estado democratico brasileiro
-
Acórdão Nº 0020485-98.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 482 DA CLT. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). 1. Incompatibilidade com o...
... 1. Incompatibilidade com o regime democrático do Estado de Direito brasileiro contemporâneo da ... -
Acordao N° 1710424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Obrigação de não fazer. Postagem em rede social. Abuso do direito de manifestação. Não caracterizado. Opinião negativa. Legítimo exercício da liberdade de expressão e pensamento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Parâmetros do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-a, do cpc. Observados. Razoabilidade e proporcionalidade. Tema 1. 076 do superior tribunal...
... desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, ... por ser uma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011571-30.2015.5.03.0164)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de...
... Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... ética do processo penal brasileiro, a Defensoria ... instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação ... - Pacheco diz que confia na Justiça Eleitoral e que quem pretender retrocesso democrático será considerado inimigo da nação
- Pacheco diz que confia na Justiça Eleitoral e que quem pretender retrocesso democrático será considerado inimigo da nação
- Pacheco diz que confia na Justiça Eleitoral e que quem pretender retrocesso democrático será considerado inimigo da nação
- Pacheco diz que confia na Justiça Eleitoral e que quem pretender retrocesso democrático será considerado inimigo da nação
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000162-08.2014.5.06.0391 (01574-2007-001-06-00-3)), 22-03-2017
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA de nºIUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. O incidente foi julgado no dia 26 de abril de 2016, resolvendo esta Corte, por maioria, pela prevalência da tese jurídica de que "(i) responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços; e, ao ser ultrapassada a primeira...
... “ N ó s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl é ia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr á tico, destinado a assegurar o exerc í ... -
Acórdão nº 3071 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 26 de Julio de 2019
Embargos de Declaração opostos por Movimento Democrático Brasileiro - MDB contra os termos da r. decisão datada de 21/05/2019.
-
Decisão Monocrática Nº 4005420-11.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2019
... do PMDB "Partido do Movimento Democrático Brasileiro - Município de Criciúma ingressou ...
-
Acordao N° 1675500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Jornalística. Desavenças ocorridas em condomínio. Divulgação em site de notícias. Liberdade de informação e de expressão. Informação fidedigna. Veracidade dos dados. Animus narrandi. Omissão dos nomes das partes. Imagens não identificam as partes. Mero cunho informativo. Ato ilícito inexistente. Danos morais não configurados. 1. Cinge-se a controvérsia recursal no reexame da pretensão autoral de...
... desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ... ser uma ... -
Acórdão nº 1.0342.13.014879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTATAÇÃO - IINFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ART. 282, §2º - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NO PATRIMONIO DA AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO.- Todas as decisões judiciais devem ser respaldadas por devida fundamentação, sob pena de nulidade. Trata-se de...
-
Acordao N° 1300429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Direito à liberdade de expressão. Direito à proteção da honra e da imagem. Direitos fundamentais em colisão. Relatividade dos princípios fundamentais. Discurso induzidor de avaliação negativa acerca do uso de dinheiro públicopor deputada federal. Divulgação pelas redes sociais. Informação divulgada sem imprescindível checagem garantidora de mínima probidade do relato. Falta de dados que
... preferencial no Estado" democrático brasileiro, por ser uma pré-condiç\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07136109020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUAN BRUNO SANTIAGO DOS SANTOS e VITÓRIA ALAYNA SANTIAGO DOS SANTOS, em face à decisão da Quinta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de penhora de bens que guarneçam as sedes dos devedores, em cumprimento de sentença requerido em desfavor do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA e MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO. Requereu o ?recebimento
-
Decisão Monocrática N° 07067143120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITÓRIA ALAYNA SANTIAGO DOS SANTOS e LUAN BRUNO SANTIAGO DOS SANTOS, em face à decisão da Quinta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de consulta ao sistema SREI em busca de ativos do devedor, em sede de execução por quantia certa, ajuizada em desfavor de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA e MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO. Requereu o
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO ... ética do processo penal brasileiro", o Ministério ... Público desempenha\xC2" ... do regime democrático ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... No mesmo período, o PIB brasileiro cresceu 41%, a inflação a cumulada foi ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100640-49.2017.5.01.0038)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001862-56.2017.5.02.0472)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o...
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101488-40.2016.5.01.0048)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
Acordao N° 1616982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Direito processual civil. Danos morais. Filiação partidária. Requerimento indevido. Fraude. Partido político. Art. 15-a da lei nº 9. 096/95. Autonomia entre as instâncias partidárias. Ação direta de inconstitucionalidade nº 31 (adc nº 31). Comissões executivas e diretórios federais, estaduais e municipais. Solidariedade. Inexistência. Competência interna. Previsão expressa no estatuto...
... APELADO(S) ... PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO ... Desembargador LEONARDO ... contraditórias e pelo estado de insegurança jurídica. Regra legal que prevê ... -
Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2510-84.2011.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia...
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 65-60.2018.5.17.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Incabível o Agravo de Instrumento, uma vez que o Recurso de Revista...
... PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - ... PETROBRAS ... o Estado Democrático de Direito brasileiro" ...