Estado de necessidade
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... licitatório, a modalidade de leilão, observada a necessidade da venda de quantidades mínimas de quotas ou ações que garantam a ... , salvo nas condições definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da ...
-
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... estação transmissora de radiocomunicação que determina a necessidade de expansão da capacidade da estação ou do sistema da prestadora; ...
-
Lei nº 13.830 de 13/05/2019. Dispõe sobre a prática da equoterapia.
... urgência ou de remoção para unidade de saúde, em caso de necessidade ... Art. 4º Os centros de equoterapia somente poderão operar mediante ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... , será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: ... I - pré-seleção dos Municípios para a ... I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e ... II - a existência, nas redes ...
-
A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo de confissão incluindo todas as circunstâncias em que ocorreu o suposto ato ...
-
Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... 40. “O termo hiperconectividade foi cunhado inicialmente para descrever o estado de disponibilidade dos indivíduos para se comunicar a qualquer momento. Esse termo possui alguns desdobramentos importantes. Podemos citar alguns ...
-
Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... 20/08/2020 14:13:03 ... Algumas definições de Estado traçadas por grandes pensadores clássicos e modernos foram bem apresentadas por Soares (19) ... Destacou ele que Jellinek “apresenta o Estado ...
-
Em vigor
Código de Águas
... Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § 14, da lei de 15/11/1831 ... , e respectivos álveos e margens, podem ser desapropriadas por necessidade ou por utilidade pública: ... a) todas elas pela União; ... b) ...
-
Fiagro: relevância e necessidade de tratamento fiscal específico
Fiagro: relevância e necessidade de tratamento fiscal específico
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... se refere este artigo serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 6º Ficam isentos de imposto sobre a renda os ... ção da segunda classificada e, sucessivamente, caso haja tal necessidade, das demais instituições, observada a ordem de classificação, até a ...
-
Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... mutilação ou deformação inaceitável, e corresponda a uma necessidade" terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora ... \xC2" ... se o transplante não se realizar em decorrência de alteração do estado de órgãos, tecidos e partes, que lhe seriam destinados, provocado por ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... á diretamente do pedido, quando não houver contestação ou necessidade de produzir prova em audiência, e proferirá sentença dentro em 10 (dez) ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 86. O reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, nos termos da legislação ... § 1º Havendo necessidade ...
-
LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será ...
-
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... íodos de repouso, bem como a outros fatores que possam reduzir o estado de alerta da tripulação ou comprometer o seu desempenho operacional ... III - por imperiosa necessidade, entendida como a decorrente de catástrofe ou problema de infraestrutura ...
-
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... ção de despesas classificadas com "RP 1", devendo a necessidade, quando houver acréscimo de despesas, ser previamente demonstrada no ...
-
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... V - manter o imóvel em estado de conservação e limpeza condizente com os fins a que se destina e com a ... a) determinar a necessidade da troca ou substituição; ... b) providenciar os orçamentos ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - no planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado; ... III - na orientação das escolhas e das políticas públicas ... necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República poderá ...
-
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSOCIAÇÃO ENTRE FUNDAMENTO DO JULGADO E RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. 1. A decisão agravada reconheceu ter o acórdão recorrido aplicado
-
Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência
Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019...
... mesmo desejável uma profunda modiƤcação da legislação tributária nacional que deveriaǡ no entantoǡ ser simpliƤcadaǡ podendo ainda o Estado se valer de outras soluçõesǡ inclusiveǡ da arbitragem como forma de incrementar a sua arrecadaçãoǡ levando para a Administração Pública ... - Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
-
Acórdão nº 1.0000.21.079124-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL. Comprovada a necessidade do exame indicado pelo médico e omissão administrativa injustificada, há de se aplicar o preceito constitucional que obriga o Poder Público a prestar gratuitamente assistência à saúde da pessoa necessitada.
-
Acórdão Nº 0000587-87.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. DIREITO CONCEDIDO EM PERÍODO ANTERIOR À ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA NECESSÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003625920174058300), 30-07-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRATICADO PELA SOBRINHA DA SEGURADA (JÁFALECIDA) MEDIANTE A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDUTA PERPETRADA PELA APELANTE (PRÓPRIA BENEFICIÁRIA) E RENOVADA DURANTE 12 (DOZE) ANOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO...
... Destaca que o seu estado de saúde e frágil e que o juízo de execução, somente, determine a ... necessidade no caso em questão. Entende-se de estado necessidade, por algo rápido, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144550-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE. Comprovada a necessidade de medicamentos indicada pelo médico e omissão administrativa injustificada, há de se aplicar o preceito Constitucional que obriga o Poder Público a prestar gratuitamente assistência à saúde da pessoa...