estado de direito liberal
- O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... ônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvado o § 2o; ... V - os livros, as m\xC3" ...
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Dos reflexos da crise do direito liberal na atualidade quando do exercício da parentalidade responsável
Há uma crise social e jurídica na atualidade oriunda da cultura consumerista, decorrente do modelo econômico capitalista e liberal. As consequências do culto à mercadoria e aos valores materiais afastaram o homem de sua identidade universal e do bem comum, transformando-o em um ser cada vez mais individualista e egoísta, preocupado apenas com a satisfação de suas necessidades pessoais, sem o...
... São Paulo: Companhia das Letras, 2007. p. 24-25 ... 6 MOTTA, Ivan Dias da. A Juridificação dos Direitos Humanos no Estado Democrático de Direito. In: CHITOLINA, Claudinei Luiz; PEREIRA, José Aparecido; OLIVEIRA, Lino Batista de; BORDIN, Reginaldo Aliçandro (orgs.) ... -
Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... Administrao ser exercida, como profisso liberal ou no, VETADO, mediante: ... a) pareceres, ... dotada de personalidade jurdica de direito pblico, com autonomia tcnica, administrativa e ...
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Qual é o papel do direito dos contratos em uma sociedade liberal?
Qual é o papel do direito dos contratos em uma sociedade liberal?
... Primeiro, o papel do Estado no balanceamento de propósitos regulatórios conflitantes no campo contratual; segundo, os contornos da noção de vontade na definição do que ... -
A dogmática do concreto: reformismo liberal, direito do trabalho e interpretação constitucional
... do Trabalho (1981), Direito Individual do Trabalho (1985), Introdução Crítica ao Direito (1988) e Fundamentos da Constituição no Estado" de Direito — In Tratado de Direito Constitucional , ... Coord. Gilmar Mendes (2010). Foi Ministro da Justiça de 2007 a 2010 ... Introduç\xC3" ...
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O Juiz' do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito
O presente artigo refere-se à análise da evolução histórica dos poderes atribuídos ao juiz e a influência de cada período nas decisões judiciais, iniciando no Estado Liberal, passando pelo Estado Social e por último no Estado Democrático de Direito, demonstrando as limitações das funções decisórias do juiz em cada período histórico, desde um mero “boca da lei” na aplicação do direito, até um juiz
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O regime é democrático e o Estado, social e liberal de Direito
Abissamra Filho: O Estado democrático, social e liberal de Direito
No dia 14 de abril, quando estávamos entrando no período de maior isolamento, a maior preocupação era com as pessoas mais pobres. Naquela ocasião, a ConJur publicou artigo de nossa autoria no qual escrevíamos sob... -
Extradição na Itália fascista (1922-1943) e no Brasil de Getúlio Vargas (1930-1945) entre a ascensão do 'Direito Penal do Fascismo' e a sobrevivência da tradição liberal do Direito Penal
O presente artigo tem como objetivo apresentar o tratamento jurídico dado à extradição na Itália Fascista e no Brasil de Getúlio Vargas para compreender se o instituto sofreu torsões autoritárias, seja no campo do direito interno como nas relações diplomáticas entre os dois países. No Codice Rocco, as regras sobre extradição foram pensadas para fortalecer a repressão. Por sua vez, se de um lado a
... extradição de 1938 retomava elementos do instituto quando criado no século XIX, também adicionou importantes elementos para a defesa de um Estado forte. Porém, o tratado Itálo-Brasileiro de extradição de 1932 aproximou-se do paradigma liberal, resultando em proteção aos indivíduos ... -
Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
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Acórdão nº 2011/0150903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO-CREMEPE ... exercício do direitoional liberal é do Conselho ...
- Do estado liberal para o estado social: surgimento do direito do consumidor
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O estado, o direito e a luta dos trabalhadores: o debate liberal e a critica marxista/The State, the Law and the struggle of workers: liberal discussion and marxist critique.
Introducao A teoria politica voltou-se para o debate da constituicao e das caracteristicas do Estado moderno, sobretudo a partir da ascensao de um pensamento liberal, emergido no bojo da propria sociedade democratico-burguesa no seculo XVIII. Tendo...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados ...
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A jurisdição no estado constitucional
O presente estudo objetiva demonstrar os novos contornos do conceito de Jurisdição com o advento do Estado Constitucional. O substrato fático do qual partirá toda a análise remonta ao Estado Liberal de Direito, no século XIX, e à atividade dos juízes desenvolvida com base na concepção do princípio da legalidade. As transformações operadas no Estado e a remodelação da concepção de Direito serão...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 26 - .p ... 1 A visão clássica de Jurisdição. 1.1 O Estado Liberal de Direito e o Princípio da Legalidade. 1.2 O exercício da Jurisdição ... -
Hermenêutica descolonial: descortinando o esgotamento do discurso jurídico-político liberal
O presente estudo articula uma análise hermenêutica crítica do constitucionalismo da modernidade e seus evidentes esgotamentos. Com marco teórico na obra de Ricardo Sanín Restrepo, “Teoria Crítica Constitucional”, este ensaio analisa a questão da legitimação do direito e justificação de existência do Estado dentro da Modernidade Liberal, analisando os conceitos “universais” basilares de que a...
... constitucionalismo da modernidade liberal, ou seja, dos projetos de Estado, de Política e de direito que o mesmo enseja, e dos processos ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... ) anos de experiência como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou ...
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Da violência física à simbólica uma crítica à democracia liberal hegemônica
O objetivo deste trabalho é realizar uma discussão sobre os princípios fundadores da democracia liberal e da forma de violência nela existente, tomando como hipótese a presença de uma dominação hegemônica, que se disfarça por meio de uma violência simbólica legítima, e está entrelaçada ao próprio Estado democrático de direito. Visando atingir tal objetivo, a pesquisa utiliza-se de um método...
... Mestre em Direitos Humanos pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Tiradentes (2023) com bolsa PROSUP/Coordenação de ... violência simbólica legítima, e está entrelaçada ao próprio Estado democrático de direito. Visando atingir tal objetivo, a pesquisa ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... ) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... os profissionais de saúde em prática liberal privada, na qualidade de pessoa física, e os ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...
- Do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito: dos direitos individuais aos direitos transindividuais
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O princípio da supremacia do interesse público no estado democrático de direito e sua roupagem neoconstitucionalista
... E-mail: krohling@gmail.com ... Trata o presente de uma análise do princípio da supremacia do interesse público examinado no Estado Liberal, no Estado Social e no Estado Democrático de Direito e a forma como tem sido manejado nesses três momentos para cumprir os objetivos do Estado. Faz ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ... ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano ( harm principle ) e a teoria do bem jurídico – que fornece um ... Assessor no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ORCID: https:// orcid.org/0000-0003-3144-4299 / e-mail: ...