estado de direito e estado democrático de direito
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O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
O presente artigo busca demonstrar alguns retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa problemática, trará também sobre como os descaminhos em relação a essa matéria podem afetar de
... Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... - Guerra de liminares no retrocesso democrático e sua contribuição para a instabilidade do estado de direito
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Acórdão nº 2000/0141580-8 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DO AUTOR QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE RESPOSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... e profícuas para a consolidação do Estado Democrático de Direito quanto o direito à livre ... -
As limitações da governança ambiental global para uma emancipação socioambiental: uma análise sob o viés da ecologia política crítica
A presente pesquisa pretende analisara problemática da governança ambiental à luz das reflexões do campo crítico da ecologia política. A partir disso, o estudoapresentou algumas reflexões acerca das ações de governança ambiental e propôs a Ecologia Política enquanto uma alternativa emancipatória. Para tanto, foi utilizado uma metodologia hipotético-dedutiva baseada em uma técnica de pesquisa...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | ... -
Meio ambiente pandêmico: restrição à circulação de pessoas como política pública de contenção à disseminação do coronavírus
O objetivo do artigo foi avaliar se há relação entre maior rigor na circulação de pessoas e menor índice de contaminação pelo coronavírus. A metodologia utilizada na pesquisa foi indutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação de cada país, estudos qualitativos e textos bibliográficos específicos. Para tanto, a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha
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Regulação ambiental em crise e os custos dos direitos difusos
Os custos dos direitos difusos acarretam sérios enfrentamentos no entorno da gestão regulatória ambiental, sobretudo em quadros de escassez financeira que têm levado órgãos a uma situação de verdadeiro sucateamento de suas capacidades institucionais. Com fundamento na teoria dos custos e em pesquisa bibliográfica, este artigo parte do pressuposto de que a indisponibilidade de receitas para...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... “processo democrático das eleições nacionais, seja nos atos internos ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... Democrático de Direito e sua Constituição ... -
A Nanotecnologia no Contexto da Responsabilidade Civil Prospectiva
No Brasil e na quase totalidade do Globo, não há legislação específica com exigências de novos e específicos métodos e instrumentos de avaliação quando um composto de produto de escala maior é substituído com o mesmo composto em nanoescala, ficando aspectos sanitários e de segurança, além de questões éticas, sociais e de governança, aquém do desenvolvimento da nanotecnologia. O avanço da ciência,
... , impuseram e, continuam a impor ao Estado e ao Direito, a crescente vigilância quanto à ... , no atual paradigma de Estado Democrático de Direito, centro do sistema jurídico. O ... -
Os Direitos Fundamentais na Era do Geodireito
O presente trabalho tem por objetivo analisar a conexão epistemológica envolvendo a Geopolítica e o Direito como elemento propulsor da plena efetividade dos direitos fundamentais do cidadão comum. Assim sendo, no âmbito do constitucionalismo da pós-modernidade, surge um novo ramo da Ciência Jurídica que examina essa conexão epistemológica. Trata-se do Geodireito, aqui vislumbrado como o estudo...
... ógica envolvendo a Geopolítica e o Direito como elemento propulsor da plena efetividade dos ... , quando sob a égide de um verdadeiro Estado Democrático de Direito ... Palavras-chave: ... -
Povos Tupinambás e classificação social: um rompimento do tecido comunitário pela modernidade/colonialidade
A partir da exposição de uma narrativa histórica descritiva eurocêntrica da organização social dos Povos Tupinambás no Brasil, o presente trabalho científico realiza uma abordagem críticapor meio da apresentação das relações do sujeito feminino na aldeia, identificando características da colonialidade de poder e saber que romperam o tecido comunitário indígena, bem como ocultaram a autonomia dos...
... -se a reprodução do discurso moderno pelo Estado Democrático de Direito, apesar do reconhecimento ... -
Para passar a boiada: participação social nas políticas ambientais e proibição do retrocesso ambiental
A presente pesquisa tem como objeto o exame da legitimidade jurídica das diversas limitações à participação social, nos órgãos colegiados ambientais do governo federal, efetuadas a partir de 2019, notadamente pelos Decretos 9.759/2019, 9.784/2019 e 9.806/2019, à luz do princípio da proibição do retrocesso. A partir da conceituação do princípio, investiga-se, primeiramente, se é, de fato,...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | ... -
Perspectivas para a tutela das políticas públicas no Estado Democrático de Direito: a (in)efetividade do controle no desvio de verbas públicas perante ONGs e Oscips
Este trabalho tem como objetivo debater algumas das dificuldades do controle exercido pelos tribunais de contas e pelo governo, de modo a observar como essas instituições lidam com a fiscalização das verbas públicas. Partindo do princípio de que as políticas públicas são essenciais para o aprimoramento e constituição do estado social, foi realizada uma análise sobre os sistemas de controle na...
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Direito à segurança pública no Estado Democrático de Direito: uma releitura à luz da teoria discursiva
1. Introdução -2. Qual o problema em se compreender a segurança pública como um superprincípio? -3. Discursos de justificação: uma proposta participativa para a segurança pública -4. Conclusão -Referências Bibliográficas
@1. Introdução Já faz algum tempo que se vem desenhando no Brasil, seja no âmbito da prevenção ou da repressão, um Estado Penal (WACQUANT, 2001) cada vez mais amplo e ilimitado. A disseminação de aparatos de segurança, como a implementa... -
A teoria dos direitos fundamentais
Baseado no processo de evolução pelo qual atravessaram os direitos fundamentais no último século, este artigo procura demonstrar que o direito contemporâneo está operando na construção da sociedade livre, justa e solidária preconizada pela Constituição de 1988. Seu marco teórico é o princípio da dignidade humana em sentido comunitário, realçando a importância do valor da solidariedade como fator...
