estado de minas
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Acórdão nº 1.0083.15.001556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - LEGITIMIDADE - MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA - PARTO - NATIMORTO - DESAPARECIMENTO - DESÍDIA - MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS
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Acórdão nº 1.0555.17.001609-4/001,0016094-77.2017.8.13.0555 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO À PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL. USO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, I, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO CITADO...
- Decreto Legislativo nº 78 de 10/04/2018. Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO ÁLVARO CORDEIRO - FUNDACOR para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Legislativo nº 71 de 10/04/2018. Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E BENEFICENTE GETSÊMANI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Legislativo nº 50 de 03/04/2020. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LIBERTENSE DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberdade, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Legislativo nº 65 de 10/04/2018. Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao CENTRO SOCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL DE RIO PRETO-MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Legislativo nº 81 de 10/04/2018. Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BRÁS PIRES (ACOBRAPI) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brás Pires, Estado de Minas Gerais.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ão e gestão, inclusive sobre o empreendedorismo e a inovação, dos atos regulatórios exarados das agências reguladoras, dos Ministérios de Minas e Energia e da Infraestrutura; ... VII – analisar a evolução dos mercados nos setores de energia e infraestrutura; ... VIII – propor políticas ...
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Versão original
Decreto nº 11.042 de 12/04/2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
... 4º A Aneel, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, promoverá, direta ou indiretamente, leilões para ... localizados em Municípios da área de influência da Sudene no Estado de Minas Gerais; e ... IV – no montante de que trata a alínea "a" do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... , seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia ...
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... 49 da Lei nº 9.478, de 1997, a ser distribuído a um Estado produtor confrontante, incidirá sobre a parcela dos royalties que exceder ... Art. 36. Os Ministérios da Fazenda e de Minas ...
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Lei nº 9.993 de 24/07/2000. DESTINA RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PARA O SETOR DE CIENCIAS E TECNOLOGIA.
... “IV - três por cento ao Ministério de Minas e Energia;” (NR) ... “V - quatro por cento ao Fundo Nacional de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas, ora recorrente, contra João Paulo Toledo Queiroz...
... : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE ... MINAS GERAIS - CODEMIG ... : SUELY IZABEL CORRÊA LIMA - MG054372 ... Governo do Estado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087107-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INADMÍSSIVEL - Não é admitido agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de expedição de ofício a uma determinada empresa. O recurso é manifestamente inadmissível e não tem previsão no art. 1.015 do CPC.
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Economia criativa no estado de Minas Gerais / Creative economy in the state of Minas Gerais
O desenvolvimento de um país ou de uma região está cada dia mais dependente de inovações, tanto de tecnologias quanto de recursos renováveis e de ideias, porém esta última quando interligada à criatividade, a imaginação e a inovação abrem novas possibilidades de crescimento e desenvolvimento. Assim, o trabalho busca analisar qual a participação da economia criativa nos municípios do Estado de...
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Acórdão nº 1.0000.19.102529-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO "EFETIVADO" - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA DATA DO DESLIGAMENTO PREVISTO NA ADI N. 4.876 - LEI COMPLEMENTAR N. 138/2016 - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 -
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Acórdão nº 1.0017.13.001091-5/001,0010915-69.2013.8.13.0017 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PEDIDO DE REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO IPSEMG - COMPULSORIEDADE DAS PARCELAS - INCONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - ADI 3106 - MODULAÇÃO TEMPORAL - EFEITOS EX NUNC - RECURSO ESPECIAL 1.348.679/MG - TEMA 588 DOS RECURSOS REPETITIVOS - NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTINUIDADE OU NÃO DO SERVIDOR NO SISTEMA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA -...
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LEI 13280 de 03/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, PARA DISCIPLINAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
... "Art. 6º-A. Será constituído, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.126415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDISPONÍVEL À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - MULTA DIÁRIA - READEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.É dever do Estado disponibilizar ao aluno portador de necessidades especiais, por meio da rede pública de ensino, Professor de Apoio para o seu
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Acórdão nº 1.0000.22.273775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZÃO - ACIDENTE NO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - ARBITRAMENTO EM R$5.000,00 - RAZOABILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, o Município responde objetivamente pelos seus atos, cabendo-lhe o dever de indenizar os danos
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Análise do arcabouço normativo e dos processos administrativos para a declaração de área de conflito pelo uso dos recursos hídricos: estudo de caso do estado de minas gerais
As Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos definem os princípios e os fundamentos essenciais para a gestão dos recursos hídricos alinhados com as premissas constitucionais e a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre os princípios que orientam a gestão hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso múltiplo e a gestão descentralizada e participativa. Nesse
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Mineração e implantação de grandes projetos extrativistas: as irregularidades do licenciamento ambiental do empreendimento Minas-Rio
O Minas-Rio é um grande complexo minerário que envolve uma lavra a céu aberto, uma usina de beneficiamento de minério de ferro, um complexo industrial-portuário, além de agregar um dos maiores minerodutos do mundo. O processo de licenciamento, bem como seus efeitos associados, tais como a fragmentação de comunidades e famílias, a destruição de ecossistemas protegidos, de modos de vida e regimes...
... ões arbitrárias, inúmeras irregularidades, negligências, fiscalização precária e o não reconhecimento, seja por parte da empresa ou do Estado, do universo de atingidos ... Palavras-chave: licenciamento ambiental; mineração; Conceição do Mato Dentro; Anglo American; Minas-Rio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.099672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...
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Acórdão nº 1.0000.23.099672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...
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Decreto nº 9.842 de 18/06/2019. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS para o Ministério de Minas e Energia.
... II - três DAS 102.3 ... § 1º Os cargos de que trata o caput serão destinados ao assessoramento direto ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no Estado do Rio de Janeiro ... § 2º Os cargos de que trata o caput não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério de ...