estado federal dallari
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE MARINHA existem desde a criação do estado Brasileiro, uma vez que eles nasceram legalmente ... inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal. E isso não é novidade alguma, dado que os ... em Homenagem ao Professor Adilson Abreu Dallari, Terrenos de Marinha: aspectos destacados, Joel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... Direito Público, Estudos em Homenagem ao Professor Adilson Abreu Dallari, Terrenos de Marinha: aspectos destacados, Joel de Menezes Niebuhr, Ed ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PINTO E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA ... ADMINISTRATIVO ... , § 1º, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se a inocorrência de quaisquer ... ça." (No sentido da conclusão Dalmo Dallari, citado por Arnold Wald, Atlhos Gusmão Carneiro, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA ... : ADVOGADO ... descentralismo das unidades federativas (DALLARI, Dalmo de ... Abreu. O estado federal. São Paulo: Ática, 1986, p. 49 ...
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Processos
... As incontáveis ações que o Estado emprega na tentativa de atingir os objetivos ... Impulsionada pela edição de leis gerais federal, estaduais e municipais a reger processos ... São eles: Caio Tácito, Adilson Abreu Dallari, Almiro Couto e Silva, Carmen Lúcia Antunes ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 192 foi contemplada com a inserção do ... Estado poderá intervir por direção, ou indução em ... Dallari 202 atribui ao Estado Democrático de Direito o ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, Conselheiro e Membro da ... A Constituição do Estado Federal comporta, em verdade, distintas relações ... 146 e ss. Ver: DALLARI, Dalmo de Abreu. O Estado federal. São Paulo: ...
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Morre o ex-diretor da Faculdade de Direito da USP Dalmo de Abreu Dallari
Morre o ex-diretor da FDUSP Dalmo de Abreu Dallari, aos 90 anos
... suas principais obras, destaca-se "Elementos de Teoria Geral do Estado"\" ... ReproduçãoProfessor Dalmo Dallari se notabilizou por fazer oposiç\xC3" ... Federal, lamentou a perda. "A Democracia e os Direitos Fundamentais perderam hoje ... -
Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... que dependem de prestações positivas do Estado". Portanto, a criação e a implementação de pol\xC3" ... social positivado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental (art. 6º, CF), ... 14 BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas Públicas e direito administrativo ... -
A legitimação da intervenção judicial em políticas públicas e o princípio da transformação social
O artigo aborda o histórico da cidadania brasileira com o objetivo de contextualizar as disposições constitucionais definidoras de direitos sociais. Posteriormente, defende-se a existência de uma obrigação constitucional de redução das desigualdades e progresso social, denominado de princípio da transformação social, o qual condiciona a atuação estatal e impõe a obrigação de implementação de...
... uma teoria histórico-factuais de cada Estado nacional. Nesse sentido, absorvidas as críticas ... 1 BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito In ... 45, p. 37-55, maio/agos. 2023 ... Federal 17 ... Ao estabelecer objetivos para a existência ... -
Federalismo Histórico e Democracia
... é esse mecanismo de gerenciamento do Estado, há de se compreender que os fatores de poder ... federal de Estado foi empregado em larga escala, ... in Political Integration, citado por Dallari em "O Estado Federal", defende, em síntese, "que ...
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A EFETIVAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA SL 47-AGR/PE
A saúde é direito fundamental, essencial à proteção e à manutenção da vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana, possuindo papel de destaque na complexa realidade social que integramos. Como tal, deve ser incansavelmente protegido, respeitado e garantido mediante políticas sociais e econômicas, em prol do interesse de cada indivíduo e da própria sociedade, consoante, inclusive, previsto na...
... Marcelo Paulo Maggio 1 ... Sueli Gandoli Dallari 1 A EFETIVAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO ... no âmbito da Suspensão de Liminar 47 – Agravo Regimental do Estado de Pernambuco ... Palavras-Chave ... Direito à Saúde; ... -
Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... ed. atualizada por Adilson Abreu Dallari (coord.). São Paulo: Malheiros, 2014, p. 585-586 ... 4 No entanto, ... nos tribunais brasileiros, tanto que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ aprovou a Súmula nº 79 em abril de 2005, nos ...
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Advogado questiona OAB sobre processo de impeachment de Temer
Advogado questiona OAB sobre pedido de impeachment de Temer
O advogado Adilson Dallari quer saber como o Conselho Federal da Ordem dos ... -
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os ... : noções diferentes da cidade, do Estado e das relações entre ambos; tendo tais eixos ... A. Favelas e meio ambiente urbano. In: DALLARI. A. A.; DI SARNO, D. C. L. (coords). Direito ...
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Referências Bibliográficas
... 2013 ... ALVES, Maria Helena Morais. Estado e oposição no Brasil (de 1964 a 1979) ... nas Relações Sociais) - Universidade Federal da Bahia, 2012 ... DALLARI, Dalmo de Abreu ...
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Da superação da indisponibilidade do objeto litigioso e importância sobre a análise com base em critérios de economicidade e eficiência para a escolha do adequado meio de resolução de conflitos pela Administração Pública
Este artigo tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela doutrina processualista e administrativista ao longo destes últimos anos, de modo que se possa desvendar quais seriam os casos em que a Administração Pública poderá eleger um mecanismo alternativo para a resolução de conflitos, e, dentre as...
... em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Pós-Graduada em ... Dalmo de Abreu Dallari, na mesma linha, utiliza-se do critério da ... os processos administrativos na esfera federal) 11 ... 9 DALLARI, Dalmo de Abreu ... -
Políticas públicas de accesibilidad de inseminación artificial: planificación familiar como efectivación de dignidad de la persona humana
O presente trabalho visa uma análise de políticas públicas de acessibilidade do planejamento familiar, mais especificamente para famílias homoafetivas e de baixa renda, como forma de efetivação da Dignidade da Pessoa Humana, da liberdade, da igualdade e do exercício da cidadania, não só no que se refere aos métodos anticonceptivos, mas também aos de inseminação artificial, destinadas às famílias...
... Estado no planejamento familiar para famílias carentes ... decisão em plenário do Supremo Tribunal Federal, no ano de 2011, que reconheceu e qualificou as ... Nesse sentido, Dallari pugna que os direitos humanos representam “uma ... -
Da propriedade imobiliária
... ção com esse princípio, já que, pelo estado de indiviso do bem, cada um tem uma fração ... 5º, XXIII). A Constituição Federal elenca o direito de propriedade como uma garantia ... In: DALLARI, Adilson Abreu. FERRAZ, Sérgio (Coord.) ...
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A ordem urbanista como um 'novo' direito e a sua importância como ferramenta de transformação social
... Foi a Constituição Federal de 1988 que, finalmente, consagrou, nos artigos ... detém o poder de instituí-lo em nome do Estado e do povo que o escolheu para essa função. 2 Na ... 13 DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio (Coord.) ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... Na lição de Dalmo Dallari e Walter Rothenburg, “do ponto de vista histórico, sustenta-se ...
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Capítulo V
... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... Como assinalou Adilson de Abreu Dallari, o direito de proprie-dade no Brasil sempre foi ...
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A saúde e a iniciativa privada na Constituição Federal de 1988: princípios jurídicos
Este estudo partiu da seguinte pergunta: a Constituição Federal de 1988 aponta os princípios constitucionais que devem nortear a atividade privada na área de saúde no país ou há uma lacuna sobre o tema? Para responder à pergunta, foi realizada pesquisa descritiva sobre os artigos de 196 a 200 da Constituição de 1988 em duas etapas. A metodologia empregada na primeira etapa foi o levantamento...
... Maria Eugênia Ferraz do Amaral Bodra 1 ... Sueli Gandolfi Dallari" 2 A SAÚDE E A INICIATIVA PRIVADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PRINC\xC3" ... Concluiu-se que a regulação do Estado sobre a iniciativa privada (fiscalização, regulamentação e controle ... -
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... cooperativo como uma das formas de o Estado se organizar para realizar as tarefas de ... , a CF/1988 optou pela forma de Estado Federal, que se caracteriza pela descentralização do ... cit., p. 896-897 ... 24 DALLARI, Dalmo de Abreu. O Estado Federal ... 2. ed. São ...
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Referências
... ganhou? quem perdeu? Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2005 ... DALLARI, Adilson de Abreu; FIGUEIREDO, Lúcia Valle ... PATTO, Maria Helena Souza. Estado, ciência e política na Primeira República: a ...