estado de necessidade no direito civil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III- a ação de despejo para uso ... a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa; ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... órdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço ... #Incluído pela Lei nº ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... § 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... b) a defesa do Estado; ... c) o socorro pblico em caso de ... , outorgados em regimes de concesso de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria ... requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a oferta do preo e ser instruida com um ... prvia na posse, na desapropriao por necessidade ou utilidade pblica ou na desapropriao por ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... qualquer comprovação vexatória de necessidade; ... IV - igualdade de direitos no acesso ao ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... deste artigo, quando verificada a necessidade de sua utilização em programas de provisão ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... á a instauração nem suprirá a necessidade de outras investigações, inclusive para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... auto-sustentado de fisso nuclear, sem necessidade de fonte adicional de neutrons; ... VI - ... O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e ... 1 Se houver necessidade de liquidao do dano, a pessoa jurdica prejudicada ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... § 3° Em caso de comprovada necessidade de reorganização do objeto ou da área da ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la ... #Incluído pela Lei nº ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; ... II - a ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... c) pela presena do Estado no mercado de consumo; ... d) pela garantia ... da proteo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econmico e tecnolgico, de modo ... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social ... § 3º Os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Banco Central, no caso de comprovada necessidade, no máximo, por mais 6 (seis) meses ... § ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação ...