estado de direito e estado de exceção
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Acórdão nº 2010/0123644-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE ... prescrição, por ser causa extintiva do direito" exeqüente, é passível de ser veiculada em exce\xC3" ... do crédito tributário, por inércia do Estado exeqüente, a prescrição há de ser decretada ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1241432 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS ... a Seguridade Social, teria estabelecido exceção desautorizada à norma geral de direito ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241432 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS ... a Seguridade Social, teria estabelecido exceção desautorizada à norma geral de direito ...
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Acórdão nº 2009/0119385-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SUMULA 393/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO LOCAL E A NORMAS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... SÚMULA 7⁄STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO LOCAL E A NORMAS CONSTITUCIONAIS. EXAME ... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 61⁄65e): ... AGRAVO ... -
Acórdão Nº 881421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... PREEXECUTIVIDADE ... hipótese de não-incidência restrita ao Estado de origem.” ... Assim, manifesto-me pela ...
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Acórdão nº AgRg no HC 196212 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTRO(S)AGRAVADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... PROCESSUAL PENAL ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA A DIREITO AMBULATORIAL ... 1. O habeas corpus não ... à reapreciação de indeferimento de Exceção de Suspeição pelas instâncias ordinárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a ... quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores; os que pertencerem a ... e à química orgânica, salvo a exceção" mencionada na Nota anterior - Capítulo 29; ... \xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... O empregado domstico ter direito a frias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) - EXCEÇÃO PREVISTA EM CONTRATO - CULPA DA TRANSPORTADORA - RESSARCIMENTO DEVIDO.1. A seguradora faz jus à indenização regressiva pelos danos sofridos, caso configurada a exceção da cláusula DDR Declaração de Dispensa de Regresso, quanto à culpa da transportadora na...
... , torna-se evidente a incidncia da clusula DDR (dispensa do direito de regresso). Menciona que, no caso, no h exceo aplicao da ... -
Acórdão nº 2015/0190200-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a
... dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza ... dos créditos deve ser regida pelo Direito Civil, art. 206, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar escritórios, ... da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da ...
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Acórdão nº 2014/0258008-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que,
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DIREITO ... ão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta ... -
O poder punitivo no reino da urgência
Este artigo tem por objetivo empreender uma análise acerca dos impactos do medo e da urgência nos sistemas penais das sociedades ocidentais, mormente seus reflexos sobre o paradigma do Direito Penal classicamente concebido e sua irresistível transformação em mecanismo de gestão do risco na sociedade contemporânea. Para tanto, será feita a análise de algumas das raízes desse processo de produção...
... ÊNCIA: a emergência do paradigma penal do estado de exceção permanente ... PUNITIVE POWER IN ... seus reflexos sobre o paradigma do Direito Penal classicamente concebido e sua irresistível ... -
Acórdão Nº 0005555-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... VOTO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA ... 1. De acordo com o Enunciado nº 393 da Súmula do STJ “ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais ... § 5º Com exceção das remunerações variáveis de incentivo ...
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Acórdão nº 2008/0286249-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : SÉRGIO CARVALHO E OUTRO(S) ... : ESTADO" DO RIO GRANDE DO NORTE ... PROCURADOR :\xC2" ... direito" adquirido à cumulação de cargos\xC2" ... exceção ...
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Acórdão nº 2014/0313853-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DIREITO". INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251529 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO ... FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º ... direito à dignidade da pessoa humana. Precedentes: REsp ...
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O constitucionalismo autoritário no Brasil e a emergência de um estado de exceção
A intensificação da de globalização tem provocado reformas em Constituições no continente sul-americano, e o Brasil encontra-se nesse contexto de mudanças que evidenciam um modelo de constitucionalismo autoritário que estava dormente nas últimas décadas, mas que agora demonstra irrefreável potência. A mudança se dá substancialmente no âmbito interno da configuração que as Constituições contemporân
... A investigação está inserida no campo da Filosofia Política e Direito Constitucional , e é realizada por meio de leituras prévias, utilizando-se como referencial teórico os autores Agamben, Gadamer, Schmitt e Streck, ... -
Acórdão nº 2009/0199643-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... direito público estão sujeitas ao reexame necessário ... 2. A exceção contida no art. 475, § 2º, do CPC não se ... Contando o Estado" com cada vez melhores advogados e o Ministério P\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tese central o reconhecimento do direito à ... de um salário mínimo é a exceção prevista pelo legislador. Mas ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1086247 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADOR VOGAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO. 1. A análise do termo inicial do prazo para arguição de exceção de suspeição (CPC, art. 305) é tema eminentemente de direito. Portanto, afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ e passa-se, desde logo, ao exame do mérito recursal. 2. Não se configura
... E OUTRO(S)AGRAVADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES.:ÁLVARO AUGUSTO ... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADOR VOGAL. PRAZO. TERMO ... 305) é tema eminentemente de direito. Portanto, afasta-se a aplicação da Súmula ... -
Acórdão nº 2012/0218630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelaç&
... ("dá-me o fato, que te darei o direito) e o princípio jura novit curia ... exceção" à regra da irretroatividade da lei mais\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0193276-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO - ÔNUS ... Assim, por ser causa extintiva do direito" exeqüente, é possível sua veiculação em exce\xC3" ... -lhe um ônus pelo serviço prestado ao Estado. Desse modo, não há como manter o excipiente no ...