estado de perigo e coação
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou ... de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... ça externa do País ou podem expô-la a perigo; ... IV- os crimes definidos na lei penal ... Coação irresistível ... a) sob coação ...
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Em vigor
Código Penal
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... Coação irresistível e obediência hierárquica ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... á a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ... ão, quando emanar de erro, dolo ou coação", pode ser revogada: ... I- por ação anulat\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... Coação irresistível e obediência hierárquica ... Art ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ...
- Da coação e estado de perigo
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Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ... COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REGIMENTAL. ... DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À ... E À PAZ COLETIVA. COAÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... , quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a ... deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de ...
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Acórdão nº 2015/0241710-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA ... ÚBLICA E À PAZ COLETIVA. COAÇÃO" ILEGAL NÃO ... CONFIGURADA ... 1. Os\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0214703-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... DE PERIGOBLICA ... E À PAZ COLETIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... se decorreu de erro de fato ou de coação ... Parágrafo único. A legitimidade para ...
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Acórdão nº HC 185150 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO DE ORIGEM. ORDEM ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO APELO QUE TORNARIA O WRIT PREJUDICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA AOUTREM. AÇÃO ILÍCITA DA EMPRESA FIDUCIÁRIA. COAÇÃO. ESTADO DE PERIGOALEGADO PELA ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAANÁLISE DO CONTRATO E NAS PROVAS DOS AUTOS PARA CONFIRMAR A SENTENÇAQUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO (DANOS MATERIAIS EMORAIS)....
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1500-35.2008.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Na forma do item IV da Súmula nº 298 do TST, "a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito". Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda cuidou tão somente
... ção da ocorrência de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, limitando-se as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-116900-19.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 492 DA CLT. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS NA FORMA DO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 8.036/1990. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 410 DO TST. INCIDÊNCIA. -A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda- (Súmula nº 410/TST)....
... contrário, pela caracterização da coação ou do estado de perigo, procedimento infenso em ... -
Acórdão nº 2015/0121066-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... PERIGO ... POTENCIALIDADE ... CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ... -
Acórdão nº 2015/0044594-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... PERIGO ... POTENCIALIDADE ... CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-16100-95.2007.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO RESCINDENDA. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário...
... ção da existência de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000137-57.2017.5.06.0013), 14-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTA 40% DO FGTS. INDEVIDA. Constando dos autos o pedido de demissão redigido de próprio punho e assinado pelo reclamante, cabe-lhe o ônus de provar que tal ato se deu mediante vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo), do qual não se desincumbindo, deve ser reconhecido como válido o pedido de demissão, sendo indevida a...
... vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo), do qual não se ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ... PACIENTE ... COAÇÃO" ILEGAL INEXISTENTE ... 1. Não há na\xC2" ... INAPLICABILIDADE. ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA ... -
Acórdão Nº 0705353-08.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIAPORINCIDÊNCIA DO ART. 178. II DO CC, AFASTADA. POSTULANTE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO, COAÇÃO OU INCAPACIDADE, E SIM A SUA RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO, PORTANTO APLICA-SE O PRAZOAPELAÇÃO CÍVEL....
... CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO, COAÇÃO OU ... INCAPACIDADE, E SIM A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000212-72.2016.5.06.0000), 27-10-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC/15. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo judicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC, que definem erro,
... , caput , do CC, que definem erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-630300-06.2003.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da...
... que provar a existência de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-464/2001-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO INDICAÇÃO DE ADVOGADO PELO RECLAMADO PARA O RECLAMANTE QUITAÇÃO TOTAL DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - ERRO SUBSTANCIAL E SIMULAÇÃO (OU FRAUDE) NÃO CONFIGURADOS. 1. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à...
... demonstrada a presença de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra ...