estado democrático social de direito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-16.2011.5.02.0055) 07-11-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA E NÃO ENFRENTADA. TESE JURÍDICA VINCULADA À RUPTURA DA BOA-FÉ: CONTRATAÇÃO PELO EMPREGADO DE EMPRESAS COM AS QUAIS MANTINHA RELACIONAMENTO COMERCIAL. ATUAÇÃO CONFLITANTE COM OS INTERESSES DO GRUPO EMPRESARIAL. NORMAS DE...
...ética que fundamenta e preside o convívio social, estruturado sob a égide do Estado Democrático de Direito, assume prestígio a função social do contrato ... -
Acórdão Nº 0020658-82.2014.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. O amplo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho lesa não apenas os trabalhadores submetidos a condições inseguras, mas, também, a consciência ética coletiva e os valores morais comuns à coletividade (patrimônio valorativo da comunidade). Essa conduta afronta diretamente a dignidade humana - eixo...
...ógico do ordenamento jurídico - e o valor social do trabalho, fundamentos do Estado Democrático e Direito, nos termos do artigo 1º da Constituição ... -
O valor social do trabalho: análise principiológica à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... abordará o tema do valor social do trabalho, norma fundante do Estado Democrático de Direito erigido pela Constituição da República de 1988 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000354-41.2019.5.06.0010), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDAS. I - É cediço que a legislação brasileira prevê a dispensa sem justa causa como direito do empregador, proveniente do seu poder disciplinar, não havendo que se falar, a princípio, em ilicitude neste ato. Ocorre, todavia, que, não obstante o referido direito potestativo...
... prevê a dispensa sem justa causa como direito do empregador, proveniente do seu poder ... da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho norteiam a existência do Estado ... norteiam a existência do Estado Democrático de Direito, na forma do art. 1º, III e IV, da ... -
Acórdão nº 2016/0187442-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA E A VERDADE. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. A doutrina brasileira distingue
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E . ... ideias pelos meios de comunicação social de massa. . ...com o regime democrático...intervenção do Estado... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010353-43.2013.5.06.0005), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NOS BANHEIROS. A instalação de câmeras nos banheiros da empresa, ainda que tenha finalidade de segurança, viola a intimidade dos trabalhadores, pois o vestiário como um todo é local destinado a que os empregados se banhem e se troquem, razão pela qual o acesso ao lugar em que seus pertences são guardados também deve ser considerado
...âmbito do contrato de trabalho, cujo valor social foi alçado como fundamento do Estado o de Direito de que constitui a República, daí por que a ... trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010679-06.2013.5.06.0101), 13-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTA CAUSA AFASTADA. DEMISSÃO IMOTIVADA. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. À luz do que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, dentre os quais se inclui o da motivação, não pode o Administrador Público dispensar seus servidores de forma injustificada. As balizas...
... que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, dentre os quais se inclui o da ... da República, em que a dignidade, o valor social do trabalho e a solidariedade despontam como entos estruturais do Estado Democrático de Direito. A matéria trazida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000593-18.2014.5.06.0011), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Nãoobstante o direito potestativo do empregador em resilir unilateralmente o contrato de trabalho (denúncia vazia), é preciso registrar que os princípios da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho norteiam a existência do Estado Democrático de Direito, na forma do art. 1º, incisos III e IV, da CF/88. São inadmissíveis,...
... Nãoobstante o direito potestativo do empregador em resilir ... da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho norteiam a existência do Estado ... norteiam a existência do Estado Democrático de Direito, na forma do art. 1º, incisos III e ... -
Modernidade e dignidade: a ressignificação do contrato de trabalho no estado democrático de direito
... M ENELICK DE C ARVALHO N ETTO (1) . P AULO H ENRIQUE B LAIR DE O LIVEIRA (2) . Resumo: Plasmado no paradigma do Estado Social, o conjunto de normas e princípios jurídicos especializados na regulação das relações de trabalho, emerge da visibilidade de uma assimetria ...
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Legitimação do ministério público do trabalho para atuação em políticas públicas - breve estudo à luz do estado social, da dogmática dos direitos sociais e do empirismo
O artigo analisa a presença de legitimidade do Ministério Público do trabalho para atuar nas políticas públicas sociais, a partir de sua contextualização em um Estado Democrático de Direito de característica social, da dogmática dos direitos sociais, e das primeiras experiências já vivenciadas pela Instituição. Palavras-chave: Políticas Públicas. Direitos Sociais. Estado de bem-estar social....
...Direito Constitucional alemão. Como adverte Andreas Krell, “doutrinas ... melhor que situá-lo a partir de uma reflexão sobre o Estado Democrático de Direito de matiz social, constitucionalmente estabelecido (ao menos ... -
Decisão Monocrática nº 50532184220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EXAMES E DE CONSULTAS NA ESPECIALIDADE MÉDICA DE NEUROLOGIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONSIDERAÇÕES. 1. Da obrigação do agravante na prestação dos serviços de saúde. Previsão expressa na Constituição Federal de 1988. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput, da Carta Magna
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ação civil ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
O Estado de Direito como meio racional de integração em sociedades complexas: a evolução do direito moderno em Jürgen Habermas
Este artigo apresenta o desenvolvimento, no interior da teoria do discurso habermasiana, de uma teoria da evolução social que serve como fundamento para a defesa do estado democrático de direito como um medium racional de integração social em sociedades complexas. A partir da analogia proposta entre os estudos acerca do desenvolvimento de capacidades cognitivo-morais universalistas em indivíduos...
