estado federal dallari
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC â Associação Brasileira dos Terminais de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC â Associação Brasileira dos Terminais de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC â Associação Brasileira dos Terminais de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC â Associação Brasileira dos Terminais de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC â Associação Brasileira dos Terminais de ...
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Gestao municipal da segurança pública: Responsabilidade dos municípios brasileiros no combate à violência
Os mecanismos de gestão da segurança pública são instrumentos administrativos que potencializam os resultados de políticas nessa área. É o caso dos Conselhos, Planos, Fundos e Secretarias Municipais de Segurança Pública, além das Guardas Municipais. O artigo tem como objetivo verificar se a adoção de tais mecanismos produz impacto nos indicadores de violência. Para tanto, foram construídos o Índic
... Universidade Federal do Ceará (UFC) ... Janaildo Soares de Sousa ... Política pública, segundo Bucci e Dallari (1997, p. 91) é ... [ ... ] a coordenação dos meios à disposição do Estado, harmonizando as atividades estatais e privadas ... -
Acórdão, Processo nº 0049714-26.2008.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... ELETROMECÂNICA LTDA, DANIEL DE OLIVEIRA ALCANTARA, JOSE MILTON DALLARI SOARES, LEONINO ALCANTARA ... Advogado do(a) AGRAVADO: AKENATON DE BRITO ... RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 15. No caso dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a Execução Fiscal jamais esteve paralisada, ...
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Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas
O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...
... Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de ... DALLARI, Dalmo de Abreu. Estado de Direito e Direitos ... -
O oculto
... humanas e normalização – razões de Estado e mecanismos de segurança ... A nosso ver, o ... In: DALLARI, Adilson de Abreu; FERRAZ, Sérgio. Estatuto da Cidade : comentários à Lei Federal 10.257/2001, 2002, p. 46-47 ... 111 Por ...
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Urban land regularization as a means of fixing the rights to property and worthy dwelling: a way to solve the social problem of informative cores in large urban centers / A regularização fundiária urbana como meio de garantir os direitos à propriedade e à habitação digna: uma forma de resolver o problema social dos núcleos informais em grandes centros urbanos
... rights, and inserted them in our Federal Constitution of 1988 ... Among the most ... In: DALLARI, Adilson Abreu e FERRAZ, Sérgio (Orgs) Estatuto ...
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Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... no pensamento da elite política dentro do Estado e, da mesma forma que se deu àquela época, a ... 13 ... 289 DALLARI, Terras indígenas : a luta judicial pelo ... demarcações por parte do poder público federal. Assim, apenas a título ilustrativo, nota-se que ...
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O PODER NORMATIVO DAS COMISSÕES INTERGESTORES BIPARTITE E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS
O objetivo deste artigo é discutir o poder normativo da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e a efetividade de suas normas, no bojo do Direito Sanitário brasileiro. Metodologicamente, adotou-se a análise bibliográfica e legislativa, articulada à teoria discursiva do direito e democracia de Habermas. A CIB foi instituída pela Norma Operacional Básica 01/1993 e responde pelos aspectos...
... Sueli Gandoli Dallari 1 O PODER NORMATIVO DAS COMISSÕES INTERGESTORES ... O reconhecimento dado pela Lei Federal n. 8.080/1990 1 às Intergestores, como fórum de ... á realizada: [ ... ] II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com ... -
Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua...
... Sueli Gandolfi Dallari ( ** ) ... Paulo Eduardo Mangeon Elias (in ... federalismo como forma de organização do Estado e, em seguida, expuseram-se elementos ... based on the recognition that, due to the federal nature of the Brazilian National Health System ... -
A emergência do Direito: ponderação no Projeto Urbano para o Parque Augusta, São Paulo
O presente artigo enfoca os processos de emergência de direitos fundamentais e da intersubjetividade, em intervenções urbanas e Projetos Urbanos. Enfoca os processos normativos que se configuram com base em situações experimentais, com ênfase no processo que conduziu a ação ponderativa no caso do Projeto do Parque Augusta, em São Paulo. Como método, realiza-se uma discussão do tema com base em...
