estado laico significado
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Ordem social
... bem-estar e a justiça sociais, devendo o Estado exercer a função de plane-jamento das ... iii) como o Estado é laico e não possui religião, devendo dar tratamento ... do marido não tem qualquer significado e, quanto ao varão, cuja má-fé e para lá de ...
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Inconstitucionalidade de Lei Francesa que Proíbe o Uso da Burca e do Nikab em Espaços Públicos. Um Olhar Sobre a Constituição Francesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
A promulgação de uma lei que proíbe as mulheres francesas de usar a Burca e o Nikab colocou em destaque uma polêmica sobre como deve o Estado agir para garantir a liberdade, a dignidade e o bem-estar de seus cidadãos. O presente artigo pretende demonstrar a inconstitucionalidade da aprovação da lei que proíbe o uso da Burca e do Nikab na França, usando como fontes a própria Constituição Francesa...
... destaque uma polêmica sobre como deve o Estado agir para garantir a liberdade , a dignidade e ..., que, quando questionada sobre qual o significado do Hihab para ela, a mesma respondeu: “para ... para militantes pela busca do estado laico: “Eu quero [..] o Estado em sua casa e a ... -
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... a vontade dos cônjuges, não cabendo ao Estado restringir sua constituição nem dificultar sua ... 457 Termo derivado do latim cujo significado etimológico é: segundo os costumes ... do advento mais que centenário do Estado laico, houve e ainda há tentativas de imposições de ...
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Noções propedêuticas
... regra. Essa regra é determinada pelo Estado ou será ela baseada nos costumes (normas ... violados não possuem previsivelmente significado. Melhor dizendo: os elementos de mero fato, ... . Lula Subverteu o Estado Laico . O presidente Lula encaminhou carta à ...
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Introdução
...Como se sabe, o desenvolvimento do Estado social, em contrapartida ao modelo liberal ... a transformação do próprio significado de privacidade. A concepção liberal de ...É clara violação ao Estado laico disposto expressamente na Constituição da ...
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Manifestações do sagrado no estado laico brasileiro pela perspectiva de Ronald Dworkin
Este artigo busca, através de uma leitura da perspectiva de Ronald Dworkin, compreender o sentido do sagrado e das manifestações iconográficas dentro do Estado brasileiro, autodenominado laico através da Constituição de 1988. Inicialmente, o próprio sentido do sagrado é analisado, concluindo-se que este pode existir tanto no universo religioso como no secular. A origem do sagrado secular é...
... citado, quando fala de “homenagens devidas” e que representam “o respeito devido ao local”, atribuindo ao ícone religioso um significado ausente da sua característica sagrada que, conforme Dworkin, origina da sua associação à religião e tão somente a esta, assim como, no Egito ... -
Imunidade sobre entidades religiosas
..., atrair os cidadãos a colaborarem com o estado, nas suas atividades essenciais, em que, muitas ..., independentemente da escolha do significado da imunidade tributária (se são não ...o estado tornou-se laico. deixou de dispensar maior proteção a uma ...
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Os direitos humanos na formação intelectual do jovem marx
O presente artigo aborda o humanismo na formação do pensamento intelectual do jovem Marx. Busca entender como esse humanismo influenciou a sua obra de maturidade. Como se sabe, Marx foi um crítico dos Direitos Fundamentais, que para ele eram direitos da sociedade burguesa. Isso leva ao seguinte problema: apesar dessa crítica, Marx seria ou não seria essencialmente um pensador humanista? Para...
...-humanistas negaram que o humanismo tenha estado presente na formação do pensamento do jovem mão. Compreender o significado do humanismo na formação deste edifício ... prussiano que se declarava um Estado não laico 1 . Ele começa por estabelecer qual seria a ... -
Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
...ídico do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Atualmente é membro da Comissão ...É a dignidade, com seu significado de autonomia, que permite que o indivíduo faça ..., na vida, bem como na afirmação do Estado laico, nesse sentido asseveram Roberto Dias e Flávia ...
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Política, gênero humano e direitos humanos na formação do pensamento de Karl Marx
A partir dos escritos marxianos da Gazeta renana (1842), pretendemos analisar a formação do pensamento marxiano no que toca o tema da política e dos direitos humanos. Intentamos demonstrar que Marx passa de uma concepção ontopositiva do Direito e da política, em 1842, a uma concepção ontonegativa, no final de 1843. O percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à...
... percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à sociabilidade e ... situação, desaparece totalmente o significado do poder legislativo como poder representativo ...laico, mas em que a religião passa longe de ser ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... indivíduos contra o poder crescente do Estado 9 , mas não para alterar a realidade da grande ... Constitución mexicana de 1917 y su significado para los derechos sociales”. In: FERRER ... artigo 3, com a previsão do ensino livre e laico, sendo gratuita a educação primária nos ...
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Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
...: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. AMAZONAS. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : ... compreende, na abrangência de seu significado, a liberdade. 2. Documento assinado digitalmente ..., a significar, portanto, que, no Estado laico, como. o é o Estado brasileiro, haverá, sempre, ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... deu início a garantias formais e ao Estado Liberal, que trouxe consigo as garantias ..., visto que, embora tenhamos um Estado laico, nos termos da Constituição Federal, o direito ... palavra abortamento possui um melhor significado", do ponto de vista técnico, que aborto. Para Dam\xC3"...