...ão do materialismo istórico na forma de uma teoria da evolução social ‘ ua intenção aparente era defender a possibilidade de sociedades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000938-26.2014.5.06.0191), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. À luz do que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, dentre os quais se inclui o da motivação, não pode o Administrador Público dispensar seus servidores de forma injustificada. As balizas que limitam as sociedades de...
... que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, dentre os quais se inclui o da ... da República, em que a dignidade, o valor social do trabalho e a solidariedade despontam como entos estruturais do Estado Democrático de Direito. A matéria trazida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010371-31.2014.5.06.0231), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437, DO C. TST. EXEGESE DO "CAPUT" DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I- A Carta Magna de 1988 eliminou distinçãoanterior entre trabalhadores urbanos e rurais, conferindo supremacia ao Princípio da Isonomia - desdobramento do Princípio da Igualdade
..., da CF) - atribuindo maior vigor ao valor social do trabalho e à dignidade humana, princípios e fundamentam o Estado Democrático de Direito. Assim, ao trabalhador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010407-73.2014.5.06.0231), 11-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437, DO C. TST. EXEGESE DO "CAPUT" DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I- A Carta Magna de 1988 eliminou distinçãoanterior entre trabalhadores urbanos e rurais, conferindo supremacia ao Princípio da Isonomia - desdobramento do Princípio da...
..., da CF) - atribuindo maior vigor ao valor social do trabalho e à dignidade humana, princípios e fundamentam o Estado Democrático de Direito. Assim, ao trabalhador ... -
A dissociação entre direitos trabalhistas e direitos do empregado: desafios para repensar o trabalho digno
... seja repensado o conceitual jurídico do direito ao trabalho digno, considerando a universalidade ...Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília ... que visem à melhoria de sua condição social..”, (2) traz a marca da abertura para o ... Por um lado, o constitucionalismo democrático de direito abarca compromisso com os direitos ...
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Acórdão Nº 0020822-02.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRIGORÍFICO. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ACIDENTES DE TRABALHO COM ÓBITO DE PESSOAS TRABALHADORAS. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DANO SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. 1. O...
... DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DANO SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. ... da função social da propriedade é direito concernente a toda a sociedade, e o Poder ...ção de bens jurídicos fundamentais ao Estado Democrático de Direito consolida uma espécie de ... -
Em busca da efetividade do direito fundamental ao trabalho digno: da matriz constitucional de 1988 ao relatório global 'trabalho para um futuro melhor' da organização internacional do trabalho ? oit
.... (1) Mestranda em Direito, Estado e Constituição, na sublinha ... mundo no qual a globalização econômica, social, política e cultural de quase todos os países, ... para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos ...
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A democratização do acesso à justiça
3.1 Estado democrático de Direito - 3.1.1 Princípios constitucionais e democratização do processo - 3.1.2 A cidadania social - 3.1.3 Jurisdição: soberania da atuação estatal - 3.2 A responsabilidade como viabilização dos Direitos - 3.3 A postulação democrática no Estado de Direito - 3.4 O aperfeiçoamento do Acesso à Justiça - 3.6 Democratização e Efetividade do Processo - 3.7 Democratização e...
... 3.1 Estado democrático de Direito . Um dos fundamentos ...ções e situações específicas da vida social. Certas normas constitucionais não são ... -
Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO JULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA
...ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000380-51.2014.5.06.0192), 16-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. À luz do que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, dentre os quais se inclui o da motivação, não pode o Administrador Público dispensar seus servidores de forma injustificada. As balizas que limitam as sociedades de
... que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, dentre os quais se inclui o da ... da República, em que a dignidade, o valor social do trabalho e a solidariedade despontam como entos estruturais do Estado Democrático de Direito. A matéria trazida a ... -
Direito de águas doces do Brasil: Uma reflexão epistemológica e hermenêutica
O artigo em discussão tem por desiderato traçar um panorama evolutivo do Direito de Águas, por meio do pensamento de autores internacionais e pátrios jushídricos, descortinando informações das teorias epistemológicas subjacentes do arcabouço normativo dos recursos hídricos federal. Posteriormente, serão levantados pontos polêmicos da Lei de Águas nº 9.433/97, regulamentadora do inciso XIX do Art.
... de Águas é um instrumento colaborador ao Estado Democrático de Direito, uma vez que exige a ...ípio da participação e da inclusão social, em busca do desenvolvimento sustentável e da ... -
Processo nº 0001804-64.2016.8.19.0025 de Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Necessidade de que Se Promovam Obras Em Escolas Públicas No Sentido de Propiciar a Acessibilidade para que Deficientes e Pessoas Com Restrições Possam Se Adequar Plenamente À Vida Em Sociedade, ATENDENDO-SE À Garantia Constitucional Da Igualdade. Aferida a Ocorrência de Prova Suficiente Dos Fatos Alegados Capaz de Fundamentar O Receio de Dano...
... DE DANO IRREPARÁVEL E QUE O DIREITO MATERIAL DEDUZIDO EM JUÍZO ... A PRÓPRIA L EI FUNDAMENTAL DO ESTADO” (RTJ 175/1212-1213, REL. MIN. CELSO ... FUNDAMENTO MAIOR DO ESTADO DEMOCRÁTICO SOCIAL DE DIREITO BRASILEIRO (ART. 1º, III, ...