estado democratico brasileiro
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 22, DE 19 DE ABRIL DE 1972. Autoriza a Cessão do Plenario da Camara Dos Deputados Ao Movimento Democratico Brasileiro.
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... -
Acordão do Corte Especial, 03-02-2021
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO AVÔ.DEPENDÊNCIA. MENOR À DATA DO ÓBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONGOPRAZO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto,são mitigadas as exigências...
-
Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
... tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem ... -
Convenção do PMDB vai oficializar novo nome e adoção de compliance
... ao antigo Movimento Democrtico Brasileiro (MDB), da poca de cones da redemocratizao, como ...
-
Roberto Dinamite foi deputado estadual por cinco mandatos consecutivos
... seguidos pelo Movimento Democrtico Brasileiro (MDB), antigo PMDB. Mais conhecido como Roberto ...
-
Estado, poder e violência: o artigo 303, § 2º, do código brasileiro de aeronáutica
O presente artigo pretende apresentar o conteúdo e o objetivo da criação da medida que possibilita a aplicação do Tiro de Destruição pela Força Aérea Brasileira, prevista no artigo 303, §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, para analisar o seu (des) cabimento no contexto de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, será examinado se a medida (e em que medida) violaria direitos dos...
... , prevista no artigo 303, §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, para analisar o seu (des) cabimento no contexto de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, será examinado se a medida (e em que medida) violaria direitos dos indivíduos perante o Estado, a partir da ótica dos ... -
Roberto Dinamite foi deputado estadual por cinco mandatos consecutivos
... seguidos pelo Movimento Democrtico Brasileiro (MDB), antigo PMDB. Mais conhecido como Roberto ...
-
Roberto Dinamite foi deputado estadual por cinco mandatos consecutivos
... seguidos pelo Movimento Democrtico Brasileiro (MDB), antigo PMDB. Mais conhecido como Roberto ...
- Mdb Movimento Democrático Brasileiro do Rio Grande do Norte Edital de Convocação Ficam Convocados, por Este Edital, Nos Termos Da Legislação Em Vigor, Os Membros do Diretório Estadual, Os Representantes do Partido Na Câmara do Deputados e Na Assembléia Legislativa e Os Delegados Dos Diretórios Munic
-
Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVOREGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZNATURAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. IN STATUASSERTIONIS. JUSTIÇA ELEITORAL. IMPUTAÇÕES. CONDUTAS QUE EM TESE NÃOSE...
-
Acórdão Nº 144426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ESTADO DE SÃO PAULO - FADESP ... : GUILHERME MENEZES ... INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO", DA ... FIGURA DO “HABEAS CORPUS PRO SOCIETATE\xE2\x80" ... DEMOCRÁTICO DE DIREITO, A ESTRITA OBSERVÂNCIA À ...
-
Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... de organização gerencial, na perspectiva mundial e no âmbito brasileiro, os paradigmas e as exigências; as formas de manifestação do princípio ... Challenges. Implications ... 1 INTRODUÇÃO ... O Estado Democrático de Direito reclama um modelo organizacional aplicável à ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO ... BRASILEIRO - PMDB ... : VANIA KIRZNER ... : ENATO OLIVEIRA RAMOS ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ...
-
Investigador brasileiro: 'Rebeldes sírios estão longe do ideal democrático'
... eram anjos, mas entre os combatentes, há apenas uma minoria com um histórico democrático, que acredita no mosaico da Síria e deseja um Estado para todos - alertou o diplomata. - A maioria dos rebeldes está longe do ideal democrático e tem outras aspirações ... As declarações foram ...
-
Decisão Monocrática N° 07051204520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Movimento Democrático Brasileiro (MDB), contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília/DF nos autos da ação de conhecimento proposta pelo Movimento Democrático Brasileiro Municipal de Colatina e por Lauristone da Silva (Presidente do MBD de Colatina). Na petição inicial, os agravados sustentaram...
... (202) AGRAVANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO NACIONAL AGRAVADO: PMDB ... estadual para eleio dos membros do MDB do Estado do Esprito Santo, no observa o nmero de 7 (sete) ... - Resolução da Câmara dos Deputados nº 42 de 23/10/1980. AUTORIZA A CESSÃO DO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA A REALIZAÇÃO, NOS DIAS 6 E 7 DE DEZEMBRO DE 1980, DA CONVENÇÃO NACIONAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO.
-
A Edição de Súmulas Vinculantes e Impeditivas de Recursos pelos Tribunais Superiores - Celeridade Jurisdicional ou Usurpação de Competência?
A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, ficou conhecida como "Reforma do Poder Judiciário" e tinha por objetivo acelerar o andamento dos processos judiciais e desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas com pedidos repetidamente interpostos. Nesse contexto, foram implementadas diversas inovações no âmbito do Direito Processual. Dentre elas se destacam as súmulas vinculantes e as...
... bExército Brasileiro, MS, Brasil *E-mail: ... de tais instrumentos jurídicos no Estado democrático de Direito e suas implicações ... -
Acórdão Nº 0020963-95.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... humano fundamental e cláusula pétrea do Estado democrático brasileiro encontra-se no art. 6º ...
-
Acórdão Nº 0002447-93.2008.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
... Apelante: Movimento Democrático Brasileiro - MDB. Apelado: Gentil Pereira ... Lima Filho ... EMENTA: CIVIL ...
-
Decisão Monocrática N° 07171403420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcel Camboim Gonçalves contra decisão proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível de Brasília (Id 153436773 do processo de referência) que, no cumprimento de sentença ajuizado pelo agravante em desfavor de Movimento Democrático Brasileiro ? PMDB/DF e Partido da Social Democracia Brasileira, processo nº 0701968-25.2018.8.07.0001, reconheceu a natureza...
... Agravado(s) Movimento Democrtico Brasileiro ? PMDB/DF, Partido da Social Democracia ... -as nesta oportunidade, o que no altera o estado da execuo. Em tempo, junto aos autos o resultado ... 05.2021 Para o PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB-DF - CNPJ: 02.010.551/0001-61, ... -
Planejamento social na Administração Pública: um instrumento essencial na promoção dos direitos fundamentais sociais
O presente artigo trata do papel do planejamento como instrumento de promoção do acesso aos direitos fundamentais, observando e realizando as previsões constitucionais sobre os objetivos do Estado Democrático e Social brasileiro. A análise passa pela descrição do histórico de uso do instrumento pelo Estado brasileiro antes da Constituição de 1988, apresentando uma leitura do papel do planejamento
... Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Diretora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Advogada consultora ... objetivos do Estado Democrático" e Social brasileiro. A análise passa pela descri\xC3" ...