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Glossário acadêmico
... objetivada em atos e tutelável pelo Estado; devendo-se frisar a análise da conduta humana ... interpretação, ciência que busca o significado das palavras e frases. Heteronomia – condição ...Laicização – ato de tornar leigo ou laico. Logos – princípio que rege todo o universo. ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
...Doutor em Direito do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São ...á tradução exata que extraia o real significado da expressão hate speech . Contudo, o instituto ... Estado e Igreja, constituindo um Estado Laico, proibido de impor religião oficial e que tem o ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... desemboca no surgimento do moderno Estado Constitucional, coincidindo com o reconhecimento ...é, portanto, uma coisa que traz algum significado por sua carga genética, importando na ... professar, como decorrência de um Estado laico. . Esse entendimento ficou estabelecido no caso ...
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Em defesa do multiculturalismo: por uma proteção plena da liberdade de religião aos muçulmanos
O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, especialmente a islâmica. Logo, considerando a discriminação e a crescente intolerância para com os...
... dimensão, a liberdade religiosa impõe ao Estado, “um dever de não-fazer, de não-atuar, de ... central a laicidade estatal, pois um Estado laico é garantia essencial ao exercício dos direitos ... se fala em tolerância nesse seu significado histórico predominante, o que se tem em mente é ... -
Bullying religioso na escola e a respon civil
Este artigo analisa o problema do bullying religioso na escola, que pode ser praticado por um aluno contra o outro, ou pelo docente contra uma criança ou adolescente, bem como examina a aplicação do instituto jurídico da responsabilidade civil aos casos de assédio moral e físico nas escolas. Primeiro, o trabalho empreende um pequeno estudo da evolução histórica da liberdade religiosa. Depois,...
... Assistente da UNEB - Universidade do Estado da B ahia. E- mail: nilsongimenes@yahoo.com.br. ... O Estado é laico e deve assegurar, tanto nas escolas públicas, ...), assim, literalmente, transmite o significado de “conduzir para fora”, de preparar ... -
A controvérsia sobre liberdade religiosa no ordenamento jurídico nacional. Notas sobre a legitimidade de um ponto de vista agnóstico
... de Filosofia do Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduado em Direito ... Igreja e Estado, que constitui o espaço laico como fundamento do sistema político republicano, ... imprópria de laicidade, que teria um significado pejorativo. O Laicismo seria um posicionamento do ...
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Laicidade ou ditadura do agnosticismo?
O artigo tem por objetivo fomentar o debate acerca da observância das garantias do processo, mormente em temas relevantemente controvertidos ora representados por duas ações específicas. No contexto, o postulado do contraditório, como manifestação do princípio político da participação democrática haveria de servir como ferramenta de arrefecimento do desacordo moral em torno dos assuntos que foram
... Processual pela UERJ, Procurador do Estado de Minas Gerais, Advogado. . RESUMO: O artigo ...laico, sendo certo que a “laicidade do Estado é um ... a democracia é mais bem-vista”, “significado prescritivo” 62 da democracia e, além, do uso, ... -
Bioética e biodireito
...ócrates 10 , mas que adquiriu novo significado por absoluta necessidade de regular e impor ...ção da sanção preestabelecida pelo Estado (SILVA, 2008, p. 74). . No mesmo sentido, para ... prevalecer o entendimento religioso ou o laico. . 31 . Reproducao humana assistida.indd 31 ...
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A Influência Religiosa no Processo Legislativo: Obrigação de Neutralidade do Estado
O Brasil, dentre todas as normas e preceitos trazidos em sua Constituição Federal promulgada em 1988, trata da liberdade religiosa, no qual pressupõe-se que o Estado é laico, ou seja, não possui religião oficial e figura de forma imparcial nos assuntos de doutrinação religiosa. Todavia, diversos são os exemplos de afronta a tal garantia constitucional, tanto no processo legislativo, quanto na...
..., trata da liberdade religiosa, no qual pressupõe-se que o Estado é laico, ou seja, não possui religião oficial e figura de forma imparcial nos ...ção conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura ... -
Justiça, república e liberdade: o caso da França
... de segurança, dentre outras ações do Estado investido em renovar o pacto republicano e assim ...Por fim introduz ao significado da laicidade na França, enquanto bem social e ... . 2.1. As leis do Estado Laico: Igreja, Escola e República . A Lei da ...
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Serviço Religioso ou Servidão Religiosa? Novas Reflexões à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade
.... Essa dignidade pode ser exigida do Estado nas condutas das instituições religiosas com ...ção Federal – que afirma o caráter laico do Estado Constitucional contemporâneo – o ... as fronteiras relativas ao uso e ao significado do dinheiro no campo religioso. Cf. ORO, Ari ...
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Referências
... (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor ...Tese (Doutorado) — Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, 2015. . ...São Paulo: Saraiva, 2015. ______. Estado laico é conquista de todos e das famílias. Revista . ...