estado de direito no brasil
- Discurso de ódio no direito comparado: um enfoque sobre o tratamento jurídico nos Estados Unidos, Alemanha e Brasil por: Editora Foco, 2022
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado" Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em pris\xC3" ... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... sociedades de economia mista e empresas do Estado; ... XXI - Disciplinar as atividades das ...
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A evolução ou estagnação do ensino superior nas escolas de direito no Brasil
As técnicas de ensino e aprendizado contemporâneas e a utilização das novas tecnologias em sala de aula vêm sendo amplamente discutidas, no que diz respeito ao entendimento e crítica do conteúdo. Muitas escolas de Direito e seu corpo docente, em pleno século XXI, ainda mantêm praticamente os princípios de memorização e repetição utilizados na época dos jesuítas, abusando da explanação de...
... Muitos professores passaram a ser perseguidos quando não propagavam as religiões do Estado ou do príncipe. Nesta época surgiram as academias, que eram sociedades de pessoas já educadas que se reuniam para discutir, investigar e dialogar ... -
Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
... 5 3 MACHADO NETO, A. L. Sociologia jurídica ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 308 ... 4 O Estado nunca será formado por um bloco monolítico de forças, em que a classe dominante tenha, em seu seio, todo o poder. Pois, “o Estado não é pura e ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às ... coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem ... § 1o Não poderão, entretanto. ter no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ...
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Pós-graduação em Direito no Brasil: o universal pelo regional
Pós-graduação em Direito no Brasil: o universal pelo regional
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... , devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde ... Perspectivas da Análise Econômica do Direito no Brasil ... Público e Defesa formulam as ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A ... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... I - ter sede no Brasil; ... II - comprovar ser proprietária ou ... no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Criador das faculdades de Direito no Brasil é inscrito no Livro dos Heróis da Pátria
Criador das faculdades de Direito no Brasil se torna Herói da Pátria
... de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo, hoje parte de USP, e de Olinda, em Pernambuco, hoje parte da universidade federal do estado (UFPE). O decreto é do dia 11 de agosto, escolhido depois como Dia Nacional da advocacia. Hoje, o nome do Visconde batiza a sala onde são velados ... -
Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... Além disso, a Monarquia obtinha parte dos recursos através da venda de atividades monopolizadas pelo Estado. Nesses casos, ao tornar determinada atividade um monopólio, os Stuart afetavam interesses de agentes econômicos que já atuavam no setor. Por ŋm, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
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Morreu, com 194 anos, o curso de Direito no Brasil
Luiz Panelli: Morreu, com 194 anos, o curso de Direito no Brasil
... , conforme originalmente idealizado, pretendia ser um curso de formação de pessoas aptas a exercerem a advocacia e outras funções de Estado, mas também um curso de formação em ciências humanas. Em uma era em que os cursos universitários eram raros, o curso de Medicina servia como um ... -
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração ...
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Arbitragem, contratos administrativos e custos de transação
... recaem sobre as contratações estatais no Brasil, fruto não apenas de um voluntarismo recor- ... Perspectivas da Análise Econômica do Direito no Brasil ... rente dos governantes, mas ... e, em um prazo razoável, condenariam o Estado a ressarcir o investidor prejudicado. Assim, não ...
- História, Memória e Soberania em Disputa: Justiça de Transição e Constituição do Estado Democrático de Direito no Brasil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ...
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A Responsabilidade do Direito no Brasil Contemporâneo
O artigo discute o papel e a responsabilidade do Direito no contexto cultural e institucional brasileiro contemporâneo. Partindo do princípio de que tal contexto é repleto de conflitos de interesses que, nem sempre éticos ou virtuosos, faz-se necessário que se instaure na convivência um referencial confiável capaz de dar um equilíbrio mais justo à esses choques de interesses. Esse é o eixo...
... Dessa ligação de natureza injusta entre o neocapitalismo e o Estado contemporâneo brasileiro, emerge um sistema social que, por derivação, também é injusto em sua essência. O que fica, nesse caso, ... -
História do estudo do Direito Tributário nas faculdades de Direito no Brasil
Rodrigo Petry: O estudo do Direito Tributário no Brasil
... Havia inicialmente apenas a disciplina Direito Público no primeiro ano, dentro da qual o maior espaço era reservado à Teoria Geral do Estado e à organização dos poderes, com raras noções de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Além da Cadeira de Direito Público, a ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.