estado federal dallari
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... cooperativo como uma das formas de o Estado se organizar para realizar as tarefas de ..., a CF/1988 optou pela forma de Estado Federal, que se caracteriza pela descentralização do ...cit., p. 896-897. . 24 DALLARI, Dalmo de Abreu. O Estado Federal . 2. ed. São ...
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O controle de constitucionalidade e a atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção das minorias: análise crítica da ADC nº 41 (cotas raciais em concursos públicos)
Considerando os recentes debates acerca das políticas públicas relativas a ações afirmativas, como é o caso das cotas raciais, questiona-se: como se dá a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange à proteção das minorias, tomando-se como base a decisão proferida na ADC nº 41? Utiliza-se, na estruturação e organização do texto, o método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e em...
... e consequente ascensão da classe burguesa, que deu origem ao Estado liberal 2 . Já o desenvolvimento e o fortalecimento da jurisdição ...Acesso em: 4 jun. 2019. . 55 Ver: BUCCI, Maria Paula Dallari. As ações airmativas no Supremo Tribunal Federal: conexões entre ... -
Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
O escopo desse artigo é verificar, exclusivamente no plano legislativo, como a concessão para moradia evoluiu desde a Constituição de 1988 até a edição da polêmica Lei n. 13.465 de 2017. Adota-se uma análise cronológica dos principais diplomas federais que cuidaram do tema. Parte-se da Constituição da República, na qual se assenta o instituto e se encontram as normas proibitivas da prescrição...
... eles têm ensejado clamores desesperados por uma transformação do Estado, dos modos de se fazer política e gestão pública. Porém, nesses e em ...São Paulo: Atlas, 2013. . DALLARI... -
Premissas para a melhor compreensão da dinamização do ônus da prova no novo cpc
Este artigo pretende discutir a dinamização do ônus da prova, que foi expressamente contemplada no Novo Código de Processo Civil. Para tanto, o texto discorre sobre as premissas históricas e conceituais do ônus da prova, iniciando por uma leitura dos doutrinadores clássicos sobre a matéria. Por fim, para melhor compreender este princípio, que altera o paradigma processual, analisam-se seus...
... Defensora Pública do Estado de São Paulo; Pós-graduada em Processo Civil ... do contexto social, como defende Dalmo Dallari 36 . . 4. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA ...âmica do ônus da Prova na Constituição Federal Brasileira . O direito processual, por ... -
Estatuto da Cidade
...Federal no rol dos direitos sociais, inserido no ... e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: . ... . Adilson Abreu Dallari, quanto à importância deste novo diploma ...
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O direito à sustentabilidade local em Ignacy Sachs. Uma abordagem a partir do planejamento estratégico no âmbito das smart rural communities
Este artigo tem como objetivo examinar o direito a sustentabilidade local, a partir do autor Ignacy Sachs, por meio da abordagem do planejamento estratégico das smart communities. Assim, questiona-se: como a sustentabilidade pode ser inserida nos espaços locais e nas comunidades rurais inteligentes para a implementação no Brasil, a fim de minimizar os problemas socioambientais? Visando responder...
... de todos, e que deve ser garantida pelo Estado e pela sociedade. Como alternativa para o direito ... social e proteção ambiental” (SENADO FEDERAL, 2020). 11 Na visão de Scruton (2016, p. ... In : DALLARI... -
A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... EXISTENCIAL; 3 A PROPRIEDADE PRIVADA E O ESTADO; 3.1 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE; 3.2 ...141, Brasília: Ed. Senado Federal, jan.-jun. 1999, p. 1-12. . 22 TEPEDINO, ...1999, p. 1-12. . 32 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do ... -
Processo coletivo estrutural como método adequado de intervenção em políticas públicas
A intervenção judicial em políticas públicas, malgrado a existência de críticas, é realidade consolidada no contexto pós-Constituição Brasileira de 1988, diante do déficit de aplicabilidade dos direitos constitucionais de natureza social. Neste contexto, examina-se o conceito jurídico de políticas públicas e sua correlação com os direitos sociais. Indaga-se se existe um liame entre as...
... públicas nas subdivisões da teoria do estado, direito constitucional, administrativo e .... Para Maria Paula Dallari Bucci (2006), conquanto exista uma dificuldade ... III do artigo 3º da Constituição Federal (BRASIL, 1988). E, para efetivar esta redução, ... -
A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
.... Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 192 foi contemplada com a inserção do ...Estado poderá intervir por direção, ou indução em .... Dallari 202 atribui ao Estado Democrático de Direito o ...
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Capítulo V
... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ...I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...Como assinalou Adilson de Abreu Dallari, o direito de proprie-dade no Brasil sempre foi ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
..., terminada a Guerra de Canudos, a União Federal prometera construir conjuntos de casas para ...Com o passar do tempo, e sem que o Estado colocasse em prática qualquer programa de ...In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio. Estatuto da ... -
Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes
Propósito - O trabalho visa a sistematizar pontos de vista a respeito do princípio da separação de poderes, harmonizando a atuação do Estado Administrativo com o Poder Legislativo. Metodologia/abordagem/design - Analisa-se e reexamina-se a clássica teoria da separação de poderes, sobretudo a de Montesquieu, de matiz liberal, no contexto do Estado Social e do exercício da função regulamentar -...
