estado de emergência em santa catarina
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ... de serviço gratuito, como os de emergência;. III - os mecanismos para garantir a publicidade ...- TELEPAR;. XXVIII - Telecomunicações de Santa Catarina S. A. - TELESC;. XXIX - Companhia ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de dade ou estado de emergência, conforme os Decretos Estaduais nos 1.910, de 26 ...
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Acórdão Nº 5010552-78.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA -INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR INOBSERVÂNCIA DO COMANDO EMANADO NO DECRETO ESTADUAL Nº 515/2020, POR MEIO DO QUAL FOI DECLARADO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SANTA CATARINA PARA O FIM DE FAZER FRENTE À PANDEMIA DO COVID-19- ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA ATUA NO RAMO INDUSTRIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA AUSÊNCIA...
...) APELADO: Comandante - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Joinville (IMPETRADO) ... ("para enfrentamento da situação de emergência declarada no art. 1º deste Decreto, ficam ... -
Acórdão Nº 5046893-23.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 14-01-2021
HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME COMETIDO, EM TESE, ENQUANTO O PACIENTE CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.ESTADO DE...
... de Imbituba MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... ILEGAL NÃO VERIFICADO.ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM SANTA CATARINA DECORRENTE DA ... -
Acórdão Nº 5021253-18.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA SAÍDA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NOS AUTOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ DEZEMBRO DE 2020. INSURGÊNCIA DA PARTE PASSIVA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. TEMA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA...
..., asseverou que: (1) em razão da emergência sanitária causada pela Covid-19, há condições ... é anterior à emergência sanitária em Santa Catarina, a qual somente foi estabelecida em ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHOEXTERNO EM VIRTUDE DA PANDEMIA: LEGALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR EMRAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - PACIENTE QUE NÃO SE INSERENO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à novajurisprudência da Corte Suprema,...
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Acórdão Nº 5006419-10.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL).EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO AO PACIENTE. QUESTÕES ATENDIDAS PELO JUÍZO NO CURSO DO PRESENTE, APÓS DETERMINAÇÃO NA LIMINAR. EXCESSO DE PRAZO PARA O
... publicação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de ... e mais de mil resultados fatais. O Estado de Santa Catarina por meio de Decretos ... SUPERVENIENTE DO OBJETO.ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM SANTA CATARINA DECORRENTE DA ... -
Acórdão Nº 5006248-53.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTS. 180, §1º, 288 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA.ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM SANTA CATARINA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID19 (CORONAVÍRUS SARS-COV-2), DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU SUFICIENTEMENTE A CONDIÇÃO CRÔNICA INVOCADA. PEDIDO
... publicação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de ...ção) em conjunto com a Secretaria do Estado da Segurança Pública e o Departamento de ...PRISÃO PREVENTIVA.ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM SANTA CATARINA DECORRENTE DA ... -
Governo federal reconhece situação de emergência em 34 municípios do RS, SC, MS e SP
...ípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, São Paulo devido ao ...O município Itaberá, também no Estado de São Paulo, também teve situação de ...
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Acórdão Nº 5024518-91.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-09-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO RITO DA MEDIDA CAUTELAR NO DESPACHO DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO DEFINITIVO APÓS O PRÉSTIMO DAS INFORMAÇÕES E DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL N. 12.069, DE 27-12-2001. PRECEDENTES DESTA CORTE.MÉRITO. LEI ESTADUAL N. 18.110, DE 11 DE MAIO DE 2021, DE ORIGEM
... RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA AUTOR: ASSOCIACAO DOS AGENTES ARIOS E DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: NOEL ANTONIO ..., durante o período de situação de emergência ou estado de calamidade pública em Santa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2253-98.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. Diante da potencial ofensa ao art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, cabe prover o agravo de instrumento, de modo a possibilitar melhor exame...
