estado democrático social de direito
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Decisão Monocrática nº 50021889220198210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-03-2023
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... ção às políticas de proteção ao Estado Democrático de Direito e aos direitos humanos e ... e o fortalecimento da participação social; e ... VIII – acompanhar e se manifestar sobre ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173122-23.2012.8.19.0004 (Cível), 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INCLUÍREM A AUTORA NO PROGRAMA HABITACIONAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO RETROATIVO, DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINARES
... APELANTE 2: ESTADO" DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE 3: MUNICÍPIO DE S\xC3" ... ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO ... MUNICÍPIO ... TEOR DOS ARTS. 23, IX E X DA CF. DIREITO" À MORADIA – ... DIREITO DE SEGUNDA DIMENSÃO \xE2\x80" ... SOCIAL, OBJETIVO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE ... DIREITO (ART. 3º I, DA CRFB/88) ... -
Decisão Monocrática nº 50122436320198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o...
... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039986-56.2014.8.19.0004 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A REALIZAREM E MANTEREM O CADASTRAMENTO DA AUTORA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E, ENQUANTO NÃO CONTEMPLADA, A ARCAREM COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL...
... APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE 2: MUNICIPIO DE ... ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO ... MUNICÍPIO ... ARTS. 23, IX E X DA CF. DIREITO" À MORADIA – DIREITO ... DE SEGUNDA DIMENSÃO \xE2\x80" ... SOCIAL, OBJETIVO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE ... DIREITO (ART. 3º I, DA CRFB/88) ... -
Decisão Monocrática nº 50004357120158210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50061998820198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50034431420218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50043093520208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50683295320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50762187120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EXAMES E DE CONSULTAS NA ESPECIALIDADE MÉDICA DE NEUROLOGIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONSIDERAÇÕES. 1. Da obrigação do agravante na prestação dos serviços de saúde. Previsão expressa na Constituição Federal de 1988. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput, da Carta Magna
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50229621320218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
... apelações cíveis. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50020747220228210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-08-2022
... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50004867720168210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-05-2022
... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50005910820218210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-08-2022
... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50001789820158210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
... apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50015119320188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
... remessa necessária. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50004705620178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
... apelações cíveis. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50103426020198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-03-2022
... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50681940720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
... apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50019934720218210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50047727320198210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-01-2022
... apelações cíveis. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50006058420198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-10-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...
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Decisão Monocrática nº 50003438120218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se
... apelações cíveis. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50010913520158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-05-2023
... apelações cíveis. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ...