estado de direito e estado de exceção
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Acórdão nº 2011/0310278-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. LIQUIDEZ. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE DIREITO. IDENTIFICAÇ
... 3. A exceção ... objeto da execução, e defesas de direito material, ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... de transferência de renda, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... § 7º Ato do Ministro de Estado" da Cidadania definirá os procedimentos para gest\xC3" ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... no 8.872, de 10 de outubro de 2016, com exceção dos créditos decorrentes de contratos e ... adicionais, é assegurado ao devedor o direito de impugnar ou continuar impugnando a validade da ... suspensão da pretensão punitiva do Estado e do pertinente prazo prescricional enquanto o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 1º Com exceção do caso previsto neste artigo a emissão da 2º ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ...
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Genealogia da soberania
... para o desdobramento do tema da exceção. A soberania será estudada enquanto ideia ... Estado e ao exercício do controle efetivo dentro das ... ou ilegal – a ciência da doutrina do direito ( iuris ); ou um comando coercitivo que se ...
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Acórdão nº REsp 1266670 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO FALÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO, COMETIDO PELO JUIZ QUE SE REPUTA SUSPEITO. ÔNUS. 1. A parte não pode ser responsabilizada pelo equívoco do juízo a quem ela reputa suspeito, ao autuar de maneira incorreta a exceção de suspeição por ela apresentada. 2. A ausência de documentos essenciais para a compreensão da controvérsia, no incidente de...
... PROCESSO CIVIL E DIREITO FALÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EQUÍVOCO NA ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ... V - ser ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO ... GROSSO DO SUL ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... , PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIREITO ... exceção ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei ...
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Acórdão nº REsp 1349895 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERES. :JUÍZO DE DIREITO DA ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE PELO ...
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Acórdão nº 2015/0120676-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... NA ÉGIDE DO CPC/73. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0232068-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : JUIZ DE DIREITO DE CORIBE - BA ... INTERES. ... em cartórios de cada Estado Federado, justamente em face da ... Exceção" de Incompetência n. ... 091/02 e \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0179134-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA
... a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a ... 2. Não tem direito ... -
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os ... , defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; ... II - o processo de ... em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... como a outros fatores que possam reduzir o estado de alerta da tripulação ou comprometer o seu ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ... nº 7.183, de 5 de abril de 1984, com exceção ...
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Acórdão nº 2014/0340691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO" DA DEFESA ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO\xC2" ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... econômicas por atos de exceção com motivação estritamente ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Referências bibliográficas
... _____. Estado de exceção: Homo sacer, II, 1. Tradução de ... Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, ...
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Acórdão nº 2016/0150623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284 DO STF. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE...
... RECORRENTE ... : ESTADO DE RORAIMA ... PROCURADOR ... ção judicial de reconhecer o direito dos servidores à GEP. A ... exceção ... -
Acórdão nº 2015/0275632-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUCIANA MUNIZ E OUTRO(S) ... : ESTADO DE GOIÁS ... na Exceção ... divisa a fumaça do bom direito", pois, da ... argumentação manifestada\xC2" ...
- Públio Terêncio Afro
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Direito constitucional de inviolabilidade do lar tem exceção em caso de tráfico
Direito de inviolabilidade do lar tem exceção em caso de tráfico
... referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência”, apontou o ... -
Acórdão nº 2015/0065758-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO QUE FIXA A PREMISSA FÁTICA DE QUE A PARTE RECORRIDA EFETUOU O ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADA. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA...
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... ESPECIAL. EXCEÇÃO" DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0106255-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIMPLÊNCIA DA OUTRA PARTE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre aprecia