... , este artigo procura demonstrar que o direito contemporâneo está operando na construção da ... ável para se chegar ao bem-estar social no Estado Democrático de Direito ... Palavras-chave : ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224200-14.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. Os fatos narrados pelo Tribunal Regional são suficientes para se ter como configurado o dano moral com ofensa à intimidade do reclamante consistente na submissão do empregado a revista íntima. Assim, em sua decisão, o Tribunal Regional violou os arts. 5º, inc. X, e 1º, inc. III, da Constituição da República, o que caracterizou ofensa à inviolabilidade da intimidade e à
... pessoa humana, constituindo esse último direito um dos fundamentos do Estado Democrático de ... -
A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
Atualmente, existe a pretensão de reconhecimento, salvaguarda e valorização do ofício de carroceiro e carroceira e da carroça como tecnologia de trabalho do carroceiro em Belo Horizonte, ambos como patrimônio imaterial relacionado à cultura da cidade. O assunto é polêmico pois bate de frente com a pretensão de outros grupos, de cunho biocêntrico, no sentido de que sejam concretizados direitos dos
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Limites à extensão da responsabilidade civil ambiental objetiva por dano moral indireto ou em ricochete
Nos últimos anos ocorreram desastres socioambientais de grande repercussão, dos quais resultaram em significativos e incalculáveis danos. Assim, o tema central abordado por este estudo é pertinente à responsabilidade civil ambiental do poluidor em indenizar não somente aos familiares mais próximos, como cônjuge, pais e filhos, mas também todos aqueles que, verdadeiramente, sofreram lesões...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | ... -
O prazo prescricional das ações (pretensões) indenizatórias propostas contra o poder público no estado democrático de direito brasileiro
O propósito central do escrito consiste em examinar o prazo para o exercício de pretensões indenizatórias contra o Poder Público no Estado Democrático de Direito brasileiro. Nessa empreitada, à luz do princípio constitucional da isonomia, defende-se que a regra disposta no art. 206, § 3.º, V do NCCB incide em demandas desssa natureza, caso o Estado figure como réu no processo.Palavras-chave:...
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Regulação ambiental em contextos de deslocamento
Processos de remoção e reassentamento se caracterizam pelo deslocamento físico e/ou econômico de famílias e/ou comunidades em contextos de projetos de desenvolvimento, situações de desastres ambientais ou deslocamento por violência e refúgio. Apesar de toda pessoa possuir o direito à moradia adequada, o funcionamento capitalista mundial e, em escala menor, das cidades, ainda ocorre às custas de...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | ... -
A justiça restaurativa como possível meio de resolução de conflitos socioambientais
O presente trabalho tem como objetivo apresentar a Justiça Restaurativa como forma de solução de conflitos socioambientais, notadamente, na esfera de responsabilização penal. O artigo trabalha as vantagens e a possibilidade das abordagens restaurativas no direito penal ambiental, apresentando esse sistema em substituição ao modelo criminal tradicional. Dessa maneira, é estudado como o modelo...
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Constituição, cidadania e trabalho: premissas para o reconhecimento de uma racionalidade estatal pautada na solidariedade
A Constituição Brasileira de 1988 é uma fonte inesgotável de valores sociais que determinam a condução das estruturas sociais e institucionais, especialmente pautada numa eticidade que é orientada pela cidadania. O reconhecimento desta racionalidade determina a valorização do elemento normativo como fio-condutor dos processos sociais de realização dos direitos fundamentais e da efetiva promoção...
... , toda a sociedade e, principalmente, o Estado ... Subjetivamente considerado, o Estado ... * Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba. E-mail: ... ção liga-se à ideia de Estado Democrático de Direito, apontando as transformações sociais ... -
A tridimensionalidade do contraditório no direito processual civil brasileiro
O presente estudo objetiva examinar como o Código de Processo Civil regulamenta o direito fundamental do contraditório e verificar sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Para tanto, o artigo utiliza-se de um conceito de contraditório condizente com os princípios democráticos. Ao final, os resultados obtidos conduzem à conclusão de que, em relação ao contraditório, o Código de Processo...
... 2- O princÃpio do contraditório no Estado" Democrático de Direito ... 2.1 A contribuiÃ\xC2" ... -
Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
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Relações de gênero e dignidade da pessoa humana no estado democrático de direito: encontros e desencontros na promoção da equidade de gênero
A história da humanidade revela, por meio de seu desenvolvimento, que as relações de gênero são construções sociais baseadas em relações de poder exercidas entre mulheres e homens. Conhecer os mitos e realidades desta convivência é de fundamental importância para vislumbrar e proporcionar uma nova forma de convivência entre os seres humanos onde a parceria e a cooperação são os princípios...
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Feitos para o descarte: o impacto da obsolescência no direito ambiental e do consumidor à luz da jurisprudência
O presente trabalho pretende abordar a prática da obsolescência na sociedade. Tem o objetivo de analisar o consumo desenfreado e suas consequências, com principal enfoque na esfera ambiental e consumerista. Para uma melhor compreensão, foram examinados casos de obsolescência econômica e psicológica, em conjunto com as normas consumeristas acerca de práticas comerciais e garantia legal. Além disso,
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