... viva e pragmática, na qual a função do Estado supera a prescrição e a coerção, apresenta-se ... A promulgação da Constituição Federal de 1988 (PRESIDENCIA DA REPUBLICA, 1988), lançou ... adequadamente os espaços habitáveis (DALLARI, 2010), fundamentado nos princípios da função ... -
Julgamento que validou o inquérito das fake news foi destaque
Julgamento que validou o inquérito das fake news foi destaque
... dez votos contra um, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo prosseguimento do chamado inquérito ... foi um artigo do jurista Adilson Abreu Dallari, em que ele critica a instauração do Inquérito ... -
Políticas de saúde no brasil
... e a ação e responsabilidade do Estado no exercício de atividade dirigida à promoção ... saúde e o artigo 196 da Constituição Federal ... 3.1 BREvE hIStóRICO ... A vinda da ... áveis para o adequado trato da saúde (DALLARI, 1987, p. 135) ... A saúde foi reconhecida ...
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Da dinâmica Modificativa das Cidades até as Regiões Metropolitanas e a sua Juridicidade
O artigo em questão buscará tratar da evolução das cidades brasileiras nos últimos tempos e como elas se transformaram nos espaços gigantescos que abrigam milhões de seres humanos. O trabalho pretende discorrer sobre a evolução que atingiu esses espaços, modificando a vida tanto do ente estatal relacionado às cidades, que são os Municípios, bem como dos cidadãos inseridos em seu meio. O trabalho...
... em meados da década de 1930, quando o Estado passou a investir na compra de maquinários e ... Será esse instituto público federal o responsável pela elaboração dos estudos ... sociais da propriedade e da cidade.” (DALLARI, 2002, p. ι3). Os instrumentos urbanísticos ... -
A integralidade do direito à saúde na visão do Supremo Tribunal Federal
A Constituição de 1988 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de uma universalidade tanto objetiva quanto subjetiva. Mas será que é possível a realização imediata dessa universalidade? Ao mesmo tempo em que a Constituição prevê a dupla vertente da universalidade, ela a restringe, por meio de outros dois objetivos...
... ao estabelecer o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de uma universalidade tanto objetiva quanto subjetiva. Mas será ... 13 AITH, Fernando; BUJDOSO, Yasmim; NASCIMENTO, Paulo Roberto; DALLARI, Sueli Gandoli. Os princípios da universalidade e integralidade do sus ... -
O estatuto da cidade e a proteção do patrimônio cultural
O estatuto da cidade e a proteção do patrimônio cultural
... força do que dispõe a Constituição Federal, a todo município é imposto o dever de proteger ... ões que incidem sobre o poder normativo do Estado, veiculam prescrições que ofendem os padrões ... Comentários à Lei Federal 10.257/2001. DALLARI, Adilson Abreu e FERRAZ, Sérgio ... -
Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de ... A História do Estatuto da Cidade in: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio (Coord). Estatuto ... -
A contratação direta do advogado pelas diversas pessoas da administração pública
... a matéria sob três recortes: o âmbito federal e estadual, o âmbito municipal e as empresas ... do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, disponível no site da Revista ... cita trabalho do professor Adilson Abreu Dallari, para quem: ... De imediato, cabe afastar um ...
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A aplicação de tecnologias limpas para o desenvolvimento urbano sustentável através da implantação de energia fotovoltaica
... para a arrecadação de receitas para o estado e movimentando a economia. Não basta pensar em ... e Desenvolvimento - pela Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Ciências Jurídicas, ... 2º). In: ... DALLARI ...
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Constituição, saneamento básico e controle social
... Saneamento Básico na Constituição Federal. 1.1 Saneamento e repartição de competências ... poder de planejamento e desenvolvimento do Estado. 5 Isso porque restou conferida à União ... 10 A respeito disso, Sueli Gandolfi Dallari e Vidal Serrano Nunes Júnior esclarecem: ...
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O Estatuto da Cidade e a obrigatoriedade do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
O instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sempre foi considerado pela literatura e pelos movimentos populares como uma das principais apostas de combate à especulação imobiliária nas cidades. Quando finalmente foi aprovado o Estatuto da Cidade — que regulamentou o capítulo da política urbana —, aos poucos se percebeu que a correlação de forças políticas dificultou a...
... Urbanístico e Ambiental da Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do Corpo Permanente do ... que possibilitariam um maior controle do Estado sobre a utilização do solo urbano foram ... In: DALLARI ...