estado de direito e estado democrático de direito
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Hate speech e estado democrático de direito: breves considerações acerda da limitação à liberdade de expressão
Esse trabalho tem como objetivo tecer breves comentários acerca do Hate Speech em um Estado Democrático de Direito. Sendo assim, almeja-se estudar a possibilidade de limitação à liberdade de expressão em razão da utilização do discurso do ódio, tal como ocorreu no Habeas Corpus n. 82.424-2, considerando-se a Teoria Discursiva do Direito e a razão comunicativa habermasianas. Palavras-chave: Hate...
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O direito penal do inimigo e o estado democrático de direito
A tentativa do direito penal do inimigo é, pelo menos a partir de Jakobs, estabelecer uma distinção entre cidadãos e inimigos na estrutura do direito penal moderno. Apesar do que dizem algumas críticas simplistas, não se trata de definir todo delinquente como inimigo, senão de verificar se há pessoas que devem ser excluídas do tratamento normal que o Estado dispensa a seus cidadãos, com seus...
Traduzido por: Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira* e Igor Rodrigues Brito** @Introdução O denominado direito penal do inimigo expôs uma questão que tem preocupado bastante todos os gra... -
O Estado Democrático de Direito: Democracia Participativa via Processo Judicial
Objetiva-se delinear algumas reflexões no que diz respeito ao O Estado Democrático de Direito: Democracia Participativa via Processo Judicial. Assim baliza-se o tema por meio dos mais conceituados processualistas, demonstrando a atual e renovada construção de um processo como instrumento da democracia participativa frente ao Estado Democrático de Direito. Haja vista, a democracia estar por si em...
- Estado Democrático de Direito e Direito Fundamental ao Trabalho Digno
- Estado democrático de direito
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A Liberdade de Cátedra e sua Importância para a Efetivação do Direito à Educação e o Alcance ao Estado Democrático de Direito
O presente artigo tem por escopo os contornos do direito à educação e da liberdade de cátedra, protegidos pela Constituição Federal de 1988. Num primeiro momento, analisa-se a educação, em especial, seu conceito, relevância e a ordem constitucional da educação, bem como sua proteção na lei Civil e lei de Diretrizes e Bases da Educação. O direito à educação é direito fundamental e social, previsto
- Teoria geral da mediação, direito de família e estado democrático de direito: uma crítica à realidade brasileira
- Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
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Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... 2 1 Doutoranda em Direito pela PUC/PR; Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Curitiba, PR, Brasil. anac.olsen@gmail.com ... 2 Doutora em ... -
Diálogo sobre o Direito à Felicidade em Âmbito Coletivo e Individual no Estado Democrático de Direito: Apontamentos sobre uma Crise Multifacetária
Neste texto, procuraremos investigar, abordando elementos constitucionais, sociais, políticos, econômicos, culturais e psicanalíticos, a possibilidade da conquista, ou não, de uma felicidade coletiva e individual, no âmbito do estado democrático de direito face à crise existencial e de caráter multifacetário apresentada contemporaneamente
@1. Introdução Sempre afirmamos que o estado democrático de direito pode ser definido como aquele que congrega os anseios dos estados liberal e social, sem, contudo, deixar de contemplar, se legítimas, as reivindicações sociais, políticas, eco... -
Da fundamentação necessária para a decretação de medida cautelar pessoal no estado democrático de direito
O presente artigo visa a estudar as medidas cautelares pessoais e a fundamentação necessária para sua decretação pelo julgador no contexto do Estado Democrático de Direito. Para tanto, demonstrou-se as alterações advindas com a Lei 12.403/2011, a positivação de medidas substitutivas à prisão, tornando-se esta medida de ultima ratio. Constatou-se que o requisito e os fundamentos para verificar a...
- Forjando o estado democrático de direito
- Requisições administrativas: atualizações à luz do Estado Democrático de Direito
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Interpretação constitucional e os desafios para a jurisdição no Estado Democrático de Direito
Este artigo lança algumas reflexões acerca da interpretação constitucional e dos desafios para uma jurisdição adequada ao paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito. Partindo-se da desconstrução de um falso dilema, Direito versus Justiça, isto é, se no momento de aplicar a lei deve o juiz privilegiar o Direito ou a Justiça, analisa-se a questão da interpretação jurídica sob o...
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O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
- A Proteção da Relação Empregatícia no Estado Democrático de Direito
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Jurisdição no estado democrático de direito: critérios para a tutela da dignidade da pessoa humana sob a ótica da hermenêutica filosófica
O artigo se propõe a analisar a tutela da dignidade da pessoa humana por meio da jurisdição no Estado Democrático de Direito contemporâneo. No desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental aliada ao “método” fenomenológico- hermenêutico. A partir de uma revisitação do papel da jurisdição sob a ótica da hermenêutica filosófica, observa-se que esta constitua um...
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Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 definiu a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para populações marginalizadas visando o bem-estar social. A Carta Magna previu, ainda, proteção à cultura salvaguardando as comunidades tradicionais e garantindo a continuidade dos seus modos de ser e viver. Essa proteção, naturalmente, compreende o...
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Direito das Minorias Interpretado: o compromisso democrático do direito brasileiro
A categoria minoria é utilizada no Direito como reforço argumentativo para a defesa de direitos fundamentais. Destina-se a grupos que, historicamente marginalizados, reivindicam no espaço público o reconhecimento de suas peculiaridades e a proteção de direitos. Essa categoria que surgiu atrelada à ideia de Estado, nacionalidades e soberania, hoje, se estende às demandas antes ignoradas. A...
... Essa categoria que surgiu atrelada à ideia de Estado, nacionalidades e soberania, hoje, se estende às demandas antes ... -
Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
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O estado democrático de direito e o princípio da dignidade humana aplicado às normas jurídico tributárias
O Estado Democrático de Direito estabeleceu princípios constitucionais na seara tributária de grande valia, visto que o poder público está vinculado as suas limitações, não lhe competindo cometer abusos no exercício de sua atividade tributacional. A Constituição Federal consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da República e tem por objetivos fundamentais a construção de uma sociedade...
- Estado Democrático de Direito Agroambiental: a Construção de seu Conceito e seu Olhar Regional
- Reforma política: imprescindibilidade para o estado democrático de direito
- A segurança jurídica como princípio balizador do estado democrático de direito