estado democratico brasileiro

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 65-60.2018.5.17.0003)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Incabível o Agravo de Instrumento, uma vez que o Recurso de Revista...

    ... PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - . PETROBRAS. . . . ...Estado Democrático de Direito brasileiro" . . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1466-17.2017.5.21.0004)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o...

    ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10059-03.2014.5.01.0067) 04-04-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado...

    ...Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com ...brasileiro consagra o postulado da livre persuasão ...
  • Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO JULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA

    ...ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...
  • Acórdãos nº 2132009-28.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Mandado de segurança - Vereadora da Câmara Municipal de Amparo - Abertura de processo de expulsão por infidelidade partidária pela Comissão de Ética e Disciplina do Diretório Municipal do Partido MDB (Movimento Democrático Brasileiro) do Município de Amparo – Alegação de violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa – Descabimento – Elementos...

    ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P AULO Registro: 20 19.0000648306 ... DO MOVIMENTO DEMOBRÁTICO BRASILEIRO (MDB) DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE AMPARO ... do Partido MDB (Movimento Democrático Brasileiro) do Município de Amparo ...
  • Acórdão nº 3853 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 2007

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29-A, CAPUT e §§ 1º, 2º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO AOS EX-GOVERNADORES DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO...

    ... e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no que foi acompanhada ...
  • Decisão monocrática Nº 10815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
    ... no Brasil, contrários ao Regime Democrático do país”. . Nessa linha, para além de ... estabelece o regimento democrático brasileiro; e) A produção das provas documentais.” ... de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da ...
  • Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

    ... ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL ...3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina ...
  • ACÓRDÃO Nº 6825/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-11-2014

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO NO RIO GRANDE DO NORTE - PMDB/RN. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE DEFESA AOS RESPONSÁVEIS, DOIS DELES FALECIDOS ANTES DA CITAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PREJUDICADO O JULGAMENTO DAS CONTAS. NOTIFICAÇÃO INICIAL APÓS O PRAZO DE 5 ANOS LEGALMENTE...

    ... Diretório do Partido do Movimento Democrático Brasileiro naquele estado da federação ...
  • ACÓRDÃO Nº 7349/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-11-2014

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO NO RIO GRANDE DO NORTE - PMDB/RN. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE DEFESA AOS RESPONSÁVEIS, DOIS DELES FALECIDOS ANTES DA CITAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PREJUDICADO O JULGAMENTO DAS CONTAS. NOTIFICAÇÃO INICIAL APÓS O PRAZO DE 5 ANOS LEGALMENTE...

    ... Diretório do Partido do Movimento Democrático Brasileiro naquele estado da federação ...
  • ACÓRDÃO Nº 6490/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-11-2014

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO NO RIO GRANDE DO NORTE - PMDB/RN. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE DEFESA AOS RESPONSÁVEIS, DOIS DELES FALECIDOS ANTES DA CITAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PREJUDICADO O JULGAMENTO DAS CONTAS. NOTIFICAÇÃO INICIAL APÓS O PRAZO DE 5 ANOS LEGALMENTE...

    ...Democrático Brasileiro no Estado do Rio Grande do Norte – ...
  • Decisão Monocrática N° 07193915620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023

    CÍVEL (1689) EMBARGANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO NACIONAL EMBARGADO: JOSE LUIZ DE LIMA DESPACHO Há finalidade de obter efeitos infringentes. Ante o exposto, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 18 de abril de 2023. Desembargador Héctor Valverde Santanna...

    ...) EMBARGANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO NACIONAL EMBARGADO: JOSE ...
  • Decisão Monocrática N° 07186987220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023

    Órgão 7ª Turma Cível Classe Apelação Cível Processo N. 0718698-72.2022.8.07.0001 Embargante PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO NACIONAL Embargado MARILOURDES BRASILIANO CAMPOS CALADO Relator Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Vistos etc Intime-se a parte Embargada para manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos ao v. Acórdão. Intime-se. Brasília, 11 de...

    ...  Embargante PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO NACIONAL  Embargado ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do. acusado. ...contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º,. XLIV; e 34, III e ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do. acusado. ...contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º,. XLIV; e 34, III e ...
  • Decisão Monocrática Nº 4012223-78.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-02-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4012223-78.2017.8.24.0000 de Blumenau Agravante : Ericsson Henrique LuefAdvogado : Luciano Marquardt (OAB: 43779/SC)Agravado : Edson Rodrigues da CruzAdvogado : Edson Rodrigues da Cruz (OAB: 21316/SC)Interessado : Presidente da Comissão Provisória do Diretório Municipal do PMDB de BlumenauRelator(a) : Desembargador Júlio César...

    ... .  . ESTADO DE SANTA CATARINA.        TRIBUNAL DE ...ão Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - Blumenau, sob pena de multa diária ...
  • Acordao N° 1656968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023

    Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Publicação de nota informativa no site do tribunal. Publicação referente ao andamento de ação civil pública. Danos a consumidores. Direitos coletivos ?lato sensu?. Pretensão de exclusão de notícia supostamente ofensiva. Pessoa jurídica. Liberdade de informação e direito à proteção da honra objetiva. Informação fidedigna. Veracidade dos dados....

    ... desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro,. por ser uma ...
  • Acórdão Nº 0000492-54.2011.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃODE RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE MÍNIMA DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 205 E 206, VII, AMBOS DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ASTREINTES CONTRA FAZENDA PÚBLICA.APE

    ...Apelante. : Estado de Alagoas. Procurador : Francisco Malaquias de ... jurídica constitucional do Estado Democrático Brasileiro,. sua importância e matriz normativa ...
  • O requerimento de suspensão de eficácia de liminar como desdobramento do direito fundamental do réu à tutela jurisdicional adequada

    O denominado requerimento de suspensão de eficácia de liminar se constitui no tema sobre o qual se vai discorrer. De início, apresenta-se a origem histórica do instituto. Em seguida, passa-se a examiná-lo em perspectiva dúplice. Com isso, atendese premissa básica de estudo de todo e qualquer tema relacionado ao devido processo legal do Estado Democrático de Direito brasileiro. Ou seja, no escrito,

    ...Procurador do Estado de Minas Gerais. . Resumo : O denominado ... ao devido processo legal do Estado Democrático de Direito brasileiro. Ou seja, no escrito, ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... o caráter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso ... em nosso Direito Constitucional democrático. A Constituição de 1946 também ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000917-22.2019.5.02.0077)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde...

    ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12263-77.2014.5.03.0030)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento...

    ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, . ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do. acusado. ...contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º,. XLIV; e 34, III e ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do. acusado. ...contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º,. XLIV; e 34, III e ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do. acusado. ...contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º,. XLIV; e 34, III e ...

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