estado-membro não pode legislar sobre processo
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Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... LEI DISTRITAL Nº 2.921/2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO ... DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... 24, IX) –, deferiu ao Estado-membro ... e ao Distrito Federal, em “inexistindo lei ... – As normas legais devem observar, no processo de sua formulação, ... critérios de ... fins que regem a prática da função de legislar ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... Apresentada esta breve nota sobre a repercussão nacional do tema ... em análise, ... Conseqüente impossibilidade de o Estado-membro sofrer ... limitações em sua esfera jurídica, ... subjacente à de legislar. O princípio da legalidade denota ... exatamente ... -
Acórdão nº 3711 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2015
... - INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, CARGO, NOME, ESCRIVÃO ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, ... legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, ... competência do Estado-membro para a gestão e tutela do seu patrimônio ... e ...
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Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... , ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma ... uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no ... Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI ... A: ... – 2010.3) O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a ... legislar sobre o tratamento tributário a ser dado aos ... na legislação local, não possa o Estado-membro, que tem ... competência concorrente em se ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... mais longínquos apontados no debate sobre o ... chamado direito ao esquecimento passaram ao ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que ... já era "livre" (incisos ... de um Estado-Membro — Alcance das obrigações desse ... operador e ... -
Acórdão nº 687 de Tribunal Pleno, 10 de Febrero de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA...
... PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA ... LEGISLAÇÃO, ... ÇÃO, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, PROCESSO ... JULGAMENTO, PREFEITO, CRIME DE ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... Acordo realizado no ... processo e homologado. Pedido prejudicado ... II. Pedido ... nº 13.445/2017 e no artigo XVIII do Acordo sobre ... Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o ... competir privativamente à União apenas legislar ... sobre ‘emigração e imigração, entrada, ... Estado-membro em decorrência das políticas públicas e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... legislar" concorrentemente sobre proteção à infância e \xC3" ... cabendo a cada Estado-membro, no exercício de sua ... competência ... esta unidade política pode dispor de seus próprios ... interesses ... 12 ... -
Exercícios prácticos
... porque foram elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais ... Sobre o caso narrado, você, como advogado(a), deve ... deveria ter informado a Pedro o local onde pode ser obtida a informação desejada, nos termos do ... competência legislativa privativa para legislar sobre essa matéria, nos termos do Art. 22, ... o poder constituinte derivado do Estado-membro M altere a Constituição Estadual para instituir ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... 1º da Lei n. 8.617/1993 dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona ... Portanto, apenas a União poderia legislar sobre o mar territorial (faixa marítima), ... pode conferir constitucionalidade aos atos normativos ... “A competência do Estado-membro ou do Distrito Federal refere-se às normas ... Processo" de inconstitucionalização. Alteração nas rela\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... Pode se inaugurar a partir desse Programa de Confor - ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... , seja pelo Município, seja pelo Estado-membro, até porque é dever do Estado-membro cuidar da ... , detentor original do ofício de legislar , en- trega-o graciosamente ao chefe do ...
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Controle de constitucionalidade
... Trataremos, aqui, das noções gerais sobre o sistema de controle de constitucionalidade ... com os comandos constitucionais, é que se pode pensar em controle de constitucionalidade das ... de finalidade ou abuso de poder de legislar , por manifesta inocorrência de relevância e ... , às normas constitucionais relativas ao processo legislativo, ou seja, às regras procedimentais, ... ção federal em determinado Estado-membro ou no Distrito Federal, quando estes editarem uma ...
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Direito constitucional e constituição
... em um “conhecimento sistematizado sobre determinado objeto”, como nos lembra José ... pretende realizar, a ciência constitucional pode ser dividida em 3 (três) disciplinas distintas ... portanto, pode ser atribuída a um longo processo histórico e doutrinário, que culminou no ... do povo, eleitos em cada Estado-membro da Federação, por meio de eleição ... legislar por meio de decretos-lei – e redução das ...
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Direito constitucional
... ça é aquela que pratica o ato e que sobre este possui poderes de disposição, sendo ... TCU revestidas de caráter impositivo não pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo ... ão judiciário da União sobre o do Estado-membro ... Súmula 511: Compete à Justiça Federal, em ... de forma sumária, a competência para o processo e julgamento do mandado de segurança. Nos termos ... Etapa 2. Competência para legislar" sobre crimes de responsabilidade. Etapa 3. Compet\xC3" ...
- Acórdão nº 3148 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2007
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... 1/69) atribuíam competência para legislar sobre os vários ramos do Direito, aí incluídos ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... • “Não se pode arguir de inconstitucional a CLT, porque não lhe ... O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou ...
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Acórdão Nº 1224544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONALIDADE DE ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... Com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, reputa omisso o ... Alega, em síntese, ... de que o Estado-Membro, bem como seu Procurador-Geral não possuíam ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... dados” e que estamos passando por um processo de “transformação digital” 2 ... Nas ... O plano pode ser encontrado aqui: ... 9. ARRIETA IBARRA, ... modernização do seu quadro regulatório sobre proteção de dados pessoais. Após aprovar o ... órnia, Texas, Oregon etc.) podem também legislar sobre assuntos de privacidade, fazendo com que os ... Estado-membro, quer na Comunidade” 63 ; ... A Diretiva de ...
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Organização do estado brasileiro
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida como a norma jurídica fundamental ... É justamente sobre este tema que nos debruçaremos neste Capítulo, ... , ao menos em tese, e mesmo que por um processo bem mais difícil que o estabelecido para a ... à população existente em cada Estado-membro, exista também uma Casa representativa da ... privativamente àquele ente central legislar sobre: direito civil, direito comercial, direito ...
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Peças prático-profissionais
... , atos normativos ou omissões do estado-membro que violem os princípios constitucionais ... relevante a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ... ífica, os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ... Isso significa também que o candidato não pode inventar nenhum dado que não tenha sido ... competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local; ... (ii) ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... ência privativa da União para (a) dispor sobre normas gerais de direito penitenciário, que já ... ão Penal (Lei Federal 7.210/1984); e (b) legislar sobre direito processual penal. Do mesmo ... Esse entendimento não pode prevalecer, pois, uma vez reconhecido o vício ... 96, § 2º), e definem o processo disciplinar (arts. 128 a 145) ... Esta última, ... Ao Estado-membro, portanto, ficou assegurada a possibilidade de ...
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Direito Constitucional
... (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... ção de uma Constituição pelo Estado-membro, observando-se as regras impostas pelo poder ... da constituição anterior, ainda que sobre direito adquirido, não são oponíveis ao Poder ... (D) O processo da mutação constitucional equivale formalmente ... obriga o Poder Legislativo, que poderá legislar em sentindo diverso; C: correta. O § 2º do ...
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Direito Constitucional
... a validade de uma ordem jurídica somente pode ter como fundamento uma norma suprema, e não um ... , a dificultação ou agravamento desse processo (José Afonso da Silva, Curso de Direito ... da constituição anterior, ainda que sobre direito adquirido, não são oponíveis ao Poder ... irrupção da ordem no âmbito de estado-membro, não se exigindo para tal fim que o transtorno ... ência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria, embora formalmente ...