estado de direito definição
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Acórdão nº 2016/0097068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 23/3/2015 ... 4. A definição ... com a recorrida. Os titulares do direito são identificáveis ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias ... ão legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, ...
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Acórdão nº 2015/0272058-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL NA ORIGEM.
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... liberdade por restritivas de direito e de detração para fins de ... definição ... -
Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... associações de consumidores para representar interesses colectivos ou difusos, em qualquer instância judicial ou extrajudicial de qualquer Estado-Membro, independentemente da nacionalidade dos interessados ou do local originário do conlito e incentivou expressamente a Comissão à criação de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... definição de diretrizes para a garantia do direito humano ...
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Acórdão nº EAg 884487 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... DE CANA DE AÇÚCAR AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR ADVOGADO : ROBERTO ... SUBMETIDO O DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO À CONVENÇÃO EXISTENTE ... 1. O cerne da divergência é a definição da extensão do direito subjetivo dos advogados ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do 7º (sétimo) mês subsequente à definição dos termos, limites e condições referidos no ... , com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, ... ser prorrogado, a critério do Ministro de Estado dos Transportes, mediante proposta da ANTT ...
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Decreto nº 87.497 de 18/08/1982. REGULAMENTA A LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2 GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e ... íveis, para caracterização e definição dos campos de estágios curriculares, referidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... em sua retransmissão, em definição padrão (SDTV) ou em alta-definição (HDTV), a ... e, quando autorizados pela Secretaria de Estado" das Relações Exteriores, pelos Consulados honor\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0310282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... SUSCITADO ... DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ... A DEFINIÇÃO ...
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A definição do valor jurídico do afeto: a afetividade como via de concretização da tutela do sentimento no direito de família e a problemática das famílias mosaico
O presente artigo discute os desafios jurídios definição do valor jurídico do afeto frente às modificações da estrutura familiar no tempo e a importância da tutela da afetividade nas relações parentais. Tem como objetivo principal discutir a proteção do sentimento enquanto direito da personalidade e definir qual a melhor interpretação dos institutos pré-existentes do direito de família a fim de...
... Por outro lado, neste novo paradigma epistemológico, cabe ao Estado desconstruir os pré-conceitos e proteger a pluralidade. Frente à tantas alterações na realidade da estrutura familiar, é imprescindível e ... -
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da definição, classificação e relações de estágio ... As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO PÚBLICO DA ... LITIGIOSA. ... Estado" considera ... de seu dever assumi-las\xC2" ... para efeito de definição da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas ... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ...
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Acórdão nº 2014/0263286-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO PELO CORTE DE ORIGEM. EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ... substanciando-se na definição ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... álise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias de desenvolvimento, na ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação ... condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a ... estabelecerá a metodologia para a definição do valor integral da prestação ... § 4o ...
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A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... Ademais, o trabalho explicita a definição do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como ... , vai muito além de uma ideia simplista da separação entre Estado e interesses privados – como muitas vezes é definida –, tendo em ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ísticas, com exclusividade, o direito" fundamental de uso, reprodução e\xC2" ... sua atividade enquadrar-se na definição de “empresário” ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... § 2º Para fins deste artigo e da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre ... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ...
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Acórdão nº 2016/0160040-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... érsia, já que repercute na definição quanto a existência ou ... ção, se do fundo de direito" ou apenas sobre as parcelas que\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0283627-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exercício do direitodefinição do limite a ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio ...
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Definição e Fontes do Direito de Águas
... no caso de outros recursos naturais, como ouro, petróleo ou achados arqueológicos, que são normalmente considerados propriedade do Estado. 4.3.4 DIREITO CRIMINAL OU PENAL ... O direito criminal ou penal contém, em geral, preceitos estabelecendo punições no caso de crimes ...