estado de minas
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... § 4º Caberá ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Economia propor os valores que serão ... ê gestor, presidido por representante indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, a ser instituído em regulamento do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... XIV - Gs Natural ou Gs: todo hidrocarboneto que permanea em estado gasoso nas condies atmosfricas normais, extrado diretamente a partir de ... 2.Caber ao Ministrio de Minas e Energia, ouvida a ANP, fixar o perodo de exclusividade que tero os ...
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DECRETO Nº 91304, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da Outras Providencias.
... , Liberdade, Marmelópolis, Passa Quatro, Passa Vinte, Piranguçu, Pouso Alto, Santa Rita do Jacutinga, Virgínia e Wenceslau Brás, no Estado de Minas Gerais; Campos do Jordão, Cruzeiro, Lavrinha, Pindamonhangaba, Piquete, Santo Antonio do Pinhal e Queluz, no Estado de São Paulo e Resende ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... localizados nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, ouvido o Ministério de Minas e Energia ... § 7º A ELETROBRÁS receberá créditos de CRC de que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério das Minas e Energia ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... distinto, conforme estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional ... § 6º Respeitado o ... , Alagoas, Sergipe e Bahia, além das partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de atuação da Sudene; ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem ... Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a segunda instância da Justiça ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o inciso III do § 4º, deverão ser destinados ao Ministério de Minas e Energia 3% (três por cento) dos recursos da RGR ... do serviço for pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é facultado à União outorgar ...
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DECRETO Nº 7520, DE 08 DE JULHO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Eletrica - 'luz para Todos', para o Periodo de 2011 a 2014, e da Outras Providencias.
... § 3º O Ministério de Minas e Energia definirá as metas e os prazos do Programa "LUZ PARA TODOS", em cada Estado ou área de concessão ou permissão, respeitado o período estabelecido ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... um empreendimento de geração, a ser definida pelo Ministério de Minas e Energia e constante do contrato de concessão ou ato de autorização, ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... do serviço for pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é facultado à União outorgar ... Minas e Energia e regulamentação da Aneel ... Parágrafo único. A ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática entre ... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o O Secretário Especial dos Direitos Humanos da ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... ódigo de Mineração, que com este deixa, assinado pelo Ministro das Minas e Energia ... Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de ... - Tratando-se de pessoa física, prova de nacionalidade brasileira, estado civil, profissão e domicílio do requerente; tratando de pessoa ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que será integrado ... Minas e Energia; ... XX – Ministério das Mulheres; ... XXI – Ministério da ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... fontes renováveis, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia; ... VI - os descontos nas tarifas de uso dos sistemas ...
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DECRETO LEI Nº 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967. da Nova Redação Ao Preambulo e a Dispositivos do Decreto Lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (codigo de Minas).
... CONSIDERANDO que ao Estado incumbe adaptar as normas que regulam atividades especializadas à evolução da técnica, a fim de proteger a capacidade competitiva do País nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... a) no Estado da Bahia: ... I - na Cidade de Salvador, 10 (dez) Juntas de Conciliação ... nas cidades abaixo, pertencentes à 3ª Região, no Estado de Minas Gerais: ... I - Belo Horizonte: o respectivo Município; ... II - ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia ... ? (NR) ...
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DECRETO Nº 7324, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. Da Nova Redação ao Artigo 1 do Decreto 4.873, de 11 de Novembro de 2003, que Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Eletrica - 'luz para Todos'.
... - ELETROBRAS e posterior homologação pelo Ministério de Minas e Energia ... § 3o O Ministério de Minas e Energia definirá as s e os prazos do Programa, em cada Estado ou área de concessão, respeitada a data limite de 31 de dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... ção sob o regime de partilha de produção, o Ministério de Minas e Energia, diretamente ou por meio da ANP, poderá promover a avaliação ... ato do Poder Executivo, assegurada a participação do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11748, DE 21 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio de Minas e Energia e Dos Transportes, Credito Especial No Valor Global de R$ 616.085.832,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos ... passageiros, a União destinará à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte ...