estado de direito e estado de exceção

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  • Acórdão nº 2012/0148043-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na aç

    ...direito" de uso do nome . de  casado  para  o \xC2"...nome é exceção, e não regra. ...
  • Fake news e a improbabilidade da comunicação pela comunicação da exceção

    A exceção ainda é um mistério para o direito. Neste estudo, o problema da exceção é apresentado ao contrário da racionalidade cartesiana, e revisto como o limite da condição de decidibilidade operacional no sistema do direito. Dessa maneira, a improbabilidade da comunicação é enfrentada pela comunicação da exceção. No Brasil, desde o caso do inquérito das Fake News n. 4.781, existe um...

    ... A exceção ainda é um mistério para o direito. Neste estudo, o problema da exceção é ... de governabilidade jurídico-político do estado de exceção sob uma ótica de bio-segurança na ...
  • Acórdão nº 2014/0008432-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E FÁTICO DOS AUTOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA...

  • Acórdão nº 2008/0232068-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. A Segunda Seção do STJ, nos autos do CC n. 39.766/BA, julgado em 25.8.2004, declarou "competente o Juízo de Direito de Posse/GO para o processamento e julgamento de todas as causas que tenham por objeto a área...

    ...RECLAMADO . : JUIZ DE DIREITO DE CORIBE - BA . INTERES.  . ...  em  cartórios  de  cada  Estado  Federado,  justamente  em  face  da . ...Exceção  de  Incompetência  n. . ...
  • Acórdão nº 2015/0065758-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO QUE FIXA A PREMISSA FÁTICA DE QUE A PARTE RECORRIDA EFETUOU O ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADA. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA...

    ...EMENTA. DIREITO"  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL \xC2"...EXCEÇÃO"  DE  CONTRATO  NÃO  CUMPRIDO.  REJEIÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0275632-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o p&

    ...AGRAVADO. : ESTADO DE GOIÁS . EMENTA. ...na  Exceção...  divisa  a  fumaça  do  bom  direito,  pois,  da . ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1145680 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. CONVERSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ofensa ao princípio do juiz natural a prolação de sentença, em regime de exceção, por Juiz de Direito regularmente constituído, ainda que não tenha presidido a instrução do processo.

    ... a prolação de sentença, em regime de exceção, por Juiz de Direito regularmente constituído, ... da legislação complementar do Estado de São Paulo, prevendo o exercício de Juízes ...
  • Acórdão nº 2012/0179134-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA

    ...EXCEÇÃO . DE . PRÉ-EXECUTIVIDADE. . EMBARGOS . À . ...direito...
  • Acórdão nº 2011/0024771-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONOR&#

  • A exceção de inseguridade

    O instituto da exceção de inseguridade, previsto no artigo 477 do Código Civil, a despeito do parco interesse doutrinário no seu tratamento, apresenta-se como uma ótima ferramenta para que as partes busquem a preservação do contrato diante da perturbação por fatores supervenientes. Trata-se de instituto voltado a acautelar os direitos da parte que se vê obrigada a prestar em primeiro lugar, mas...

    ... Advogado em Curitiba/PR. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Membro do ... haveria a necessidade de se demonstrar um estado de insolvência, bastando que existisse um perigo ...
  • Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
    ... e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar ...ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ...II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ...
  • Acórdão nº 2016/0214633-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO. "OPERAÇÃO SODOMA". EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. COLABORAÇÃO PREMIADA FIRMADA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E A COPARTICIPAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES FAZENDÁRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DECFAP). INVESTIGA&

    ...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO . PACIENTE  . ...EXCEÇÃO...Direito"  da  7ª  Vara  Criminal  da  Comarca\xC2"...
  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde ...
  • Acórdão nº 2015/0213846-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. SÚMULA 393/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

    ...EXCEÇÃO" . DE . PRÉ-EXECUTIVIDADE.  ARESTO  ATACADO\xC2"...1.    Por  ofensa  a  direito"  local  não  cabe  recurso  especial \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0117399-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO NÃO CONSTATADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE DO LEITO DO RIO. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE. IMPACTO. CASAS DE VERANEIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. MATÉRIA AMBIENTAL....

    ...: MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO"  DE  MATO . GROSSO DO SUL . PROCURADOR :\xC2"...DIREITO . ADMINISTRATIVO. . AMBIENTAL. . ...IDÊNTICOS. . NÃO . VERIFICADA  EXCEÇÃO  LEGAL  DO  ART.  61-A  DA  LEI . ...
  • Acórdão nº 2014/0291284-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE DO LEITO DO RIO. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE. IMPACTO. CASAS DE VERANEIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO. DIREITO DE...

    ... : MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DE  MATO . GROSSO DO SUL . INTERES. ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ...I – nos incisos I e II do caput, à exceção da reforma voluptuária, as destinações para:. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9655, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Altera o Percentual de Diferença Entre a Remuneração Dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Dos Juizes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
    ... daqueles e os dos cargos de Juízes de Direito e de Juízes de Direito Substitutos. Art. 4º O ... a que se refere o artigo anterior, com exceção do art. 5º, que entra em vigor na data da ...
  • Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". 1. Hipótese em que o Tribunal...

    ...  embargado  consignou  que  "o  direito  à . ...
  • Acórdão nº 2014/0346471-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE). PAGAMENTO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...

    ...EMENTA. DIREITO"  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL \xC2"...EXCEÇÃO"  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE  (OBJEÇÃO  DE \xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0121131-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a...

    ...GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. OSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A ...
  • Acórdão nº 2010/0164137-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o candidato aprovado no número de vagas fixadas no Edital possui o direito subjetivo à nomeação, não havendo mera...

    ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR :JOEL DE OLIVEIRA E ...DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. XISTÊNCIA DE EXCEÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. É firme a jurisprudência ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...

    ... assecuratória e conservativa de direito", de modo a atrair a . incidência da exce\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1371500 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVA. I - Em Recurso Especial é inviável a demonstração de defeitos do título executivo quando, para tanto, for necessária a produção de provas, tal como se entendeu no Acórdão recorrido. Aplicação da Súmula STJ/7. II - Necessária a dilação probatória para a demonstração de defeitos no título...

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE ...

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