estado de direito e estado de exceção
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LEI ORDINÁRIA Nº 12744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Artigo 4 e Acrescenta Artigo 54-a a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, que 'dispÕe Sobre as LocaÇÕes Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes', para Dispor Sobre a LocaÇÃo Nos Contratos de ConstruÇÃo Ajustada.
... Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o ... direito de revisão do valor dos aluguéis durante o ...
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A metamorfose da exceção
... O que veio a ser nomeado como estado de exceção é um modelo que prevalece desde o ... os direitos individuais e o próprio Direito, ao menos pelo prazo necessário ao enfrentamento ...
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Uberização e Crise Econômica: um Exame à Luz do Direito do Trabalho de Exceção
... , os representantes da classe trabalhadora, dos empregadores e do Estado, na contramão do fundamento básico exposto pela Organização ...
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Exceção de inseguridade e sua efetividade no direito brasileiro
... Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... como preceito geral e do sigilo como exceção; ... II - divulgação de informações de ... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... ço de venda no varejo praticado em cada Estado ou no Distrito Federal ... § 2º A Secretaria ... ção de registro de fumígenos, com exceção" dos produtos destinados exclusivamente à exporta\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... 1973 - Código de Processo Civil, com exceção" daquelas que ainda possam ser objeto de apreciaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA ... á o direito de herança, posto que a exceção do art. 1.829, I, o exclui da condição de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... atividades finalísticas de defesa, com exceção daqueles de uso administrativo; ... II - Produto ... b) pessoas jurídicas de direito privado organizadas em conformidade com a lei ...
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O espólio das MPs na Covid-19 — o Direito do Trabalho de exceção ou de emergência
Ronaldo Callado: O espólio das MPs na crise da Covid-19
... Ora, não estamos sob estado de defesa ou de sítio e, nem mesmo nessas hipóteses, a Carta Magna ... -
Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese...
... tese central o reconhecimento do direito à ... de um salário mínimo é a exceção prevista pelo legislador. Mas ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva ... § 2.Como exceção à regra estabelecida no § 1. o deste artigo, ...
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A Copa da excecao no tribunal da Teoria Pura do Direito/The World Cup of exception in the tribunal of the Pure Theory of Law.
... De maneira similar, o fragil Estado Democratico de Direito que a duras penas vem ...
- A Exceção de Pré-executividade de Terceiro no Direito Processual Civil Brasileiro
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... -se as disposições desta Lei, à exceção do disposto nos arts. 11, 12, § 1º, e 38, ...
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A política de guerra às drogas na américa latina entre o direito penal do inimigo e o estado de exceção permanente
O discurso liberal de estar o direito penal voltado ao respeito da legalidade e da igualdade, na tutela dos principais interesses e valores da sociedade, ficou localizado no plano das funções declaradas, pois a beligerância continuou sendo a constância do sistema repressivo, ou seja, a justificativa de excepcionalidade da violência institucional restou permanente. No vácuo entre o garantismo e o...
As conclusões expressas no artigo são frutos da pesquisa intitulada “Mal-Estar na Cultura Punitiva”, realizada junto ao Mestrado em Ciências Criminais da PUC/RS. São considerações parciais do estudo “A Política Criminal de Drogas no Brasil” (4... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ... documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão ...
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Agradecimentos
... À Academia de Direito Internacional de Haia, nas pessoas dos ...
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Acórdão nº 2009/0168475-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇ
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE ... -
Introdução
... Que internamente já vivemos medidas de exceção nos mais diversos países do globo, não há ... 1AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção: homo sacer, II, 1. Tradução de ... do reconhecimento de que há, de fato, um Direito Internacional sólido que resolva pacífica e ...
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Prefácio
... dedicar a vida em defesa da democracia, do estado de direito e da paz. O Brasil e o mundo assistem ... Sistema de Justiça e Estado de Exceção, que fundamos em 2018, e que a Nathalia ...
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Reforma trabalhista (lei n. 13.467/2017), direito de trabalho de exceção, governança por números: condicionantes e fundamentos das políticas de austeridade e o desmanche da justiça do trabalho no Brasil
... ão da exceção como forma de normalização político-jurídica do Estado social. E ainda, onde o modelo de sociedade de austeri-dade seletiva ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... , perante Tribunal ou Juízo de exceção ... § 1° A exceção do item VII não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula, de pleno direito", a contratação de reajuste vinculado à variaç\xC3" ... antecipação de parte do salário, à exceção de férias e décimo terceiro salário, cada ... § 7º O Ministro de Estado da Secretaria da Administração Federal e o ...