estado do nordeste
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... ou legal, a revisão de que trata o § 4º poderá ser realizada em prazo distinto, conforme estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional ... § 6º Respeitado o disposto neste artigo, os encargos financeiros de que trata o caput serão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... , administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional ... ARTIGO 2 ... A área de atuação da Sudene abrange os Estados do ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018 ... § 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional definirá os critérios para a identificação das operações nas classificações estabelecidas no § 9º ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, especificações e características técnicas mínimas dos equipamentos referidos no caput, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... no montante de até R$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... " (NR) ... Art. 3º Os arts. 1º e 2º ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE ou do Centro-Oeste - FCO, de acordo com o art. 13 da mesma Medida ... em área de cerrado, a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
- Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 ... b) Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II – ações de ... - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... mesmo, os créditos extraordinários abertos à SUDENE para atendimento de despesas com obras, serviços e doações em zonas onde verificar estado de calamidade pública reconhecido pelo Conselho Deliberativo da SUDENE e decretado pelo Poder Executivo ... § 6º Fica incorporado ao FEANE o ...
- Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, ... do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou ...
- Decreto nº 11.056 de 29/04/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... ço de 2004, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) na Região Nordeste nas regiões metropolitanas das unidades da Federação que não possuam ... ê gestor, presidido por representante indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, a ser instituído em regulamento do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
... 14, couberem aos respectivos Estados ... § 3º As agências irão sendo instaladas na área do Polígono, de modo que haja, em cada Estado, pelo menos uma agência por 400.000 (quatrocentos mil) habitantes da respectiva área sêca e um mínimo de duas agências por Estado ... CAPíTULO ...
- Versão original Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ensino, observadas as condições definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, e os limites ... b) Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, ... localizados nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido pelo Poder Executivo ... mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... ências aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, nos termos do disposto na Lei nº 7.827, de 27 de ... 167, inciso III, da Constituição seja suspenso em decorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, em conformidade com o art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A., com recursos oriundos, ... localizados nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, ...
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LEI 13182 de 03/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO E A FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS A PARTICIPAR, RESPECTIVAMENTE, DO FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE E DO FUNDO DE ENERGIA DO SUDESTE E DO CENTRO-OESTE, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA; ALTERA AS LEIS Nºs 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia designar os membros do CGFEN, indicados pelos titulares das organizações as quais representem ... § 2º O Ministro de Estado ...