... EMP/igr I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE ..., em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de ... -
Acórdão Nº 5014713-88.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTANEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM PRONTO ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE REQUERIDO. REALIZAÇÃO POSTERIOR DE CONSULTA PARTICULAR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DA DESPESA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO OU DO REEMBOLSO PELO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
... RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA APELANTE: TAMARA PEREIRA (REQUERENTE) ...SUPOSTA NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM PRONTO ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ... -
Acórdão Nº 0002143-04.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0002143-04.2020.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador José Everaldo Silva AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA ANTECIPADA E DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR A PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. ESTABELECIMENTO...
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA . TRIBUNAL DE ... Catarina, que declara situação de emergência em todo território catarinense e limita o ... -
Acórdão Nº 5008249-76.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA ANTECIPADA E DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR A PRESO DO REGIME SEMIABERTO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRABALHO EXTERNO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A IMEDIATA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR....
...) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO) . ... Catarina, que declara situação de emergência em todo território catarinense e limita o ... -
Acórdão Nº 5043451-32.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA ANTECIPADA E DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR A PRESO DO REGIME SEMIABERTO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRABALHO EXTERNO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A IMEDIATA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR....
...) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO) . ... Catarina, que declara situação de emergência em todo território catarinense e limita o ... -
Acórdão Nº 0303594-70.2019.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA SAÍDA DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA ESTATURA DOS PASSAGEIROS. REALOCAÇÃO POR PARTE DA COMPANHIA EM ASSENTOS COMUNS. IMPEDIMENTO DE FRUIÇÃO DO SERVIÇO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL
... . . . . . . . ESTADO. DE SANTA CATARINA. . PODER. ...ASSENTOS NA SAÍDA DE EMERGÊNCIA" EM RAZÃO DA. ESTATURA DOS PASSAGEIROS. REALOCAÇ\xC3"... -
Chuva atinge 51 cidades de SC; 4 mil estão desabrigados
... estuda a possibilidade de decretar emergência. As fortes chuvas que caem em Santa Catarina e ... que estuda a possibilidade de decretar estado de emergência no estado. Até a tarde de ontem, ...
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Acórdão Nº 0002872-97.2017.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. SEGURO VIAGEM. INTERCÂMBIO EM PAÍS ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL AUSTRALIANO. DÍVIDA PENDENTE JUNTO AO GOVERNO AUSTRALIANO, FRUTO DA DESÍDIA DA PARTE RÉ EM PAGAR O TRATAMENTO DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DESÍDIA DA PARTE RÉ. TENTATIVAS INEXITOSAS DE SOLUÇÃO DA DESAVENÇA EXTRAJUDICIALMENTE. VIA CRUCIS....
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. ...NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL AUSTRALIANO. DÍVIDA PENDENTE JUNTO ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ...– Sars-Cov-2, como emergência em saúde pública de importância. 2. Documento ... 17 de março 2020, do Governo do Estado de Santa. Catarina, que declara situação de emergência ... -
Acórdão Nº 5063826-37.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 30-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO MOVIDA POR OFICIAIS DE JUSTIÇA CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 17 DE 23 DE JUNHO DE 2021, QUE TRATA DO RETORNO...
... CAMARA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Presidente - ... as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600840-78.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A Corte de origem deixou bem claras as razões porque concluiu pela nulidade do contrato relativo ao período em que a agravada laborou exclusivamente para o Estado de Santa Catarina (1º/09/1993 a 31/01/2007) - único período objeto de insurgência da agravante -,...
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Decisão monocrática Nº 208995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... lado, é sabido que o sistema prisional de Santa Catarina encontra-se em estado de emergência, ...
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Decreto nº 11.029 de 01/04/2022. Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
... e do Rio Grande do Sul, com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública no período de 1º de setembro de 2021 a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 739-63.2021.5.12.0038)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... regulamentação expedida pelo Governo de Santa Catarina quanto ao enfrentamento do estado . de emergência decorrente do novo coronavírus (fls. ... -
DECRETO Nº 6977, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Concessão de Rebate Sobre o Saldo Devedor Dos Financiamentos de Custeio Agropecuario, Com Vencimento em 2009, Contratados No Ambito do Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar - Pronaf.
...ípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e São ..., tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública, entre 1o de ...