estado de necessidade no direito civil

Estado de necessidade no direito civil brasileiro Casa do Direito, 2018
Em vigor Lei dos Juizados Especiais
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... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III- a ação de despejo para uso ... a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício ... #Redação ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa; ... #Redação dada pela ...
Em vigor Código Civil
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Em vigor Código de Processo Civil
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... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... órdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ...
Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
Em vigor Código Penal Militar
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... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... militar da reserva ou reformado ou contra civil; ... #Redação dada pela Lei nº 14.688, de ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade ... ARTIGO ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
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... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço ... #Incluído pela Lei nº ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... § 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será ...
Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
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... usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ...
Em vigor Lei das Desapropriações
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... b) a defesa do Estado; ... c) o socorro pblico em caso de ... , outorgados em regimes de concesso de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria ... requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a oferta do preo e ser instruida com um ... prvia na posse, na desapropriao por necessidade ou utilidade pblica ou na desapropriao por ...
Em vigor Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... qualquer comprovação vexatória de necessidade; ... IV - igualdade de direitos no acesso ao ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...
Em vigor Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis n^os 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis n^os 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
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... , ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... deste artigo, quando verificada a necessidade de sua utilização em programas de provisão ...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
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... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... á a instauração nem suprirá a necessidade de outras investigações, inclusive para fins de ...
Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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... auto-sustentado de fisso nuclear, sem necessidade de fonte adicional de neutrons; ... VI - ... O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato ...
Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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... tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e ... 1 Se houver necessidade de liquidao do dano, a pessoa jurdica prejudicada ...
Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... § 3° Em caso de comprovada necessidade de reorganização do objeto ou da área da ...
Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades ... #Incluído pela ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la ... #Incluído pela Lei nº ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ...
Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
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... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; ... II - a ...
Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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... c) pela presena do Estado no mercado de consumo; ... d) pela garantia ... da proteo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econmico e tecnolgico, de modo ... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ...
IV. Teoria geral do fato jurídico
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... , das diversas ideias e concepções do estado de necessidade, bem como da notícia histórica ... tratar do tema de forma sistemática no direito" civil brasileiro, entendemos ser necessária a an\xC3" ...
VII. O estado de necessidade como fato jurídico invalidante dos negócios jurídicos
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... É o que ocorre nos casos de estado de perigo (art. 156 do Código Civil" de 2002) e lesão (art. 157 do Código Civil de 2002). A invalidade do neg\xC3" ... No direito romano os contratos primitivos eram essencialmente formalistas (e.g., ...
III. Notícia histórica
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... Existe uma história do direito, assim como existe uma história da economia, da ... valiosos para refletir sobre o tema do estado de necessidade no direito civil brasileiro ...
VI. O estado de necessidade como fato jurídico fonte de direitos e obrigações
- Estado de necessidade no direito civil brasileiro
... e obrigações, como ocorre nas hipóteses dos alimentos no direito de família e do depósito necessário. Cabe aqui, num primeiro momento, ... 3 Teoria geral do direito civil ... 3 a edição actualizada. 12 a reimpressão ... Coimbra: Coimbra ...