estado de necessidade exculpante e justificante

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2010/0073636-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL (ART. 33, CAPUT C/C O ART. , AMBOS DA LEI 11.343/06). PENA CONCRETIZADA EM 5 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃ

    ...ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE AFASTADA. MAJORAÇÃO ... estado de necessidade exculpante ou justificante, à míngua de comprovação cabal do ...

  • Acórdão nº HC 160349 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO CÓDIGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado sentenciante, no que...

    ... a absolvição, pelo reconhecimento do estado de necessidade justificante. Por fim, requereu ... do estado de necessidade exculpante (art. 24, § 2º do CP); (iii) a aplicação da ...

  • Acórdão nº 2010/0012628-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO CÓDIGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado sentenciante, no que...

    ... a absolvição, pelo reconhecimento do estado de necessidade justificante. Por fim, requereu ... do estado de necessidade exculpante (art. 24, § 2º do CP); (iii) a aplicação da ...

  • Da ilicitude penal
  • Acórdão nº 2008/0281868-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Agosto de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. , § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da...

    ...DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE OU JUSTIFICANTE E ERRO ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0052456-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Maio de 2011

    APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ANA RAQUEL SELAS DINIS, com fundamento ...

    ...ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE OU EXCULPANTE NÃO ...

  • Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade

    O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior Courts,

    ... . . . O Estado, por vezes, não pode proteger o cidadão todo o ...IV.3.1.3. Estado de necessidade exculpante. . Não é remansosa na doutrina ... de necessidade: o exculpante e o justificante. Neste, o bem sacrificado é de menor valor que o ...

  • nº 2007.51.01.807939-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 09 de Julho de 2008

    Trata-se de apelaç criminal interposta por CÂDIDA JOAQUIM, contra a sentenç proferida pelo Juí da 1a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que a condenou àpenas de 3 (trê anos e 6 (seis) meses de reclusãe pagamento de 350 (trezentos e cinqü dias-multa, no valor unitáo de 1/30 (um trigémo) do saláo mímo vigente ao tempo do fato, como incursa nas

    ... RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSOR DATIVO - ESTADO DE NECESSIDADE - PERDÃ JUDICIAL - PRESENÇ DE ...ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE OU JUSTIFICANTE: AUSÊCIA DE PROVAS. CONDENAÇO ...

  • nº 2000.33.00.029061-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Março de 2005

    PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12 C/C ART. , I, AMBOS DA LEI N. 6.368/76. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Desistência de apelação não homologada em homenagem ao princípio da amplitude de defesa, mormente em se tratando de réu estrangeiro. Materialidade e autoria do crime de...

    ... de drogas, tendo agido, afirma, em estado de necessidade. No tocante ao crime de ... em: Estado de necessidade justificante - quando o bem ou interesse sacrificado for de ... a ilicitude) e Estado de necessidade exculpante - quando o bem ou interesse sacrificado for de ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.008793-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junho de 2007

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TORTURA DE PRESO POLÍTICO. OITIVA DE PESSOA DAS RELAÇÕES DO AUTOR SEM COMPROMISSO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 515, §§3º E 4º. É facultado ao juiz ouvir na qualidade de informante, sem compromisso legal, pessoa do relacionamento próximo da parte (CPC, art. 405, § 4º). A prescrição de pretensão...

    ... conhecer a requerente em razão de terem estado presos em locais comuns à época, ressaltando ...A teoria do estado de necessidade, também desenvolvida por juristas alemães, é ..., com amparo em alguma causa justificante. Mesmo em relação ao estado de necessidade, ... presença do estado de necessidade exculpante, como no caso do agente que instala diversas ...

  • Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo,...

    ...RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ...A teoria do estado de necessidade, também desenvolvida por juristas alemães, é ..., com amparo em alguma causa justificante. Mesmo em relação ao estado de necessidade, ... presença do estado de necessidade exculpante, como no caso do agente que instala diversas ...

  • Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo,...

    ...RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ...A teoria do estado de necessidade, também desenvolvida por juristas alemães, é ..., com amparo em alguma causa justificante. Mesmo em relação ao estado de necessidade, ... presença do estado de necessidade exculpante, como no caso do agente que instala diversas ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.008793-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junho de 2007

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TORTURA DE PRESO POLÍTICO. OITIVA DE PESSOA DAS RELAÇÕES DO AUTOR SEM COMPROMISSO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 515, §§3º E 4º. É facultado ao juiz ouvir na qualidade de informante, sem compromisso legal, pessoa do relacionamento próximo da parte (CPC, art. 405, § 4º). A prescrição de pretensão...

    ... conhecer a requerente em razão de terem estado presos em locais comuns à época, ressaltando ...A teoria do estado de necessidade, também desenvolvida por juristas alemães, é ..., com amparo em alguma causa justificante. Mesmo em relação ao estado de necessidade, ... presença do estado de necessidade exculpante, como no caso do agente que instala diversas ...

  • Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2005

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo,...

    ...RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ...A teoria do estado de necessidade, também desenvolvida por juristas alemães, é ..., com amparo em alguma causa justificante. Mesmo em relação ao estado de necessidade, ... presença do estado de necessidade exculpante, como no caso do agente que instala diversas ...

