estado democratico brasileiro

122925 resultados para estado democratico brasileiro

  • Corporativismo
    ... assistir aos jogos pela TV, ou seja, o brasileiro paga caro por esses projetos mal administrados, ...Rio. Pelas estradas. Lamentável o estado de conservação da RJ-99, que liga Itaguaí a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-16.2013.5.06.0012), 22-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. - A Súmula nº. 331, V, do TST admite a responsabilização do ente público quando verificada conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. Assim, constatando-se que houve culpa in...

    ...RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO : JORGE CRISTOVAM DA ...Ó RIO " N ó s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl é ia Nacional Constituinte ...
  • CRIMES CONTRA LGBTS NO BRASIL E O DISCURSO DO ESTADO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E JURÍDICOS

    Este artigo tem como objetivo analisar quatro assassinatos que envolvem motivação LGBTfóbica com base na intepretação das instituições jurídicas e de segurança pública do Estado brasileiro. As instituições jurídicas contemporâneas, expressão de um Estado democrático, conseguem resguardar, em certa medida, os corpos LGBTs e punir quem os ...

    ... instituições jurídicas e de segurança pública do Estado brasileiro. As instituições jurídicas contemporâneas, expressão de um Estado ...
  • Os diretos indígenas e o multiculturalismo étnico na perspectiva do estado democrático de direito

    O presente artigo analisa a formação do Estado multicultural étnico brasileiro na perspectiva do Estado Democrático de Direito que reconhece e protege os direitos do povo indígena. Com a Constituição Federal de 1988, a identidade étnica torna-se integrante do Estado Democrático de Direito que reconhece o direito a alteridade como um direito fundamental da minoria indígena e a concebe como sujeito

    ...E-mail: vivirigoldi@gmail.com . Resumo : O presente artigo analisa a formação do Estado multicultural étnico brasileiro na perspectiva do Estado Democrático de Direito que reconhece e protege os direitos do povo indígena. Com a Constituição Federal de 1988, a ...
  • Decisão Monocrática Nº 4013180-11.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2019

    Agravo de Instrumento n. 4013180-11.2019.8.24.0000, Chapecó Agravantes : Paulo Roberto Machado e outroAdvogado : Reinaldo Mombelli (OAB: 6464/SC)Agravado : Partido do Movimento Democrático Brasileiro - Diretorio NacionalAdvogados : Renato Oliveira Ramos (OAB: 20562/DF) e outroRelator: Des. Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto...

    ...Agravado : Partido do Movimento Democrático Brasileiro - Diretorio Nacional . Advogados : ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... No mesmo período, o PIB brasileiro cresceu 41%, a inflação a cumulada foi ...
  • Acórdão nº 405 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 11 de Diciembre de 2017

    PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - (PMDB) - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2014 - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL

  • Processo nº 0002044-31.2010.8.19.0068 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM EM CAMPANHA ELEITORAL SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE O CANDIDATO E O PARTIDO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Agravo retido não...

     . 140. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . ...  Partido  do  Movimento  Democrático"  Brasileiro . (PMDB)  ou  pelo  material\xC2"...
  • Ciência da jurisprudência

    Este trabalho objetiva descrever e analisar o método brasileiro de criação de precedentes judiciais e sua adequação ao paradigma do Estado Democrático de Direito, como pressuposto para que os tribunais uniformizem a jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente, além de construída validamente e segundo os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Palavras-cha

    ... descrever e analisar o método brasileiro de criação de precedentes judiciais e sua ação ao paradigma do Estado Democrático de Direito, como pressuposto para ...
  • Estado, poder e violência: o artigo 303, § 2º, do código brasileiro de aeronáutica

    O presente artigo pretende apresentar o conteúdo e o objetivo da criação da medida que possibilita a aplicação do Tiro de Destruição pela Força Aérea Brasileira, prevista no artigo 303, §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, para analisar o seu (des) cabimento no contexto de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, será examinado se a medida (e em que medida) violaria direitos dos...

    ..., prevista no artigo 303, §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, para analisar o seu (des) cabimento no contexto de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, será examinado se a medida (e em que medida) violaria direitos dos indivíduos perante o Estado, a partir da ótica dos ...
  • Decisão Monocrática N° 07060518220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelo Camboim Gonçalves contra decisão ao ID 23636168 ? p. 46, ratificada à página 68, proferida em cumprimento de sentença (processo n. 0701968-25.2018.8.07.0001) deflagrado em face do Partido da Social Democracia Brasileira e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro ? PMDB-DF, em que o d. Juízo a quo indeferiu a penhora de recursos do...

