estado de direito e estado de exceção

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  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde ...
  • Acórdão nº 2010/0118602-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO: REFERÊNCIAS GENÉRICAS. SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E RISCO DE DESCRÉDITO DA JUSTIÇA. IDONEIDADE. AUSÊNCIA. 1. No Estado Democrático de Direito, a liberdade é regra, sendo a prisão a exceção. Assim, para, no seio da persecução penal, ser determinada a segregação, é imperioso precisar, motivadamente,

    ... MOURAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:IRAN PEREIRA DA ...AUSÊNCIA. 1. No Estado Democrático de Direito, a liberdade é regra, sendo a prisão a ... a liberdade é regra, sendo a prisão a exceção. Assim, para, no seio da persecução penal, ser ...
  • Acórdão nº 2011/0209403-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DO JUIZ TITULAR DA CAUSA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DE LEI NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O juiz titular pode ser substituído nas hipóteses do art. 132 do CPC, em cujo rol está

  • Acórdão nº 2013/0364377-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Tem-se, na origem,

    ...SUSCITADO . : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MISSÃO VELHA - CE  . ...exceção . ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ...I – nos incisos I e II do caput, à exceção da reforma voluptuária, as destinações para:. ...
  • Acórdão nº 2001/0118261-0 de T4 - QUARTA TURMA

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELO DESEMBARGADOR EXCEPTO. PROSSEGUIMENTO DA LIDE. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA CÂMARA CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS REGIMENTAIS COM MÚLTIPLO DIRECIONAMENTO. ENCAMINHAMENTO À MESMA CÂMARA. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO MANDAMENTAL. ACOLHIMENTO DO WRIT PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À USURPAÇÃO DE SUA COMPETÊNC

    ...ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : DESEMBARGADOR ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELO ...VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CPC, ARTS. 265, III, E § 4º, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9655, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Altera o Percentual de Diferença Entre a Remuneração Dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Dos Juizes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
    ... daqueles e os dos cargos de Juízes de Direito e de Juízes de Direito Substitutos. Art. 4º O ... a que se refere o artigo anterior, com exceção do art. 5º, que entra em vigor na data da ...
  • Acórdão nº 2009/0062176-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA PARTE INADIMPLENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DISPOSITIVO LEGAL INAPTO PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA SUFICIENTE. I - Não se viabiliza o...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. NICIATIVA DA PARTE INADIMPLENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DISPOSITIVO LEGAL ... proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Relatora Desembargadora ...
  • Acórdão nº EREsp 679456 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. Precedentes. 2.- Embargos de Divergência rejeitados. (EREsp 679.456/SP, Rel. Ministro SIDNEI...

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO IMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1.- A impenhorabilidade do ...ática da proteção jurídica, ou seja, o estado fático de dependência na provisão de meios de ...
  • Acórdão nº 2011/0065572-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA, A DESPEITO DE O CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA NÃO TER PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para...

    ... ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA, A ...Direito", Terceira Turma, DJ 26⁄02⁄2007; REsp 837.050\xE2\x81"...
  • Acórdão nº REsp 1246098 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA, A DESPEITO DE O CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA NÃO TER PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para...

    ... ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA, A ...Direito", Terceira Turma, DJ 26⁄02⁄2007; REsp 837.050\xE2\x81"...
  • Acórdão nº RMS 35021 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE VER DETERMINADO O BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR O REFERIDO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO ESTEJA SENDO MOROSO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DE QUE O IMPETRANTE NÃO ESTÁ TENDO REGULAR ACESSO...

    ...ÇALVESRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS ...: diabetes mellitus tipo II), cujo direito de acesso foi reconhecido pelo acórdão a quo, ...exceção condicionada à demonstração inequívoca da ...
  • Acórdão nº 2010/0123644-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. TERMO AD QUEM. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. 1. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção de pré-executividade tem sido ampliado por...

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE ... prescrição, por ser causa extintiva do direito" exeqüente, é passível de ser veiculada em exce\xC3"... do crédito tributário, por inércia do Estado exeqüente, a prescrição há de ser decretada. ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1241432 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI N. 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. O STF, em julgado admitido com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou o entendimento de que é inconstitucional o art. 13 da...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS ... a Seguridade Social, teria estabelecido exceção desautorizada à norma geral de direito ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1241432 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI N. 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O STF, em julgado admitido com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou o entendimento de que é inconstitucional o art. 13 da Lei n. 8.620/93, na parte em que...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS ... a Seguridade Social, teria estabelecido exceção desautorizada à norma geral de direito ...
  • Acórdão nº 2009/0119385-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SUMULA 393/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO LOCAL E A NORMAS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às...

    ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...SÚMULA 7⁄STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO LOCAL E A NORMAS CONSTITUCIONAIS. EXAME. ... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 61⁄65e):. AGRAVO ...
  • Acórdão nº AgRg no HC 196212 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA A DIREITO AMBULATORIAL. 1. O habeas corpus não constitui meio processual adequado à reapreciação de indeferimento de Exceção de Suspeição pelas instâncias ordinárias. 2. Inexistindo lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção do paciente, deve ser indeferido, liminarmente, o...

    ... E OUTRO(S)AGRAVADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. ...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA A DIREITO AMBULATORIAL. 1. O habeas corpus não constitui ... à reapreciação de indeferimento de Exceção de Suspeição pelas instâncias ordinárias. 2. ...
  • Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
    ...III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ...ído ou utilizado para outro fim, com exceção da semeadura ou do plantio, com a supervisão do ..., e será aprovada em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após ...
  • Acórdão nº 2015/0190200-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a

    ... dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza . ... dos créditos deve ser regida pelo Direito Civil, art. 206, . ...
  • Acórdão nº 2014/0258008-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que,

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. ...DIREITO...ão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
    ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar escritórios, ... da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da ...
  • O poder punitivo no reino da urgência

    Este artigo tem por objetivo empreender uma análise acerca dos impactos do medo e da urgência nos sistemas penais das sociedades ocidentais, mormente seus reflexos sobre o paradigma do Direito Penal classicamente concebido e sua irresistível transformação em mecanismo de gestão do risco na sociedade contemporânea. Para tanto, será feita a análise de algumas das raízes desse processo de produção...

    ...ÊNCIA: a emergência do paradigma penal do estado de exceção permanente . PUNITIVE POWER IN THE ... seus reflexos sobre o paradigma do Direito Penal classicamente concebido e sua irresistível ...
  • Acórdão nº 2008/0286249-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DOS CARGOS DE MÚSICO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO RIO GRANDE DO NORTE E PROFESSOR DA ORQUESTRA SINFÔNICA DA BAHIA. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO...

    ...ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . ...direito"  adquirido  à  cumulação  de  cargos\xC2"...estão  previstos  na  exceção...
  • Acórdão nº 2014/0313853-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 7/STJ. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. EXCEÇÃO ÀS RESTRIÇÕES DA LEI DE...

    ...AGRAVANTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ADVOGADO . ...REAJUSTE . REMUNERATÓRIO. . EXCEÇÃO . ÀS . RESTRIÇÕES . DA . LEI . DE . ...DE  DIREITO".  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. \xC2"...

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