estado de direito e estado de exceção
1426783 resultados para estado de direito e estado de exceção
-
Acórdão nº PET na Rcl 5488 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE RECLAMADA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 134, I E III, DO CPC. INCABÍVEL. OFERTA DE INFORMAÇÕES. ART. 14, I, DA LEI 8.038/90. FUNÇÃO LEGAL E REGULAR. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO. DIREITO MATERIAL. PROCESSAMENTO. LÓGICA E DITAMES PROCESSUAIS. 1. Cuida-se de exceção de impedimento suscitada pelo reclamante nos autos de reclamação...
...RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE RECLAMADA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 134, I E III, DO CPC. ...NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO. DIREITO MATERIAL. PROCESSAMENTO. LÓGICA E DITAMES ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. :PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE ... -
Judicialização das reformas institucionais de austeridade estudo do cenário brasileiro à luz do marco conceitual de jurisprudência da austeridade
As reformas institucionais e os programas governamentais introduzidos no Brasil sob o impulso das políticas de austeridade, intensificados em 2016 após o impeachment, são apresentadas neste trabalho sob o enfoque das relações entre direito e austeridade. O artigo esquadrinha o conceito de jurisprudência de austeridade construído por António Casimiro Ferreira para descrever o fenômeno da contestaçã
... sob o enfoque das relações entre direito e austeridade. O artigo esquadrinha o conceito de ... de Austeridade e Direito do Trabalho de Exceção” (2012), “Política e Sociedade: Teoria ... consegue melhor cortando o orçamento do Estado, as dívidas e os déficits.” 3 Schiavone ... -
Acórdão nº 2006/0104190-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559/2002. INTERVENÇÃO NO SINDICATO DOS AERONAUTAS. ATO DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O direito líquido e certo evocado em sede de mandado de segurança não pode dar margem a dúvidas. 2. Discute-se nos autos a ocorrência de perseguição apta a ensejar a concessão da...
... SILVA DA CUNHA IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO ...EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. S DESTA CORTE. 1. O direito líquido e certo evocado em sede de mandado de ... -
Acórdão nº 2010/0034706-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. IPTU. AUTARQUIA ESTADUAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra decisão do Tribunal a quo que acolheu exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento de imunidade tributária recíproca. 2. O...
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. IPTU. ..., por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória. 4. Agravo ... -
Acórdão Nº 1414959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 27
...EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... -
Povos tradicionais e indígenas no maranhão: violência, fronteiras territoriais e margens da normatização
O trabalho sintetiza aspectos de dois con/ itos socioambientais emblemáticos no Maranhão e seus respectivos processos de resistência e confronto político: os casos do povo indígena Ka´apor e das famílias da Comunidade Cajueiro. Ambos os povos são abalados por projetos desenvolvimentistas e por uma tecnologia de poderes violentos. O objetivo do trabalho é levantar e analisar alguns dispositivos de
...çamento, de um lado, da violência e do Direito e, de outro, da exceção e soberania. . 1 ... nas relações sociais desses povos com o Estado, com a empresa e com os moradores dos povoados ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1391062 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. VIOLAÇÃO DO...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO ... FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º ...direito à dignidade da pessoa humana. Precedentes: REsp ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41700-75.1995.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HIPÓTESE DE CABIMENTO AUSENTE. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE ... -
Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
...Ao final, conclui-se que embora a relativização de direitos humanos no . 1 Graduado em Direito pela Universidade de Uberaba. E-mail: thiagofernandobs@gmail.com. 2Doutora em Sociologia pelo IESP/UERJ. Mestre em Filosofia Moderna e ... -
Acórdão nº 2007/0009065-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. 1. O reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que determinou a exigência fiscal é questão eminentemente de direito, passível, portanto, de ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 850.528/RJ, Rel.
...ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. . 1. O ...ência fiscal é questão eminentemente de direito, passível, portanto, de ser conhecida por meio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção. § 2º Indenizações ... do militar à remuneração, com exceção do salário-família, quando:. I - em licença ... equivalência, serão estabelecidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em ato comum às três ...
-
Acórdão Nº 1281760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5°, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FLAGRANTE DELITO. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 603.616-AgR/RO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...domicílio não é um direito absoluto, comportando exceção em caso de,. por ...entrada dos agentes do Estado naquele recinto não. decorreu de flagrante ... -
Acórdão nº 2006/0106078-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser...
...RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR :CLÁUDIO ...NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE ...Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... Ministério do Trabalho e Emprego, com exceção do Conselho Nacional de Economia Solidária, ...
-
Acórdão nº REsp 1275682 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O...
-
Acórdão nº 2006/0191023-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. SONEGAÇÃO FISCAL. PRISÃO PREVENTIVA. (1) CARÊNCIA DE REQUISITOS DE CAUTELARIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECONHECIMENTO. (2) EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. LIMINAR DEFERIDA, COM A SOLTURA DO PACIENTE. 1. No Estado Democrático de Direito, a liberdade é a regra, revelando-se a prisão processual, medida odiosa,...
...ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :JOSÉ ALVES CAVALCANTE FILHO ...1. No Estado Democrático de Direito, a liberdade é a regra, revelando-se a prisão rocessual, medida odiosa, manifesta exceção. In casu, a referência, desligada de dados ... -
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA ...á o direito de herança, posto que a exceção do art. 1.829, I, o exclui da condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002121-71.2015.5.06.0102), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. Embora já apreciada por esta instância recursal a matéria que envolve terceirização de serviços, não incide, quanto ao tema, a preclusão pro judicato, porquanto sobreveio...
...MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO "PRO ... modificação no estado de direito, exceção prevista art. 505, inciso I, do CPC, com a ... -
Acórdão nº 2003/0235568-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. MILITAR DA AERONÁUTICA. MATRÍCULA EM CURSO DA ECEMAR. PEDIDO INDEFERIDO. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. REGRA CONSTITUCIONAL BASILAR: PUBLICIDADE. EXCEÇÃO: SIGILO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "O 'habeas data' configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de...
...EXCEÇÃO: SIGILO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "O 'habeas data' ...ível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros existentes; (b) direito ..., a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou ... -
Acórdão nº 2007/0158835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REDIRECIONAMENTO CDA NÃO CONSTA NOME DO SÓCIO ÔNUS DA PROVA - FAZENDA PÚBLICA. 1. A exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (REsp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título...
... DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO - CDA ...Assim, por ser causa extintiva do direito" exeqüente, é possível sua veiculação em exce\xC3"... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – \xC3"...á como interveniente, aplicando-se essa exceção somente para transferências voltadas aos ...
-
Acórdão nº 2005/0108805-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMUNIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de...
...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMUNIDADE. ..., por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória" (REsp ... -
Acórdão nº 2014/0209138-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SE AS JORNADAS SOMADAS SUPERAM 60 HORAS...
-
Acórdão nº 2008/0084724-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TAXAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não houve a alegada violação do art. 535, II, do CPC. O aresto a quo combatido está claro e contém suficiente...
...MATÃRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. ...ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCEÃÃO DE ... -
Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
Este trabalho busca analisar as disputas territoriais indígenas a partir dos conceitos sobre o marco temporal e o renitente esbulho, que ganhou força no STF a partir do julgamento do emblemático Caso Raposa Serra do Sol, Pet. n. 3.388/RR. A tese do marco temporal, prevê que somente os indígenas que estavam na terra no dia 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição teriam direito...
... da promulgação da Constituição teriam direito sobre ela. A exceção ao marco temporal, se dá ... várias manobras têm sido utilizadas pelo Estado para efetivar a tese do marco temporal, como ...