  • Do crime (arts. 13 a 25)

    Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...

  • Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts

    Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...

  • nº 2001.72.01.002544-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 16 de Novembro de 2004

    PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CÓDIGO PENAL. ART. 168-A. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. - Reconhecidas a materialidade e a autoria, a consumação se dá com o não-recolhimento das contribuições no prazo legal. O dolo, na espécie, configura-se na vontade livre e consciente de descontar e deixar de repassar/recolher a...

    ... financeiras poderão configurar a exculpante de inexigibilidade de conduta diversa, se forem ...Dificuldades financeiras, estado de necessidade e inexigibilidade de conduta ..., denominado estado de necessidade justificante, porque não preenche todos os requisitos legais ...

  • nº 1999.70.01.007036-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 30 de Novembro de 2004

    PENAL. OMISSÕES NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES. DOLO. ABOLITIO CRIMINIS - LEI Nº 9.983/200. PRISÃO POR DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. - O delito de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias se consuma no simples fato de não recolher os valores destinados à Previdência, sendo é...

    ... da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 1ª ....983/00, ausência de dolo, estado de necessidade e inexibilidade de conduta diversas frente às ... denominado estado de necessidade justificante, porque não preenche todos os requisitos legais ... financeiras poderão configurar a exculpante de inexigibilidade de conduta diversa, se forem ...

  • nº 2003.04.01.050737-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Dezembro de 2004

    PENAL. OMISSÕES NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. RÉU REGULARMENTE CITADO. REVELIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRESCRIÇÃO. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. - Não há nulidade a ser declarada se o réu foi regularmente citado do despacho do recebimento da denúncia, tomando pelo...

    ...Dificuldades financeiras, estado de necessidade e inexigibilidade de conduta ... denominado estado de necessidade justificante, porque não preenche todos os requisitos legais ... financeiras poderão configurar a exculpante de inexigibilidade de conduta diversa, se forem ...

  • Processo nº 2009.050.01649 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

    APELA??O. LES?O CORPORAL GRAV?SSIMA. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENA??O DA RECORRIDA, ESTA ABSOLVIDA PELO RECONHECIMENTO DA LEG?TIMA DEFESA PR?PRIA. Esta ? mais uma da contenda que findou em ofensa ? integridade f?sica e que somente n?o culminou com resultado mais grave por puro golpe do acaso. N?o h? qualquer d?vida que o casal envolvido viveu junto por cerca de um ano e meio, nascendo...

    ... nossa legisla??o prev? a denominada legitima defesa justificante, qual seja, a que excluiu a antijuridicidade, conforme preceitua ..., n?o h? no ordenamento p?trio o denominado excesso exculpante, conforme reconhecido no direito penal alem?o, portugu?s, ...11 pois ele n?o d? nada e a depoente passa muita necessidade; que n?o ? verdade que iria oferecer um caf? para a v?tima, pois ...

  • Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade Uma análise da Legislação Brasileira

    - Introdução. 2- Conceito de ilicitude/antijuridicidade. 3- Conceito de excludentes da ilicitude. 3.1 - Origem. 3.2 - Conceito de legítima defesa e estado de necessidade. 4- Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade. 4.1 - Evolução histórica. a) Ordenações Filipinas. b) Código Criminal de 1830. c) Código Penal de 1890. d) Consolidação das Leis Penais de 1932. e) Projeto Virgílio de...

    ...Com acerto se distingue que as causas justificantes têm implícita uma norma permissiva ou autorizante que, ao interferir nas normas proibitivas ou ...A doutrina, por fim, vem admitindo a existência do excesso exculpante na legítima defesa, nos casos de o excesso provir de caso fortuito e de erro de proibição, sendo ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.165539-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Fevereiro de 2000

    Homicídio - Quesitos - O vício na formulação do quesito somente anula o julgamento se a irregularidade ensejar prejuízo para qualquer das partes ou se restar comprometido o conhecimento da vontade dos Jurados - Na tese da legítima defesa, negado o quesito relativo à necessidade dos meios empregados, deve-se continuar na votação, submetendo à apreciação do Conselho de Sentença os quesitos...

    ... da legítima defesa, negado o quesito relativo à necessidade dos meios empregados, deve-se continuar na votação, submetendo ..."Nosso Código prevê a legítima defesa justificante (art. 25), a putativa exculpante (art. 20, § 1º) e os excessos ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.177374-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000

    JÚRI - HOMICÍDIO - EXCESSO NA REAÇÃO DO AGENTE - NEGATIVA DOS JURADOS A AMBOS OS QUESITOS RELATIVOS AO ELEMENTO SUBJETIVO DETERMINANTE DESSE EXCESSO (DOLOSO OU CULPOSO) - NULIDADE DO JULGAMENTO ARGÜIDA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE UM EXCESSO FORTUITO NA DEFESA, PENALMENTE IRRELEVANTE - VIABILIDADE EM FACE DE...

    ...Negadas a moderação e a necessidade dos meios empregados na defesa e, por conseguinte, afirmada a ..."Nosso Código prevê a legítima defesa justificante (art. 25), a putativa exculpante (art. 20, § 1º) e os excessos ...