estado de direito e estado de exceção
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da . § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... livre administração de seus bens, com exceção:. I - dos tutores, dos curadores, dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
..., instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria ... concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... apresentada por meio físico, com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... no 8.666, de 21 de junho de 1993, com exceção" das previstas nos incisos I e II do seu § 2., e \xC3"... a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na subcomissão técnica, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ...ção específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ...§ 2º Como exceção à regra estabelecida no § 1. o deste artigo, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. § 1o O projeto ...ção das normas previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. § 2º O objetivo ... dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, ...ção e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou ...Parágrafo único. A atuação do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as ...§ 8.Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... novos quando não compreendidos no estado da técnica. § 1º O estado da técnica é ... houver, após o que será publicado, à exceção do caso previsto no art. 75. § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...ARTIGO 2. A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º ...I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;. II - o nome, ...20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR). Art. ...ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ...exceção de servidores da área de segurança pública, ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... a criação de ZPE, ressalvado o direito ao recurso administrativo com efeito devolutivo. ...b) exportação das mercadorias no mesmo estado em que foram importadas ou do produto final no ... autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse ...
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Exceção no direito internacional
...Assim, é cada vez menor o poder que tem o Estado-nação de regular os fluxos econômico-financeiros e impor sua ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o ...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;. II - ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... 275 Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade do Estado da Bahia. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade ... -
Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias ...482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo ...