estado democrático social de direito
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Acórdão nº 1.0335.10.001099-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR COMISSIONADO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Em se tratando de pretensão ao pagamento de férias não gozadas com o respectivo acréscimo constitucional, o termo inicial da prescrição tem início com a impossibilidade
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Acórdão nº 1.0335.10.001099-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR COMISSIONADO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Em se tratando de pretensão ao pagamento de férias não gozadas com o respectivo acréscimo constitucional, o termo inicial da prescrição tem início com a impossibilidade
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Processo nº 0062309-96.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CONCESSIVA ... BENEFÍCIO. ... DIREITO" À MORADIA – DIREITO DE SEGUNDA DIMENS\xC3" ... IMANENTE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ART. ... de lavra da Assistência Social do ...
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Acórdão nº 1000738-65.2022.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL - TRANSPORTE ESCOLAR - MÍNIMO EXISTENCIAL - SENTENÇA RATIFICADA.1 - A educação é direito fundamental que compõe o mínimo existencial e decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade material (consagrada no art. 5º da CRFB, em diversos de seus incisos) e do Estado Democrático e Social de Direito. 2 - A...
... 5º da CRFB, em diversos de seus incisos) e do Estado Democrático e Social de Direito ... 2 - A realização dos direitos fundamentais ... -
Acórdão Nº 0000055-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... á a delinquir ou trará intranquilidade social indesejável ... Convém ressaltar, contudo, ... do fato e a preservação do Estado Democrático de Direito. ... 3. A jurisprudência do ...
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Acórdão nº 2010/0192010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GENERALIDADE. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
... o preceito constitucional que inclui o direito social à moradia, como direito fundamental (art ... da República na construção do Estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF), ... -
O agir comunicativo inserido no consenso democrático: incursões do campo jurídico no contexto social a partir de Jurgen Habermas
O presente artigo se desenvolve, tanto metodológica quanto epistemologicamente, pela teoria da ação comunicativa de Jurgen Habermas para, evidenciar seu valor ao campo jurídico e servir de ponto largada à reflexões desenvolvidas pelo sociólogo alemão, especificamente, do conhecimento aliado ao interesse, da ética inserida do consenso democrático, da relação do direito com a esfera pública e do...
... Mestre em Direito em 2018 pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA) Especialista em ... ções que estabelecem os sujeitos e suas perspectivas do modelo de Estado Democrático e, por fim, estruturar-se na ética do discurso comunicativo ... -
Estado democrático de direito ambiental: incorporação dos princípios de direito ambiental / Democratic state of environmental law: incorporation the principles of environmental law
A alteração de comportamento econômico, social e ambiental propiciada pelos avanços científicos e tecnológicos a partir do desenvolvimento industrial resultou na instalação de uma verdadeira crise ambiental. Tal crise revelou-se em problemas ambientais de ordem mundial. Diante de tais problemas ambientais mundiais, surgem novos desafios à democracia, que orientam a busca de um Estado Democrático...
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Decisão Monocrática nº 51982063020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
... Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...
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Acórdão Nº 0002982-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... (OAB TO10786A) IMPETRADO : Juiz de Direito da Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO ... á a delinquir ou trará intranquilidade social indesejável ... Convém ressaltar, contudo, ... do fato e a preservação do Estado Democrático de Direito. ... 4. A jurisprudência do ...
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Acórdão Nº 0004490-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... SANTO (OAB DF064569) IMPETRADO : Juiz de Direito da Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO ... do paciente, assim como a repercussão social do fato e a preservação do Estado Democrático ...
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Acórdão Nº 0000479-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... (OAB TO007549) IMPETRADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... á a delinquir ou trará intranquilidade social indesejável ... Convém ressaltar, contudo, ... do fato e a preservação do Estado Democrático de Direito. ... 3. A jurisprudência do ...
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Processo nº 0404949-77.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... constitui em Estado Social e Democrático de Direito, ...
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Processo nº 0001098-92.2014.8.19.0044 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. ... Estado", ... regulando e intervindo na vida\xC2" ... Social e Democrático de Direito ...
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Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 definiu a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para populações marginalizadas visando o bem-estar social. A Carta Magna previu, ainda, proteção à cultura salvaguardando as comunidades tradicionais e garantindo a continuidade dos seus modos de ser e viver. Essa proteção, naturalmente, compreende o...
... são deinidos como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, ... -
Processo nº 0108794-20.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... Estado", ... regulando e intervindo na vida\xC2" ... deve ser exceção no Estado Social" e Democrático de Direito e no ... sistema\xC2" ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo ... 2. Nessa renovada dimensão ética, social e jurídica, as restrições ... dos princípios e rédeas prevalentes no Estado Democrático de Direito, impossível admitir que ...
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A dissociação entre direitos trabalhistas e direitos do empregado: desafios para repensar o trabalho digno
... seja repensado o conceitual jurídico do direito ao trabalho digno, considerando a universalidade ... Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília ... que visem à melhoria de sua condição social ... ”, (2) traz a marca da abertura para o ... Por um lado, o constitucionalismo democrático de direito abarca compromisso com os direitos ...
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Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE SERGIPE ... INTERES. ... : HERÁCLITO\xC2" ...
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A constitucionalização do direito administrativo para um modelo de administração pública democrática
O presente artigo analisa o movimento hermenêutico de constitucionalização do direito administrativo, a partir de suas causas e consequências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício da função administrativa ao amparo da interpretação valorativa da Constituição Federal. Por meio do método dedutivo,...
... público moldado pela participação social, declinando o conteúdo dialógico e democrático ... Nessa origem, início do Estado Liberal, o establishment firmado no ancien ... -
Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO" DE DEFESA. ADEQUAÇÃO ... 1. O art. 37, \xC2" ... do Estado, do regime democrático e dos ... patrimônio público e social", do meio ambiente e de outros \xC2" ...
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A tutela jurídica penal e a autonomia individual: a relativização da proteção penal ao bem jurídico
O presente trabalho objetiva analisar a ampla autonomia individual, frente à missão tradicional do direito penal de proteger os bens jurídicos essenciais, como forma de preservar os valores essenciais da convivência social. O trabalho visa demonstrar que é preciso equilíbrio no uso da autonomia individual e da tutela dos bens jurídicos essenciais, para a construção de uma sociedade solidária com...
... , frente à missão tradicional do direito penal de proteger os bens jurídicos essenciais, ... os valores essenciais da convivência social. O trabalho visa demonstrar que é preciso ... humana como valor fontal em que se funda o Estado Democrático de Direito. Para produzir esta ... -
Elementos da teoria keynesiana para uma reflexão sobre a intervenção jurídica estatal
O objetivo do presente artigo é articular as contribuições de John Maynard Keynes, noque tange à possibilidade de aproximação entre a teoria keynesiana e elementos que possam servir de diálogo entre o Direito e a Economia, a partir do problema da efetividade dos direitos ante a economia intervencionista, principal legado do autor, ainda em vigor nos tempos atuais. A compreensão das categorias de...
... que possam servir de diálogo entre o Direito e a Economia, no sentido de re!etir o problema da ... compreender qual fase do desenvolvimento social estamos vivendo ... A respeito do ... , quais sejam: trabalho, renda e papel do Estado (lembrando que mercadoria, juros, preço e moeda, ... na perspectiva do Estado Social e Democrático Brasileiro –, a intervenção possível será o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0336748-62.2014.8.19.0001 (Cível), 01-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À MORADIA - DIREITO DE SEGUNDA DIMENSÃO - DOTADO DE EFICÁCIA PLENA (ART. 5º, §1º, DA CRFB/88). ADPF Nº 45. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO POSSUI LUGAR FRENTE À APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (ART. 5º, §2º, DA...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUARTA CÂMARA CÍVEL ... ALUGUEL SOCIAL. ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. NÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO" À ... MORADIA – DIREITO DE SEGUNDA DIMENSÃO \xE2\x80" ... DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ART. 3º I, DA CRFB/88) ... GARANTIA ... -
Processo nº 0101303-93.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... Estado", ... regulando e intervindo na vida\xC2" ... Social e Democrático de Direito ...