a comunidade política, portanto o Estado, deve garantir aos seus membros, pelo menos, um padrão de vida minimamente decente, fornecendo-lhes um mínimo de condições materiais a fim de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... dado acessível ao público conforme definição constante do inciso V do caput do art. 4º da Lei ...