estado de necessidade direito civil
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem. § 1o Não poderão, ... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ...A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...275, inciso II, do Código de Processo Civil;. III- a ação de despejo para uso próprio;. ... a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ..., preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ...ARTIGO 9. É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3"...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa;. #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da . § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ...órdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ...Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade. ARTIGO 39. Não ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...§ 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço. #Incluído pela Lei nº 9.955, de ...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...ARTIGO 8. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...a) a segurança nacional;. b) a defesa do Estado;. c) o socorro público em caso de calamidade;. ..., outorgados em regimes de concessão de direito" real de uso, de concessão comum ou de parceria p\xC3"... requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida ...necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... Lei os princípios constitucionais do direito" administrativo sancionador. #Incluído pela Lei n\xC2"... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...§ 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...§ 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...§ 3° Em caso de comprovada necessidade de reorganização do objeto ou da área da ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. ARTIGO ... em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;. d) Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ...ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ...§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...c) pela presença do Estado no mercado de consumo;. d) pela garantia dos ...necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;. II - a ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ...g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado. ... que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social. § 3º Os bens de que ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo;. II ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Banco Central, no caso de comprovada necessidade, no máximo, por mais 6 (seis) meses. § 3º As ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
..., ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... deste artigo, quando verificada a necessidade de sua utilização em programas de provisão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ...ífica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...