estado federal dallari

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  • Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011

    ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. 1. Cabimento, no caso, da interposição de recurso por terceiro prejudicado contra decisão suscetível de afetar sua esfera jurídico-patrimonial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Legítima a cobrança pelo Arrendatário do Porto de Santos/SP do preço por...

    ...13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC - Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
  • Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011

    ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. 1. Cabimento, no caso, da interposição de recurso por terceiro prejudicado contra decisão suscetível de afetar sua esfera jurídico-patrimonial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Legítima a cobrança pelo Arrendatário do Porto de Santos/SP do preço por...

    ...13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
  • Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011

    ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. 1. Cabimento, no caso, da interposição de recurso por terceiro prejudicado contra decisão suscetível de afetar sua esfera jurídico-patrimonial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Legítima a cobrança pelo Arrendatário do Porto de Santos/SP do preço por...

    ...13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
  • Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011

    ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. 1. Cabimento, no caso, da interposição de recurso por terceiro prejudicado contra decisão suscetível de afetar sua esfera jurídico-patrimonial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Legítima a cobrança pelo Arrendatário do Porto de Santos/SP do preço por...

    ...13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
  • Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011

    ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. 1. Cabimento, no caso, da interposição de recurso por terceiro prejudicado contra decisão suscetível de afetar sua esfera jurídico-patrimonial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Legítima a cobrança pelo Arrendatário do Porto de Santos/SP do preço por...

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  • Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011

    ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. 1. Cabimento, no caso, da interposição de recurso por terceiro prejudicado contra decisão suscetível de afetar sua esfera jurídico-patrimonial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Legítima a cobrança pelo Arrendatário do Porto de Santos/SP do preço por...

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    ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. 1. Cabimento, no caso, da interposição de recurso por terceiro prejudicado contra decisão suscetível de afetar sua esfera jurídico-patrimonial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Legítima a cobrança pelo Arrendatário do Porto de Santos/SP do preço por...

    ...13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
  • Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011

    ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. 1. Cabimento, no caso, da interposição de recurso por terceiro prejudicado contra decisão suscetível de afetar sua esfera jurídico-patrimonial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Legítima a cobrança pelo Arrendatário do Porto de Santos/SP do preço por...

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  • Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011

    ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. 1. Cabimento, no caso, da interposição de recurso por terceiro prejudicado contra decisão suscetível de afetar sua esfera jurídico-patrimonial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Legítima a cobrança pelo Arrendatário do Porto de Santos/SP do preço por...

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    ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. 1. Cabimento, no caso, da interposição de recurso por terceiro prejudicado contra decisão suscetível de afetar sua esfera jurídico-patrimonial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Legítima a cobrança pelo Arrendatário do Porto de Santos/SP do preço por...

    ...13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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  • Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011

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    ...13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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    ...13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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