estado de direito e estado democrático de direito
- Os desafios da regulação nos marcos do Estado Democrático de Direito
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Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
A concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva é um dos grandes desafios do direito processual civil contemporâneo. A introdução de mecanismos processuais nos procedimentos executórios que assegurem a realização de direitos se revela como de grande relevância para a realização de direitos fundamentais. Neste aspecto, o NCPC introduziu dois importantes...
- Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
- Relevância da centralidade da pessoa humana no estado democrático de direito: o caráter inclusivo e democrático das instituições na sociedade civil
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do egime democrático e dos interesses sociais e individuais ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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A Relevância do Contínuo Estudo dos Fundamentos da Pena no Estado Democrático de Direito
A aplicação da sanção penal como forma de punição em resposta ao cometimento de delitos foi objeto de reiterado estudo no desenvolvimento do Direito Penal e dos mais diversos campos do saber – como a filosofia, sociologia e psicologia. Contudo, ainda há questões que permanecem indiscutidas, sobretudo quando analisadas em conjunto ao avanço da sociedade e sua complexidade. Com o advento da pós-mode
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório, é corolário do Estado ... "compete aos operadores do direito", no exercício das ... atribuições \xC2" ... valores do Estado Democrático ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... ção da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa ...
- Estado democrático de direito ? pluralismo jurídico, individualização de estilos de vida e o mosaico das famílias brasileiras
- Caso Real de Alteração da Jurisprudência sem Observância da Segurança Jurídica. Ofensa ao Princípio do Estado Democrático de Direito
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social; ... c) ... habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | ... -
Ativismo judicial destrói o Estado Democrático de Direito
Opinião: Ativismo judicial destrói Estado Democrático de Direito
Uma das mais relevantes pautas da República ultimamente é mesmo o ativismo judicial que vem se praticando, às largas, sobretudo a partir da dicção do Supremo Tribunal Federal em matérias ordinariamente reservadas ao poder constituinte derivado. As... -
Pela minha família, por deus e pelo fim da corrupção': notas sobre o patrimonialismo na política brasileira contemporânea e a falência do estado democrático de direito
O artigo perspectiva o cenário político brasileiro contemporâneo, no qual se inscreve o processo de impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff. Objetiva-se ilustrar que, nesta conjuntura, evidencia-se uma disputa politico-ideológica entre o campo republicano - daqueles setores que acreditam nas práticas do Estado Democrático de Direito - e o campo das práticas patrimonialistas,...
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Direitos sociais no Estado Democrático de Direito (parte 1)
Direitos sociais no Estado Democrático de Direito (parte 1)
Os assim chamados direitos sociais, econômicos e culturais (doravante referidos apenas como direitos sociais), pelo menos em se considerando o direito internacional dos direitos humanos e o número de Estados que ratificaram o correspondente Pacto ... - Título XII - Dos crimes contra o estado democrático de direito (Lei 14.197/2021)
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Advocacia Brasileira no Paradigma Democrático de Direito
... 1. O ADVOGADO ... O estudo sobre advogado no Estado Democrático de Direito pretende ressaltar a importância da ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECORRIDO ... DIREITO ... contravenção aos princípios democrático" e igualitário. ... 11. A adesão ao\xC2" ...
- O advento do estado democrático de direito
- Estado Democrático de Direito Agroambiental: a Construção de seu Conceito e seu Olhar Regional
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Mediação em Luis Alberto Warat: humanização dos conflitos no estado democrático de direito
A conflituosidade é uma constante natural do meio social, especialmente na sociedade contemporânea em razão da complexidade presente na individualidade humana, na psique do ser humano. Nessa senda, discute-se se a mediação proposta por Luis Alberto Warat pode ser utilizada como uma ferramenta apta a humanizar os conflitos sociais. Tais questionamentos surgem em razão da inadequação do...
- Reforma política: imprescindibilidade para o estado democrático de direito
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A democracia deliberativa digital enquanto elemento transformador da esfera pública no estado democrático de direito
A pesquisa científica em evidência propõe sondar, sistematicamente, as repercussões democráticas em razão da adoção de instrumentos virtuais pelo Estado brasileiro num contexto de mudanças significativas nos modos de participação política e de implementação do e-Governo. Fez-se, então, análise comparada crítica a partir da consolidação dos direitos fundamentais como força à ação política moderna,
- Premissas filosóficas para interpretação do devido processo no estado democrático de direito
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ...