Estado-Membro UE
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Perguntas e respostas: o que muda no Panorama Europeu pós-Brexit
... De acordo com os termos do acordo que forma a base constitucional da Unio Europeia (UE), um Estado-membro que deseje deixar a UE deve notificar a Comisso Europeia de suas intenes. A UE dever negociar e concluir um acordo com esse Estado, definindo os ...
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Direitos da Personalidade
... ca, abrem um escritório num Estado membro da UE que orienta sua atividade para os habitantes desse Estado, mesmo que o tratamento técnico dos dados seja realizado em outro país ... O ...
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A União Europeia e a organização das profissões de saúde na França
O direito da União Europeia baseia-se na garantia da livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços. Outros quesitos foram adicionados a essas liberdades, incluindo a garantia a um elevado nível de proteção da saúde humana. Para conciliar esses objetivos, é especialmente necessário assegurar que os profissionais de saúde que prestam serviços na União Europeia sejam suficientemente...
... Em princípio, cada Estado-membro é responsável pela organização geral de seu sistema de saúde, mas a legislação da União Europeia pode, em muitos casos, estimular ou mesmo ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... ão – Compatibilidade com a Directiva 95/46 de uma maior protecção de dados de carácter pessoal pela legislação nacional de um Estado-Membro. Relator. M. Ilešič, J. Malenovský, 6 de novembro de 2003. Disponível em: https://eur-lex. europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri= ...
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Bélgica põe puigdemont em liberdade condicional
... E tudo isso est acima da lei de um Estado-membro da UE " afirmou o vice-primeiro-ministro. " Apenas questiono como um Estado-membro da UE pode chegar to longe, e me pergunto onde est a Europa que no ...
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GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation
Purpose - The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European and Brazilian lawmakers in the elaboration of data protection rules, such as GDPR and LGPD. Methodology - The applied methodology is based on the responsive regulation theory and, additionally, the network governance theory, through the comparative analysis of personal data...
... Por fim, vale mencionar que o RGPD prevê a figura das autoridades de proteção de dados (DPAs) – ao menos uma para cada Estado Membro da UE -que são responsáveis por supervisionar, por meio de poderes investigativos e corretivos, a aplicação da lei de proteção de dados. Além ... -
O tratado orçamental: um 'golpe de estado europeu'
... Quem esquece que a Alemanha, tão rigorosa para com os ‘povos inferiores’, foi o primeiro estado-membro a violar, grosseira, ostensiva e impunemente o Pacto de Estabilidade e Crescimento ? Alguém pode acre-ditar que o Tribunal Constitucional alemão ...
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Brexit interpretado: imbróglio jurídico e futuro de incertezas
... O que determina o artigo 50 do Tratado de Lisboa? ... De acordo com o artigo 50 do Tratado da UE, o Estado Membro que decidir sair do bloco deverá notificar o Conselho Europeu de sua intenção. A partir desse momento, o poder de decisão será ...
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Considerações finais
... Ocorre que a Diretiva 95/46/CE, por não possuir aplicabilidade imediata, necessitava ser transposta à legislação interna de cada Estado-membro da UE, o que acabou levando à implementação da base legal de forma distinta de um Estado para outro. Assim, em 9 de abril de 2014, o GTA29 ...
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Governance Data Act — estratégia de soberania de dados e contenção de Big Techs
Opinião: Estratégia de soberania de dados e contenção de Big Techs
... Cada Estado-membro da UE deve designar ao menos uma "autoridade competente" para fazer o registro e supervisão da atividade dos provedores de serviços de ... -
Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... Na esfera da OMC, objeto deste trabalho, a Precaução como processo implica uma série de atos que devem ser praticados pelo Estado-Membro que pretende praticar uma medida que restrinja o livre comércio com fundamento na Precaução, utilizando as exceções previstas nos tratados ... -
DECRETO Nº 11.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... aéreo que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3.º (Designação e Autorização) deste Acordo; f) "Estado-Membro da União Europeia" significa um Estado que seja, agora ou no futuro, Parte nos Tratados da União Europeia; g) "Tarifa" significa qualquer preço, ...
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Brexit — a saída do Reino Unido do ponto de vista Jurídico
Melissa Castello: Brexit — a saída do ponto de vista Jurídico
... que traçam diretrizes gerais, que devem ser seguidas pelos países membros, mas que dependem de legislação a ser aprovada pelo Estado membro para entrar em vigor. Já os regulamentos são os atos legislativos de direito comunitário obrigatórios para todos os Estados membros, que podem ... -
A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
“A Convenção de Viena foi aprovada em 11 de abril de 1980 no quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” “É de salientar,...
... apesar de ser certo que o Brasil é o único estado-membro da CPLP que completou o processo de adesão à Convenção de Viena de 1980 3 – e muito recentemente –, estamos em crer que este fato pode ser ... -
Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... Entre eles ainda não há nenhum dos países de intensa imigração, como, por exemplo, os Estados Unidos e algum Estado membro da UE. A Convenção, portanto, carece de verdadeira efetividade jurídica uma vez que não conta com a ratificação dos países que mais viven-ciam ...
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?Caso Disqus': cookies, publicidade comportamental e legítimo interesse
... estado membro" da União Europeia (UE). 3 Todavia, por força do acordo sobre o Espaço Econômico Europeu (EEA), 4 faz parte do mercado interno da UE, que garante \xC3" ...
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Desenvolvimento e gestão do projeto
... Esta é uma questão corrente em licitações públicas na União Europeia. A legislação da UE não permite a um estado-membro dar suporte financeiro a empresas do setor privado em prazos que distorçam os princípios da livre concorrência de mercado, por exemplo, ao ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... Conforme o Artigo 9. “O Direito a indemnização no âmbito do processo penal 1. Cada Estado-Membro" assegura às vítimas de infracção penal o direito de obter uma decisão, dentro de um prazo razoável, sobre a indemnização pelo autor da infrac\xC3" ...
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... tem também uma vocação internacional, na medida em que, para ser aplicável, basta que apenas uma das partes esteja estabelecida num Estado-membro da UE. Os proissionais poderão aplicar o mesmo conjunto de cláusulas contratuais quando izerem negócios com outros proissionais estabelecidos ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... boa governança na área fiscal e implica acções a desenvolver quer ao nível interno da UE, quer externo, bem como ao nível de cada Estado membro, requerendo-se um maior grau de coordenação na UE ... Um outra preocupação recente a assinalar que ficou acordada no plano de trabalhos ... -
Direito Internacional
... em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza; ( ... ) d) o Estado-Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade, ou autoridades competentes, comunicará ao Diretor-Geral a ratificação formal da convenção e ...
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'Movimentos nacionalistas não afetam concorrência fiscal entre países'
Entrevista: João Catarino, professor da Universidade de Lisboa
... do imposto de renda das pessoas jurídicas na Irlanda é incomparavelmente mais baixa que a taxa do mesmo imposto em qualquer outro Estado membro da UE. Na Irlanda é de 10%, em Portugal, 19%, em Espanha é 21%, portanto, na generalidade, a alíquota na Irlanda é metade. O que é que se pode ... -
Analogia da vigente eficácia da convenção dos refugiados de 1951
No presente trabalho há o interesse em fazer uma comparação histórica entre a primeira crise de refugiados nos pós Segunda Guerra Mundial e os elementos necessários para garantir seus direitos mínimos, como a criação da Convenção de Refugiados de 1951 e sua efetiva aplicação com a atual crise de refugiados ainda protegidos pela mesma Convenção. A pergunta que este ensaio tenta solucionar é: A...
... Estado-Membro disponibiliza um tipo de documento, o que dificulta a integração a nível nacional. O refugiado, por este motivo, tem dificuldades em praticar atos ... -
Anexo I
... (124) Parte-se do princípio de que, no Estado-Membro em que este exemplo se aplica, a legislação prevê a existência de cadernos eleitorais ... 260 ─ Selma Carloto ... A candidata utiliza ...
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A saída britânica
O processo ... artigo 50: O Artigo 50 permite que qualquer Estado-membro da UE deixe o bloco, e faz parte do Tratado de Lisboa, acordo assinado por todos os integrantes da unio que se tornou lei em 2009 ... as negociaes: ...