Estado de necessidade

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Classificação vLex
Em vigor Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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...#Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016. IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. #Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008. X -. #Revogado pela Medida ...
Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
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...XI - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de ... permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:. I - comprovação de idoneidade, com a ...
Em vigor Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
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...ável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. #Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007. ARTIGO 3. A União manterá ...
Em vigor Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
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... e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais ... dietético - produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais. XVIII - ...
Em vigor Código Penal Militar
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... estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017. II - de ação que ...Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade. ARTIGO 39. Não é igualmente culpado ...
Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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... início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de ...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. ARTIGO 11-B. Os Estados e o Distrito ...
Em vigor Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
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...ARTIGO 4. A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum. ...I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;. II - as ...
Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
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...§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se ...Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ...
Em vigor Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
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...ável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, ...
Em vigor Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
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...ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos ... servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e. III - ser ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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... especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. #Incluído pela ...ARTIGO 9. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante ...
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham ...ós o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. § 3º ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
..., inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 5º A ...ão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades" gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. #Redaç\xC3"...
Em vigor Código de Processo Penal
- Códigos
... constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do ...ós o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade" das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. #Inclu\xC3"...
Em vigor Código de Processo Civil
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...§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § ...- tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;. II ...
Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento ...§ 3° Em caso de comprovada necessidade de reorganização do objeto ou da área da concessão para ajustamento ao ...
Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
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... programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de ...Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com ...
Em vigor Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
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...éticos: produtos tecnicamente elaborados para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais;. II - ...Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua ...
Em vigor Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os ... pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. ARTIGO 2. A assistência social tem por objetivos:. #Redação ...
Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
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... de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;. d) Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ou mais Circunscrições ...b) residentes em Municípios tributários, excedentes às necessidades das Fôrças Armadas;. c) matriculados em Órgão de Formação de ...
Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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... feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a ...
Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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...ção de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda ... Nacional de Mão-de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial ...
Em vigor Lei das Licitações e Contratos
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..., alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ..., suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do ...
Em vigor Código Penal
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... o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia ...I- em estado de necessidade;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- em legítima defesa;. ...
Em vigor Lei de Execução Penal
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...Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de ...necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos ...