estado de perigo exemplos
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Acórdão nº 50007216320168210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS VÁLIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. 1. A União Federal tem competência para legislar sobre o Direito Penal e o STF, no julgamento da ADI nº 501
... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM ... , não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplos daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade ... -
Acórdão nº 70085494862 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-05-2022
HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. PERIGO COMUM Os meios a que alude o inciso III do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal constituem exemplos de forma de execução de que pode resultar perigo comum, não afastando a possibilidade de que outras possam gerá-lo. Aliás, em casos como o presente, em que foram efetuados diversos disparos de arma de fogo no interior de estabelecimento comercial...
... 2021/Crime ... HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. PERIGO COMUM ... Os meios a que alude o inciso III do parágrafo 2º do artigo 21 do Código Penal constituem exemplos de forma de execução de que pode resultar perigo comum, não afastando a ... -
Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas...
... ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS ... õe serem lícitos os atos praticados em perigo iminente, desde que obedecida a proporcionalidade ... 13. Não custa relembrar também os exemplos das grandes metrópoles, que, por conta da ... -
A Necessidade de Proteção da Sociedade em Face das Condutas Criminosas Praticadas pelos Psicopatas
O objetivo do presente artigo é expor a indevida execução de pena da pessoa diagnosticada com psicopatia e a consequente violação do direito fundamental a segurança da sociedade. Tem-se como justificativa, o perigo que a sociedade passa com a falta de um cumprimento de pena específico para o psicopata e forma de retorno dessa pessoa para o convívio social. Os métodos utilizados para apresentar...
... Tem-se como justificativa, o perigo que a sociedade passa com a falta de um ... tiveram repercussão social, junto com exemplos de sistemas adequado para o psicopata em vigor em ... para a sociedade e como o próprio Estado articula mecanismos para se sobressair perante ... -
Intervenção do estado na propriedade
... 1225 a 1368 do Codex Civil. Os demais institutos, a exemplos do direito de superfície, servidão, usufruto etc., são desdobramentos ... ública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente ... Pelo exposto, é fácil concluir que o direito de ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Advogado ... 1. A AMBÍGUA ... -se cada vez mais corriqueiros os exemplos de silenciamento de vozes na internet, por meio ... numerosos exemplos que demonstram que o perigo da censura e a ameaça à liberdade de expressão ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... deterioração de sua qualidade ou do seu estado atual, mantendo-os a salvo de toda e qualquer ... b) havendo urgência ou perigo na demora, a preservação pode ser ordenada pelo ... há o serviço de telefonia, de que são exemplos os SMS, EMS e MMS 267 ... Outra situação ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... (fato-tipo) e a relevância da lesão ou perigo de lesão, mas também se o comportamento é ... conduta que colide com a lei editada pelo Estado ... Observação: o mais importante é o ... do CP) e as contravenções penais são exemplos de infração de mera conduta. 225 QUESTÕES ...
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Crimes de Perigo
... Como exemplos de sua ocorrência servem os casos trazidos à colação e citados no ... Por tais razões, o Estado sopesa e mensura seu interesse em relação ao particular, subordinando a ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... De acordo com Bruna Barbieri, são os exemplos parentais que levam ao estabelecimento de ... , possuindo em comum a ideia de ofensa ao estado anímico, psicológico ou espiritual da pessoa 7 ... ício de uma atividade lícita gera um perigo específico a terceiros, tal qual se dá com as ...
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Iter criminis
... âmbito de atuação, sequer colocando em perigo o bem jurídico de terceiros, razão pela qual ... Podemos utilizar como exemplos de atos preparatórios: adquirir os instrumentos ... não mereceria a intervenção penal do Estado ... Dessa forma, a Lei de Contravenções ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... obtida é que a proteção concedida pelo Estado brasileiro à liberdade de expressão não é ... ão marcou a origem do famoso teste do perigo claro e iminente, muito mais protetivo à ... 8 ... E os exemplos e situações poderiam ser multiplicados: a ... -
Intervenção do estado na propriedade
... 1225 a 1368 do Codex Civil. Os demais institutos, a exemplos do direito de superfície, servidão, usufruto etc, são desdobramentos do ... ública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente ... Pelo exposto, é fácil concluir que o direito de ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. POR ACIDENTE EM VIA FÉRREA. REVISÃO DA CULPABILIDADE POR ATROPELAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A configuração de culpa concorrente em caso de atropelamento de pedestre em via férrea ocorre quando " (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar...
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Breves anotações: parte geral e especial do código penal
... é o fato humano que lesa ou expõe a perigo os bens jurídicos penalmente protegidos ... é o direito público subjetivo do Estado de ver obedecida a norma penal. O segundo é o ... Exemplos: omissão de socorro (artigo 135); quadrilha ou ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. §2º. Esse direito não será reconhecido ... perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma ... Exemplos típicos são os casos do trabalho em minas ou em ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... à Justiça 316 advertiu, com vários exemplos práticos, sobre o perigo da extinção do Poder ... ços sociais na Itália são feitos pelo Estado do Vaticano. Em razão do seu sucesso, foi muito ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... posição ... b) Resulta na vítima perigo de vida ... O perigo deve ser concreto, não ... , em virtude da lesão, a vítima ficar em estado vegetativo irreversível; há pessoas ... Direito Penal ainda elabora os seguintes exemplos PRÁTICOs. a) Se Caio dá uma bofetada em “T ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... CRIMES DE PERIGO ABSTRA TO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ... Exemplos: o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ímico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados ... término da validade do registro, como exemplos: ... I - 5T/005/SC/98, seria uma empresa sob a ... c) inscrição de: "EXPLOSIVO - PERIGO", na mesma cor do rótulo de risco; e ... d) lote ...
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A polêmica (im)penhorabilidade das verbas salariais (lato sensu): análise da jurisprudência relativizadora e indicação de alteração legislativa
... processual civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Integrante do Grupo ... Em um cenário assim, o perigo de inversões de valores não é desprezível 12 ... Entre outros exemplos, pense-se na impenhorabilidade do seguro de vida, ...
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Dignidade Humana, Humilhacao e Forma de Vida/Human Dignity, Humiliation and Form of Life.
... ; e, por fim, (c) a relacao entre cidadao e Estado, a qual compreende as possiveis interferencias ... fragil e permanece em constante perigo em razao da prescindibilidade do ser humano. A ... Os exemplos mais notorios, no ambito internacional, dessa ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... Como exemplos: a) reprodução da imagem original ou de similar ... ao seu próprio reconhecimento pelo Estado, é primária e condição para o exercício de ... ção por dano moral, como a exposição ao perigo, a integridade psíquica, a integridade física e ...
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Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO – PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM CRIMEN SINE INJURIA” – O DEBATE EM TORNO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE NÃO CARACTERIZOU, NO CASO, SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO – FUNDAMENTO...
... PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – COMPORTAMENTO DO ... nem deu causa à instauração de um estado de risco ... relevante e proibido ... Entendo, ... dotado do THC) expressam exemplos de inidoneidade do objeto para ... o fim de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035421620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803542-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANAÍNA DE LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803178-73.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ção; aumentar a quantidade de exemplos, modelos, demonstrações e prática ... ção da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do ...