estado necessidade homicidio
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica ...íodo em caso de extrema e comprovada necessidade. #Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007. ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ...Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade. ARTIGO 39. Não ... por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);. b) ...íodo em caso de extrema e comprovada necessidade. § 1° Na hipótese de representação da ...
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Em vigor
Código Penal
...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ...necessidade;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...CAPÍTULO I Dos crimes contra a vida. Homicídio" simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclus\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ...úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo ...1º........................... I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ..., demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade. ARTIGO 70. Os pedestres que estiverem ...ARTIGO 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. ...
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Acórdão nº 2016/0274584-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem sobre a materialidade...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...PENAL. . TENTATIVA . DE . HOMICÍDIO. . MATERIALIDADE . E . INDÍCIOS . DE . ...NECESSIDADE . DE . REEXAME . DE . MATÉRIA . ... -
Acórdão nº 2015/0127186-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUNÇÃO ENTRE PORTE DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO E SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS. IDENTIDADE DE CONTEXTO FÁTICO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE . ...REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUNÇÃO . E DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE . VINCULAÇÃO . E . SUBORDINAÇÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 9. É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3"... cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa;. #Redação dada pela Lei nº ...§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), ...
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Acórdão nº 2016/0319341-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO APÓS A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE . ...EMENTA. HABEAS . CORPUS . . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . PRISÃO . PREVENTIVA. . ...concretos a indicar a necessidade... -
Acórdão nº 2014/0182377-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a impronúncia demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n 7 da Súm
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . IMPRONÚNCIA. . ... -
Acórdão nº 2015/0244061-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DO RECURSO APROPRIADO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU FORAGIDO. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ . PACIENTE . ...APROPRIADO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. . TA . DA CONDUTA. . NECESSIDADE DE . ... -
Acórdão nº 2014/0180423-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a pronúncia demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo ...
...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DO RIO GRANDE DO . SUL . INTERES. \xC2"...RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. . NECESSIDADE . ... -
Acórdão nº 2016/0281045-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão ...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. ...HOMICÍDIO... de execução, e da necessidade de preservar as . ... -
Acórdão nº 2016/0180923-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ...HOMICÍDIO...operandi , e da necessidade... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO RECORRENTE POR SUSPEITA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretaçã
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ...HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . NECESSIDADE . DE . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO E FURTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incabível o pleito de desclassificação do crime de latrocínio para os de homicídio e furto, porquanto a reversão do julgado demandaria o
...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE TOCANTINS . AGRAVADO . : MINISTÉRIO P\xC3"...HOMICÍDIO" . E . FURTO. . IMPOSSIBILIDADE. . NECESSIDADE\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0015919-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DO MARANHÃO . PACIENTE . : JADISON SILVA\xC2"...HOMICÍDIO" . TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE \xC2"...necessidade de . ... -
Acórdão nº 2015/0230346-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A decisão de pronúncia encerra...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO . ...LEGÍTIMA . DEFESA. . NECESSIDADE . DE . ANÁLISE . APROFUNDADA . DO . ... -
Acórdão nº 2016/0219041-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO DO DISTRITO DE CULPA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE MATO GROSSO . PACIENTE . : ITALO JOSE\xC2"...RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. . PRISÃO . PREVENTIVA. . ...na necessidade... -
Acórdão nº 2016/0199105-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE CONCRETA DA SEGREGAÇÃO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA APÓS OS FATOS. DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO EM AMBIENTE FAMILIAR. ...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS . . HOMICÍDIO . QUALIFICADO . TENTADO . E . HOMICÍDIO . .... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE . ... -
Acórdão nº 2014/0287638-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para examinar a tese defensiva de que o recorrente teria agido em legítima defesa, seria necessária a análise dos...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO . ...necessidade" de dilação probatória. 2. A jurisprud\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0193951-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEDIANTE EMBOSCADA E RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO....
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ...DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO . ...necessidade... -
Acórdão nº 2015/0313780-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TENTADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. HOMICÍDIO TENTADO. AUMENTO ...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE . JANEIRO . PACIENTE . ... CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TENTADO E . ...DE . PEDIDO. . ABSOLVIÇÃO. . NECESSIDADE . DE . REVOLVIMENTO . DO . MATERIAL . ... -
Acórdão nº 2012/0084257-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente, ...
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO ACRE . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM \xC2"...ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE . ...