estado de direito e estado de exceção
- Acórdão nº 2015/0144197-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0260916-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO" DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR :\xC2" ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 2. Com relação ao direito" de utilização dos precatórios, \xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0024771-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONOR
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Acórdão nº 2012/0255062-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELO COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO...
... : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... DO SUL IPERGS ... COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO ... exceção ... -
Acórdão nº 2015/0181253-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RAQUEL ELITA ALVES PRETO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO DIREITO ... DEMONSTRAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0226687-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A omissão a que se refere o artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que...
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A política de guerra às drogas na américa latina entre o direito penal do inimigo e o estado de exceção permanente
O discurso liberal de estar o direito penal voltado ao respeito da legalidade e da igualdade, na tutela dos principais interesses e valores da sociedade, ficou localizado no plano das funções declaradas, pois a beligerância continuou sendo a constância do sistema repressivo, ou seja, a justificativa de excepcionalidade da violência institucional restou permanente. No vácuo entre o garantismo e o...
As conclusões expressas no artigo são frutos da pesquisa intitulada “Mal-Estar na Cultura Punitiva”, realizada junto ao Mestrado em Ciências Criminais da PUC/RS. São considerações parciais do estudo “A Política Criminal de Drogas no Brasil” (4... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...
... assecuratória e conservativa de direito, de modo a atrair a ... -
Acórdão nº 2008/0121131-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. OSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO ...
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Acórdão nº 2015/0049996-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL-PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ART. 319, VI, DO CPP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO ÀS...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... A ATIVIDADE. OFENSA A DIREITO ... DEMONSTRADO. ... de seus direitos, à exceção das vantagens que desaparecem ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO" DA DEFESA ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO\xC2" ... 553.710/DF). DIREITO ... ções econômicas por atos de exceção ...
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Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargado consignou que "o direito à ...
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Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... liberdade por restritivas de direito deve ter por base as ... 59 do Código Penal, à exceção das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ... Fraternidade ... no Direito ... Constitucional ... Brasileiro: ...
- Acórdão nº 2011/0058878-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002180-35.2012.5.06.0241), 28-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No direito processual trabalhista não se mostra cabível a interposição de recurso contra decisões interlocutórias, exceto nas hipóteses previstas na Súmula nº 214 do TST. A decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade tem natureza meramente interlocutória, não ensejando,...
... DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA. No direito processual trabalhista n ã o se mostra cab í ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1371500 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVA. I - Em Recurso Especial é inviável a demonstração de defeitos do título executivo quando, para tanto, for necessária a produção de provas, tal como se entendeu no Acórdão recorrido. Aplicação da Súmula STJ/7. II - Necessária a dilação probatória para a demonstração de defeitos no título...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-55.2012.5.06.0241 (00131-2006-020-06-00-2)), 04-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No direito processual trabalhista não se mostra cabível a interposição de recurso contra decisões interlocutórias, exceto nas hipóteses previstas na Súmula nº 214, do TST. A decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade tem natureza meramente interlocutória, não ensejando, portanto,
... DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA. No direito processual trabalhista n ã o se mostra cab í ... -
Considerações finais
... sua mitigação por fatores externos, o Direito Internacional, notadamente o Direito ... , que dão sentido à atuação externa do Estado. Uma das ideias mais compartilhadas pelo ramo do ... século para ser deturpado em prol da exceção, em prol dos interesses ...
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Acórdão nº 2010/0214185-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVA. I - Em Recurso Especial é inviável a demonstração de defeitos do título executivo quando, para tanto, for necessária a produção de provas, tal como se entendeu no Acórdão recorrido. Aplicação da Súmula STJ/7. II - Necessária a dilação probatória para a demonstração de defeitos no título...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... III - datas de calendário, com exceção da primeira data de promoção que vier a ocorrer ... II - o Subcomandante-Geral; ... III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... naturais funcionará todos os dias, sem exceção ... ARTIGO 9 ... Será nulo o ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ...
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Acórdão nº 1999/0115788-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE ...
- Acórdão nº 2013/0094923-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... assente que não cabe Exceção de Pré-Executividade em ...