estado novo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... VI - Desenvolvimento - concepção ou projeto de novo Prode ou seu aperfeiçoamento, incluindo, quando for o caso, produção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural ... § 3º Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... § 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional definirá os critérios para a ... é dez anos, acrescidos ao prazo final da operação, estabelecendo-se novo esquema de amortização fixado de acordo com a capacidade de pagamento do ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... novo prazo para pagamento será de até trezentos e sessenta meses, conforme ... ao valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), por Estado, para cada prestação mensal ... § 6º Enquanto perdurar a redução ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva ... § 2º As startups ...
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A Lei do Superendividamento e o novo paradigma do mercado de crédito
Lei do superendividamento e o novo paradigma do mercado de crédito
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Recursos em espécies no novo código de processo civil
... Porém, para Luiz Fux, em entrevista dada ... para a Escola Superior da Advocacia do Estado de São Paulo, 72 como não há a preclusão das interlocutórias, desnecessário falar do “protesto” como método para evitar a preclusão ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e ...
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Governança Global: por um novo direito internacional?
Em virtude da expansão da Governança Global, órgãos de direito administrativo e regulatório internacionais receberam significativo destaque nos processos de decisão no sistema internacional. Assim, a tradicional ideia de que normas administrativas sejam exercidas exclusivamente pelos Estados é incompatível com a crescente atuação de órgãos não estatais que exercem papéis regulatórios, como a OMC,
... Linha de pesquisa: Governança Regulatória, Instituições e Justiça ... Projeto de pesquisa: Estado Regulador: estrutura e funções ... 1 Juliana Maia Ferreira Araujo Netto, Undergraduate student of Law from Fundação Getulio Vargas, Rio de ... - Decreto Legislativo nº 134 de 15/07/2020. Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... ”) e aquelas que sofreram experiências traumáticas, provenientes de decepções com o ambiente, as quais carregam consigo as lembranças do estado" em que se encontravam no momento do desastre – são essas, segundo o autor, as “candidatas a levar vidas tempestuosas e talvez candidatas à doen\xC3" ...
- Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... Novo Constitucionalismo Latino-Americano (NCLA) sobre as decisões da Corte IDH, um movimento constitucional decolonial que rompe com o mito Estado-nação e abarca diversas das nacionalidades e expressões ... O novo constitucionalismo latinoamericano e o impacto do giro no binômio ser ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado"\" ... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicaç\xC3" ... por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos ... 5. O processo penal deve ser público, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que ... cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo ... Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que ... anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por ...
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Novo marco regulatório do saneamento
... Fundação Getulio Vargas (Rio de Janeiro ʹ RJ, Brasil) e de Direito Regulatório da Fundação Getulio Vargas, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, do Curso Forum e da Universidade Cândido Mendes (Rio de Janeiro ʹ RJ, Brasil). Mestre em Direito da Regulação pela Fundação ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... , não se exige que o proprietário inscrito profira qualquer declaração de consentimento para que possa ocorrer a modificação do estado tabular. De facto, uma vez identificada a vontade de transferir, constituir ou modificar o direito e, assim, de consentir a inscrição a favor do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 2° O novo texto substitui o regulamento anterior, resguardados os direitos ... CAPÍTULO II ... Art. 2° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se", ... os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... respectiva distribuição serão definidos em ato do Ministro do Estado do Turismo publicado no Diário Oficial da União, com base em proposta ... § 2º É vedada a destinação de novo subsídio para a mesma atividade cultural em projeto já anteriormente ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... capital votante não pertença direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - administradores - ... § 1º A recondução ou a troca de Diretoria enseja novo ato de posse ou nova eleição, devendo ser considerados os requisitos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Serão nomeados: ... I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em contrário, os Vogais e ... após o prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.