estado democrático social de direito
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Decisão Monocrática nº 50048979020218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Acórdão nº 50008419220218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
RETRATAÇÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. DO DIREITO AO TRATAMENTO. SENDO DEVER DO ENTE PÚBLICO A GARANTIA DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS INDIVÍDUOS, E RESTANDO COMPROVADA NOS AUTOS A NECESSIDADE DA PARTE REQUERENTE DE SUBMETER-SE AO TRATAMENTO DESCRITO NA INICIAL, IMPERIOSA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA QUE O...
... Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... é fundamento de um Estado que se diz Democrático e Social de Direito ... Efetivamente, não há ... -
Decisão Monocrática nº 50004750620208210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50003852820228210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50019743620198210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DENOMINADO "CARIOTIPAGEM". CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente...
... apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. realização de exame ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50001870420188210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Decisão Monocrática nº 50016072320198210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE ... um dos fundamentos do nosso estado democrático e social de direito (art. 1º, inc. III, da Carta ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049651-96.2014.8.19.0004 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INCLUÍREM O AUTOR NO PROGRAMA HABITACIONAL E, ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADA A SUA REALOCAÇÃO, A ARCAREM COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Cível ... ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE ... DO MUNICÍPIO ... DOS ARTS. 23, IX E X DA CF. DIREITO" À MORADIA – ... DIREITO DE SEGUNDA DIMENSÃO \xE2\x80" ... OBJETIVO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA ... -
Regime de proteção dos direitos fundamentais sociais: cláusula pétrea ou limite material implícito
Com esse trabalho procuraremos definir se os Direitos Sociais são direitos fundamentais e, se para tanto deverão ser considerados cláusulas pétreas ou limite material implícito. Passaremos por valores albergados e escolhidos por nossa Constituição Federal, para que se concretize o real Estado Democrático (social) de Direito. With this work we will seek to define the social rights are...
... a Constituição Cidadã, inaugurou o Estado Democrático (social) de Direito; e, ainda, ... -
Processo nº 0049256-48.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SOCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ... DIREITO À ... DEMOCRÁTICO ...
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Controle estatal das políticas públicas tributárias e econômicas de incentivos para a atividade empresarial socioambiental responsável
Para esta pesquisa destaca-se o controle estatal das políticas públicas de incentivos fiscais e financiamentos públicos concedidos às empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental. A atuação de controle interno e externo por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário deve ter por paradigma as políticas do Estado Brasileiro atual, registradas em nível constitucional, e que apresenta...
... deve ter por paradigma as políticas do Estado Brasileiro atual, registradas em nível ... que viabilizem as conquistas do Estado Social Democrático de Direito. A atuação conjunta e ... -
Acórdão nº 1.0335.10.001099-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR COMISSIONADO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Em se tratando de pretensão ao pagamento de férias não gozadas com o respectivo acréscimo constitucional, o termo inicial da prescrição tem início com a impossibilidade
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Acórdão nº 1.0335.10.001099-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR COMISSIONADO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Em se tratando de pretensão ao pagamento de férias não gozadas com o respectivo acréscimo constitucional, o termo inicial da prescrição tem início com a impossibilidade
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Processo nº 0062309-96.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CONCESSIVA ... BENEFÍCIO. ... DIREITO" À MORADIA – DIREITO DE SEGUNDA DIMENS\xC3" ... IMANENTE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ART. ... de lavra da Assistência Social do ...
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Acórdão nº 1000738-65.2022.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL - TRANSPORTE ESCOLAR - MÍNIMO EXISTENCIAL - SENTENÇA RATIFICADA.1 - A educação é direito fundamental que compõe o mínimo existencial e decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade material (consagrada no art. 5º da CRFB, em diversos de seus incisos) e do Estado Democrático e Social de Direito. 2 - A...
... 5º da CRFB, em diversos de seus incisos) e do Estado Democrático e Social de Direito ... 2 - A realização dos direitos fundamentais ... -
Acórdão Nº 0000055-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... á a delinquir ou trará intranquilidade social indesejável ... Convém ressaltar, contudo, ... do fato e a preservação do Estado Democrático de Direito. ... 3. A jurisprudência do ...
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Acórdão nº 2010/0192010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GENERALIDADE. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
... o preceito constitucional que inclui o direito social à moradia, como direito fundamental (art ... da República na construção do Estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF), ... -
Decisão Monocrática nº 51982063020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
... Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...
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Estado democrático de direito ambiental: incorporação dos princípios de direito ambiental / Democratic state of environmental law: incorporation the principles of environmental law
A alteração de comportamento econômico, social e ambiental propiciada pelos avanços científicos e tecnológicos a partir do desenvolvimento industrial resultou na instalação de uma verdadeira crise ambiental. Tal crise revelou-se em problemas ambientais de ordem mundial. Diante de tais problemas ambientais mundiais, surgem novos desafios à democracia, que orientam a busca de um Estado Democrático...
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Acórdão Nº 0002982-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... (OAB TO10786A) IMPETRADO : Juiz de Direito da Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO ... á a delinquir ou trará intranquilidade social indesejável ... Convém ressaltar, contudo, ... do fato e a preservação do Estado Democrático de Direito. ... 4. A jurisprudência do ...
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Acórdão Nº 0004490-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... SANTO (OAB DF064569) IMPETRADO : Juiz de Direito da Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO ... do paciente, assim como a repercussão social do fato e a preservação do Estado Democrático ...
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Acórdão Nº 0000479-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... (OAB TO007549) IMPETRADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... á a delinquir ou trará intranquilidade social indesejável ... Convém ressaltar, contudo, ... do fato e a preservação do Estado Democrático de Direito. ... 3. A jurisprudência do ...
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Processo nº 0404949-77.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... constitui em Estado Social e Democrático de Direito, ...
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Processo nº 0001098-92.2014.8.19.0044 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. ... Estado", ... regulando e intervindo na vida\xC2" ... Social e Democrático de Direito ...
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Processo nº 0108794-20.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... Estado", ... regulando e intervindo na vida\xC2" ... deve ser exceção no Estado Social" e Democrático de Direito e no ... sistema\xC2" ...