..., especialmente no contexto tripartite em que a Constituição Federal brasileira estatui, no seu artigo 2º, que “[s]ão Poderes da União, ... Judiciário e ao papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal, Dallari (1977, p. 161-162) escreve: . “O Supremo Tribunal Federal exerce, por ... -
Dano moral coletivo e lesão à ordem urbanística
... Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Doutoranda em Planejamento Urbano e ...Promotora de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul. . Sumário : 1. ...2º). In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio (Coordenadores). ...
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Um estudo sobre a Constituição Federal. A obra 'os cavaleiros do zodíaco', de Masami Kurumada, em uma análise comparativa à guarda da constituição pelo Supremo Tribunal Federal e os remédios constitucionais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente estudo busca fazer um estudo transdisciplinar (e um tanto lúdico) entre direito e cultura, para analisar tanto o exercício de curadoria da Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, como os remédios constitucionais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro, tomando como vetor de análise a obra “Os Cavaleiros do Zoadíaco”, de Masami Kurumada. Seguindo proposital objetivo de não...
...à Constituição Federal, afinal é a partir deste documento que um Estado democrático de direito consegue garantir sua soberania, proporcionando a ... em um Estado reconhecido como “ democrático de direito ”, Dallari 9 , relata que no “[..] Estado Democrático de Direito, que é aquele ... -
A cooperação dos entes federados em matéria ambiental
... a repartição de competências no Estado federal com destaque para a previsão, na ...11-16 e DALLARI, 1998, p. 257-259. . . de rendas; f) ...
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A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
...ção de competência na Constituição Federal e da edição da Lei 11.445/2007 (Marco Legal do ..., partilhando-se a competência com o Estado. . MARCO SANEAMENTO BASICO NO BRASIL.indb 155 ... Alice Gonzalez Borges, Adilson de Abreu Dallari, Floriano de Azevedo Marques Neto, Diogo de ...
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A evolução constitucional e a efetivação do acesso à justiça pelos métodos adequados de resolução de disputas
...ção Imperial), elaborada pelo Conselho de Estado, garantindo a unidade territorial, estabelecendo ... a ação popular e suprimiu-se a Justiça Federal de primeira instância, porém, manteve o ... A Constituição Federal, segundo DALLARI (1996), em sua visão ampliada, além de fixar ...
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Referências bibliográficas
...443-57. . CASTRO, Sônia Rabello de. O Estado na Preservação dos Bens Culturais. Rio de ...215-6. . DALLARI, Adilson Abreu. “Tombamento”, Revista de ...Comentários à Lei Federal 10.257/2001. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO POLÍTICA. FEDERAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM. EXIGÊNCIA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema,
...AM. CURIAE. ADV.(A/S). : MIN. EDSON FACHIN. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA. CATARINA. : ...88, p. 105, out./dez. 1985; ADILSON. ABREU DALLARI. Competência constitucional da Polícia Rodoviária. Federal. Revista de ... -
Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 16.269/2016 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO
...OUTRO(A/S). : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO. PAULO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. E M E N T A: AÇÃO ...88, p. 105, out./dez. 1985; ADILSON. ABREU DALLARI. Competência constitucional da Polícia Rodoviária. Federal. Revista de ... -
Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL CATARINENSE Nº 11.707/2001 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇ
...ADV.(A/S). INTDO.(A/S). : MIN. CELSO DE MELLO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA. CATARINA. : ...88, p. 105, out./dez. 1985; ADILSON. ABREU DALLARI. Competência constitucional da Polícia Rodoviária. Federal. Revista de ... -
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e seus instrumentos urbanísticos
O presente artigo trata de aspectos importantes da legislação urbanística brasileira, trazendo os meios disponíveis para uma melhor configuração da malha urbana. Esses são alguns dos instrumentos disponíveis para melhorar o espaço da cidade. O plano diretor, as Zonas Especiais de Interesse Social, a usucapião especial de imóvel urbano, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o...
...“A urbanização no Estado de São Paulo já está consolidada, alcançando .... O Plano Diretor deve . 5 DALLARI, Dalmo de Abreu. Instrumentos da política ...Comentários à Lei Federal 10.257/2001 . São Paulo: Malheiros, 2002, p. ... -
Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES – CELULAR – APARELHOS – LOCALIZAÇÃO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada competência normativa reservada à União, lei estadual a versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação, de informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel....
...: DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI E. OUTRO(A/S). : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE. RONDÔNIA. ...88, p. 105, out./dez. 1985; ADILSON. ABREU DALLARI. Competência constitucional da Polícia Rodoviária. Federal. Revista de ... -
Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
Este artigo tem o intuito apresentar o bicameralismo como elemento recorrente na constituição dos Estados federais, com enfoque no modelo brasileiro. A partir da análise bibliográfica sobre o tema, contando com estudos sobre senados e federações ao redor do mundo, o artigo se estrutura em três vertentes a fim de verificar o desempenho do Senado brasileiro enquanto representante dos Estados (art.52
...ção existente entre a forma federada de Estado e o mode-lo bipartido de poder legislativo. Em um ... recurring element in the constitutions of federal states. From bibliographical analysis of the ...Dallari afirma que os senadores nunca representaram seus ... -
Atos de mandato anterior fudamentam impeachment, diz Adilson Dallari
Ato de mandato anterior fudamenta impeachment, diz Adilson Dallari
... delitos funcionais ou atos contrários à Constituição Federal", o presidente da República, por omissão, viola a probidade da Administra\xC3"... Administrativa (Lei 8.429/1992), assegura que os atos contra o Estado não precisam ser dolosos para serem punidos, argumentou Dallari: “Não ...