    ... Brasileira e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro ? PMDB-DF, em que o d. Juízo a quo ...
  • Acórdão nº 13297 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Marzo de 2014

    PROPAGANDA PARTIDÁRIA. REQUERIMENTO DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB). INDICAÇÃO DE NOVAS DATAS PARA A TRANSMISSÃO DE INSERÇÕES. INDISPONIBILIDADE DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO DE INSERÇÕES DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA TAMBÉM AOS DOMINGOS. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTE. PEDIDO DEFERIDO, NOS TERMOS SUGERIDOS PELA SEÇÃO DE GERENCIAMENTO DE DADOS PARTIDÁRIOS.

    ...Requerente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Nacional Advogados: Gustavo ...
  • A Edição de Súmulas Vinculantes e Impeditivas de Recursos pelos Tribunais Superiores - Celeridade Jurisdicional ou Usurpação de Competência?

    A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, ficou conhecida como "Reforma do Poder Judiciário" e tinha por objetivo acelerar o andamento dos processos judiciais e desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas com pedidos repetidamente interpostos. Nesse contexto, foram implementadas diversas inovações no âmbito do Direito Processual. Dentre elas se destacam as súmulas vinculantes e as...

    ... bExército Brasileiro, MS, Brasil *E-mail: ... de tais instrumentos jurídicos no Estado democrático de Direito e suas implicações ...
  • Acórdão nº 29844 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 30 de Noviembre de 2018

    Embargos de Declaração, com pretensos efeitos modificativos, opostos por Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, Direção Municipal/Comissão Provisória no município de Bannach, em face do Acórdão TRE/PA n.º 29.350

  • O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites

    A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...

    ... A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no ..., diretamente, na relação da judicial review ante o sistema democrático. Considerando a envergadura do debate e das alternativas propostas para a ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ...CURIAE. ADV.(A/S). : MIN. ROSA WEBER. : ESTADO DE RORAIMA. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...Indeferimento. No marco do Estado democrático de direito, as opções. disponíveis à ... – abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro,. para recepcionar refugiados venezuelanos. 4. O ...
  • Acórdão Nº 0900029-28.2015.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO, INTERPOSTO PELO MEMBRO COMPETENTE DO PARQUET ATUANTE NO JUÍZO A QUO. ART. 1.021 DO CPC.AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA EM 16/04/2015. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 15.263,16.JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES ENTREPOSTAS PELOS RÉUS DENUNCIADOS MARCOS DISCHKALN, LENOIR ROCHA E DIRETÓRIO MUNICIPAL DO...

    ... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) AGRAVADO: MARCOS ALN (RÉU) AGRAVADO: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - MONDAI - SC - MONDAI (RÉU) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000432-83.2011.5.06.0020), 01-02-2017

    ACÚMULO DE FUNÇÃO. ARTIGO 456 DA CLT. A realização de atividades diversas à função principal exercida, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 456 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento, quanto ao particular. “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,

    ...“ N ó s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl é ia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr á tico, destinado a assegurar o exerc í ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do egime democrático, dos interesses sociais e dos interesses ...c) o patrimônio cultural brasileiro;. d) o meio ambiente;. e) os direitos e ...
  • Acórdão Nº 0020485-98.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021

    DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 482 DA CLT. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). 1. Incompatibilidade com o...

    ...1. Incompatibilidade com o regime democrático do Estado de Direito brasileiro contemporâneo da ...
  • Acordao N° 1710424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023

    Apelação cível. Direito processual civil. Obrigação de não fazer. Postagem em rede social. Abuso do direito de manifestação. Não caracterizado. Opinião negativa. Legítimo exercício da liberdade de expressão e pensamento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Parâmetros do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-a, do cpc. Observados. Razoabilidade e proporcionalidade. Tema 1. 076 do superior tribunal...

    ... desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro,. por ser uma ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011571-30.2015.5.03.0164)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de...

    ...Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com ...brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que ...
  • A democracia na atualidade: Desafios e perspectivas para construção de um espaço democrático participativo

    Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar a questão da democracia na atualidade, partindo de um contexto geral e fazendo um recorte para realidade brasileira. O problema que se propõe estudar, a partir de marcos teóricos importantes, é o do descrédito e ineficiência do sistema democrático brasileiro, em sua forma de democracia representativa, quer seja pela complexificação social ou,...

    ... as alternativas possíveis para a concretização da democracia no Estado" brasileiro?. Por meio do método dedutivo, de enunciados gerais para quest\xC3"...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....

    ...: DEFENSORIA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DO  RIO . GRANDE DO SUL . ADVOGADO. ...ética  do  processo  penal  brasileiro,  a  Defensoria . ... . instrumento do  regime democrático, fundamentalmente, a orientação . ...
  • Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face

    ... : DANI ROSSONI E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : DEA MARA ...ÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a ...

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