estado democrático social de direito
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Decisão Monocrática nº 52428964720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50005544520198210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... apelação cível. direito público NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50009819420198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER PAGA PELO MUNICÍPIO AO FADEP. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando...
... DIREITO" PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE.\xC2" ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50116390520198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50004984020218210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO/RS E DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na...
... apelações cíveis. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50014533620178210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público garantir a saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz...
... apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50004318620118210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50013371220198210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido...
... apelação cível. DIREITO" PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE.\xC2" ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50255481820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL, MEDIANTE RECURSOS REPASSADOS, FUNDO A FUNDO, PELO ESTADO/RS. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao...
... apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. concessão de fraldas ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 51124520520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE O APELANTE SER INTERNADO EM HOSPITAL OU CLÍNICA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50020791820228210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-05-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 52383556820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... Indeferimento. No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à ... ção, segurança pública e assistência social em decorrência do ... fluxo de imigrantes ...
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Decisão Monocrática nº 50095667820198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50028792720198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. REDUÇÃO DO VALOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO" PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE.\xC2" ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50016664820198210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50009439220218210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-09-2022
... apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
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Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... ADMINISTRATIVO ... direito igual ao bem e ... um instrumento no processo democrático, mas ... um mínimo de inserção na "vida" social. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20793-42.2012.5.20.0006) 12-12-2018
... pelo Poder Judiciário, sobretudo no Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da ssoa humana e o valor social do trabalho representam fundamentos da República ...
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Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CARLOS AUGUSTO FIGUEIREDO DA SILVA ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : CLAUDIA GARCIA COUTO MARI ...
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Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DANO SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO ... da função social da propriedade é direito concernente a toda a sociedade, e o Poder ... ção de bens jurídicos fundamentais ao Estado Democrático de Direito consolida uma espécie de ...
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Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV
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Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim,
... *Pós-doutor em Direito Empresarial (Pontifícia Universidade Católica ... direitos com a sustentabilidade e o Estado Democrático de Direito ... Palavras-chave: ... -
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... : O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais ... democrático? Propõe-se a separação do artigo em dois ... as características inscritas na realidade social e lance mão de mecanismos que possam ... os organismos de poder, por exemplo, o Estado ... Cabe dizer, ainda, que a pesquisa que ...