estado federado estado unitário
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... coisa ou na capital do respectivo ente federado". ARTIGO 53. É competente o foro:. I - para a aç\xC3"...ARTIGO 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.149963-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE FEDERADO - DEVER DE FISCALIZÃO. - Não há o que se falar em ilegitimidade passiva do município ante a existência de possível dano gerado à terceiro em decorrência da realização de obra pública, realizada por particular por
... passivo da demanda, em razão da irresponsabilidade civil do Ente Federado nos danos causados na prestação de serviços públicos, realizados por ...ção, pela contratada sob regime de empreitada, por preços unitário, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos e materiais, por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.149963-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE FEDERADO - DEVER DE FISCALIZÃO. - Não há o que se falar em ilegitimidade passiva do município ante a existência de possível dano gerado à terceiro em decorrência da realização de obra pública, realizada por particular por
... passivo da demanda, em razão da irresponsabilidade civil do Ente Federado nos danos causados na prestação de serviços públicos, realizados por ...ção, pela contratada sob regime de empreitada, por preços unitário, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos e materiais, por ... -
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...
...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei ... -
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...
...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei ... -
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...
...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei ... -
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...
...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei ... -
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...
...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei ... -
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
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...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei ... -
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
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...I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as ... aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei ... -
Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
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