estado de necessidade requisitos
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: ... I - ... o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... ção contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do contratado fiquem ... realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § ... seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo ... integração nos Estados, elimina a necessidade de coleta de dados adicionais pelos Estados e ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VI do caput; ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado" do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região espec\xC3" ... #Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012 ... I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato ... § 2o A ... e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem ... § 1o Não ... A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança ... , suficientemente detalhadas, de forma a restringir a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ... principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... II ... II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; ... d) Zonas de Serviço Militar, ... ças Armadas (EMFA), de acôrdo com os requisitos apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si ... caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do ... ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... , à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei ... ARTIGO 2 ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social ... § 3º Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Presidência da República por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da ... VII - quando for o caso, a necessidade de relatórios periódicos e de relatório final e a autoridade a quem ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; ... II - a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... órdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à ... § 3° Em caso de comprovada necessidade de reorganização do objeto ou da área da ...
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ... com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício ... #Redação ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de ... e equipamentos que a satisfaçam aos requisitos técnicos adequados à manipulação e ... Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo ...