estado democrático social de direito

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  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380870-63.2014.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS DO ESTADO, DA DEMANDANTE E DA MUNICIPALIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO, DECORRENTE DA COMPETÊNCIA COMUM PLENA NO QUE TANGE À MATÉRIA OBJETO DA LIDE, A TEOR DO ART. 23, IX E X DA CF. DIREITO À MORADIA- DIREITO DE SEGUNDA DIMENSÃO - DOTADO...

    ...APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE 2: ALINE DO ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ...23, IX E X DA CF. DIREITO. À MORADIA– DIREITO DE SEGUNDA DIMENSÃO –. ...SOCIAL, OBJETIVO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE. DIREITO (ART. 3º I, DA CRFB/88). VEDAÇÃO ...
  • Teoria dos Direitos Fundamentais
    ... ao longo do constitucionalismo democrático moderno. Assim sendo, o presente capítulo ... e sua correlação com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado mocrático Social de Direito), deixando-se, como já dito, a ...
  • Acórdão nº 355 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 12 de Diciembre de 2017

    VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM INSERÇÕES - DIREITO ELEITORAL - Partidos Políticos - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em ...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ...@@3.3.7. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000537-67.2019.5.06.0412), 07-07-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL. INOCORRÊNCIA. O dano moral coletivo se apresenta diante da prática de ato ilícito ofensivo, diretamente, a uma coletividade de trabalhadores e, reflexamente, a toda a sociedade, considerando-se o Estado Democrático de Direito, que preza pela dignidade da pessoa humana e pelo valor social do trabalho e da...

  • Estado democrático de direito ambiental: incorporação dos princípios de direito ambiental / Democratic state of environmental law: incorporation the principles of environmental law

    A alteração de comportamento econômico, social e ambiental propiciada pelos avanços científicos e tecnológicos a partir do desenvolvimento industrial resultou na instalação de uma verdadeira crise ambiental. Tal crise revelou-se em problemas ambientais de ordem mundial. Diante de tais problemas ambientais mundiais, surgem novos desafios à democracia, que orientam a busca de um Estado Democrático...

  • Entre consciência individual e autoridade estatal: breves reflexões sobre a desobediência civil no Estado Democrático de Direito

    O presente artigo pretende demonstrar que a desobediência civil é um direito fundamental. Para tanto, discute-se a evolução do Estado e dos direitos fundamentais, passando pelas fases do Estado liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito. Em seguida, apresenta-se a uma breve análise histórica da ideia de desobediência civil, para ao final se discutir as características próprias desse...

    ...Para tanto, discute-se a evolução do Estado e dos direitos fundamentais, passando pelas fases do Estado liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito. Em seguida, apresenta-se a uma breve análise histórica da ideia de desobediência civil, para ao final se ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Ementa:. ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui. reconhecido, que abarca interesse mais ...pessoa humana. O Estado Democrático e Social de Direito exige dos membros de. Poder, ...
  • Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS

    ... LIMARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :ESTADO DO RIO ...DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ... a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ...
  • Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS

    ... LIMARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :ESTADO DO RIO ...DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ... a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ...
  • Para passar a boiada: participação social nas políticas ambientais e proibição do retrocesso ambiental

    A presente pesquisa tem como objeto o exame da legitimidade jurídica das diversas limitações à participação social, nos órgãos colegiados ambientais do governo federal, efetuadas a partir de 2019, notadamente pelos Decretos 9.759/2019, 9.784/2019 e 9.806/2019, à luz do princípio da proibição do retrocesso. A partir da conceituação do princípio, investiga-se, primeiramente, se é, de fato,...

    ... 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | ...
  • Acórdãos nº 1030998-13.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019

    APELAÇÃO – direito à moradia – programa habitacional – auxílio aluguel – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – O direito social à moradia é garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal e compõe o mínimo existencial no Estado Democrático e Social de Direito, razão pela qual é dever dos entes federativos a promoção de políticas públicas voltadas a assegurar o acesso a uma moradia digna às pessoas...

    ... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O direito social à moradia é garantido pelo artigo ...õe o mínimo existencial no Estado Democrático e Social de Direito, ...
  • Os Amici Curiae na Experiência Constitucional Brasileira: da Pluralidade à Participação Social

    Lançar um olhar crítico para a experiência constitucional brasileira referente ao período de 1990 até 2017 auxilia na tarefa de compreender a atuação dos amici curiae no controle concentrado de constitucionalidade. O objetivo central consiste em demonstrar como é a atuação deste instituto jurídico-político, que traz consigo a promessa de democratização da jurisdição constitucional. Compete,...

    ...; democracia participativa; efetividade; Estado democrático de direito; intervenção de ...
  • Decisão Monocrática nº 50008885920208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-03-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento.  Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se

    ... para litigar no feito, considerando que o direito fundamental à saúde milita em favor do ...social e violação ao princípio da dignidade da ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015960-75.2018.8.19.0061 (Cível), 03-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. EDIÇÃO DE REGULAMENTO PRÓPRIO - LEI MUNICIPAL Nº 2.996/2011 E DECRETO MUNICIPAL Nº 3.992/2011. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO, DECORRENTE DA COMPETÊNCIA COMUM...

    Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro. Quarta Câmara Cível. Apelaç\xC3"...AÇÃO. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO. TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE ...23, IX E X DA CF. DIREITO À. MORADIA – DIREITO DE SEGUNDA DIMENSÃO – ... SOCIAL, OBJETIVO DO ESTADO DEMOCRÁTICO. DE DIREITO (ART. 3º I, DA CRFB/88). VEDAÇÃO ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...    VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com ...Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes.    \xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade

    ...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . RECORRIDO . ...ção, a proteção da legitimidade social", da imagem e das atribuições . Documento:\xC2"...Democrático... ao próprio Estado Democrático de Direito...
  • Acórdão nº 2013/0212246-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DE PRESO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA. PERDA DE GENITOR. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ARTS. 407, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 2

    ...RECORRENTE. : ESTADO DE SERGIPE . PROCURADOR. ...direitos  que  o  Estado  Democrático  de  Direito  associa  ao  status . ...Social" (art. . 41-A  da  Lei  8.213/1991)  e \xC2"...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ...9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... da pessoa humana e de Estado Democrático de Direito, servindo, concomitantemente, à ...
  • Os limites à efetivação da dimensão social do direito humano ao desenvolvimento sustentável

    Os sentidos atribuídos ao "desenvolvimento", objeto do direito humano reconhecido na Declaração de 1986, sofreram significativas transformações nas últimas décadas. As mais recentes interpretações, incorporadas nos instrumentos de governança da Organização das Nações Unidas, vislumbram o fenômeno pela lente da sustentabilidade e do equilíbrio de diferentes dimensões. O presente artigo analisa a...

    ..., explora as noções de bem-estar humano, equidade, governo democrático e sociedade civil democrática, princípios conformadores da dimensão ..., ao instituir um modelo de bem-estar, atribuiu expressamente ao Estado o dever de atuar diretamente para a realização de direitos fundamentais ...
  • Processo nº 0001389-15.2017.8.19.0068 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017

    Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Artigo 155, §4º, Ii, Do Código Penal. Agente Que, No Dia 19 de Janeiro de 2017, por Volta Das 4h e 45m, Na Rua Niterói, Bairro Jardim Marilea, Rio Das Ostras, Consciente e Voluntariamente, Mediante Escalada, Entrou No Estabelecimento Comercial Pizzaria Mamarosa e Subtraiu Três Tvs de 60 Polegadas e Três Garrafas de Champanhe. Decisão que Concedeu Liberdade...

    ...Estado, . ...deve ser exceção no Estado Social e Democrático de Direito e no . ...
  • Processo nº 0181757-26.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018

    Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Agente Que, No Dia 06 de Novembro de 2016, por Volta Das 06h30min, Na Rodoviária Novo Rio, Rio de Janeiro, Agindo de Forma Livre e Consciente, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinações Legais Ou Regulamentares, Mantinha Sob Sua Guarda e Trazia Consigo, para Entrega Ou Venda a Terceiros, 37,5 Kg Da Substância...

    ...Estado, . ...deve ser exceção no Estado Social e Democrático de Direito e no . ...
  • Acórdão nº HC 211363 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de...

    ... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :TAÍS ALINE DA SILVA ... indiciários que apontam a periculosidade social do acusado. 5. A gravidade abstrata do crime ou a ...ória, não mais aceitável no Estado Democrático de Direito. 6. Ordem concedida. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2008/0166433-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. 1. A conduta perpetrada pelo agente – tentativa de furto qualificado pela destreza de uma cédula de R$ 10,00 (dez reais) –, insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime...

    ... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :WILROBSON PEREIRA ... da vítima com a mínima periculosidade social e o reduzido grau de reprovabilidade do ..., sob pena de incorrer no inaceitável direito penal do autor, incompatível com o sistema ... autor, incompatível com o sistema democrático. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. ...
  • Acórdão nº HC 193358 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS POR DIVERSOS CRIMES, DENTRE OS QUAIS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E EXTORSÃO. SUPOSTOS CHEFES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO "MILÍCIA", COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXORDIAL QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE

    ... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JONAS GONÇALVES ..., com clareza, sua perniciosidade ao meio social. . 3. "A necessidade de se interromper ou ... suporte à existência de um Estado Democrático de Direito. 6. Habeas Corpus denegado. . ...

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