Estado religioso
- Lei nº 14.532 de 11/01/2023. Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
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Em vigor
Lei nº 2.889, de 1 de outubro de 1956. Define e pune o crime de genocídio.
... destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, tnico, racial ou religioso, como tal: ... a) matar membros do grupo; ... b) causar leso ...
- Em vigor Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
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Decreto nº 11.446 de 21/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de apresentar proposta para o desenvolvimento de Programa de Enfrentamento do Racismo Religioso e Redução da Violência e Discriminação contra Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiros no Brasil.
... Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Igualdade Racial ... Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter ...
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Bullying religioso na escola e a respon civil
Este artigo analisa o problema do bullying religioso na escola, que pode ser praticado por um aluno contra o outro, ou pelo docente contra uma criança ou adolescente, bem como examina a aplicação do instituto jurídico da responsabilidade civil aos casos de assédio moral e físico nas escolas. Primeiro, o trabalho empreende um pequeno estudo da evolução histórica da liberdade religiosa. Depois,...
... 1 Mestre em Direito P úblico pela UFBA e Professor Assistente da UNEB - Universidade do Estado da B ahia. E- mail: nilsongimenes@yahoo.com.br ... Volume 87, número 2, jul./dez. 2015 139 1 INTRODUÇÃO O bullying ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Não é crime o abate de animal, quando realizado: ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; ... religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pessoas naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ... III- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ...
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Limites entre a liberdade de expressão constitucional religiosa, o charlatanismo religioso e o curandeirismo
Este artigo tem como objeto a liberdade de expressão religiosa e como objetivo geral a análise dos limites da liberdade de expressão constitucional nas manifestações de curandeirismo e de charlatanismo religioso. De início, é apresentada uma abordagem histórica quanto a busca da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim também, a evolução das...
... Professora efetiva do curso de Letras da Universidade Estadual do Piauí e da Secretaria de Estado da Educação do Piauí ... 3 Graduando em Direito pela Universidade Estadual do Piauí ... MARQUES FILHO, Elvis Gomes; CARVALHO, Eliana ... -
Especismo religioso
Este artigo investiga o que se pode denominar de especismo religioso, tendo por base o Velho Testamento, o Novo Testamento, o Espiritismo/Kardec e o Hinduísmo/Hare Krishna
... cores mais intensas na geografia ocidental, em uma tradição européia e americana, a tinta já fica mais nítida em outros locais, onde o Estado" não é laico. O Papa Bento XVI afirmou que os católicos devem se conformar em ser igreja de minoria. Com ares de unanimidade, a produção jusfilos\xC3" ... -
Catolicismo impuro: politização e transgressões da fronteira do religioso
O artigo aborda o fenômeno da politização de religiosos católicos no Brasil. Com base em elementos da sociologia política, discutem-se perspectivas de análise julgadas vantajosas na apreensão das formas de existência concreta da instituição católica e dos modos de exercício da autoridade religiosa. A análise dos itinerários religiosos de dois sacerdotes, de diferentes gerações e com diferentes...
... Um primeiro nível mais geral está atrelado ao estado de estruturação da instituição Igreja, isto é, ao regime de autoridade e aos princípios de verdade determinados pelo Vaticano e em vigor em ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante ... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto religioso; ... IV - prática de esportes e de diversões; ... V - ...
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Em vigor
Código Penal
... o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia ... TÍTULO V Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o ...
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Ensino religioso nas escolas públicas, tolerância ou exclusão
... Pós-Graduado em Direito do Estado pelo PROJURIS/FIO. Bolsista da CAPES. Pesquisador Membro do Grupo de Pesquisa em Constituição, Educação, Relações de Trabalho e Organizações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da ... ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de utilidade so considerados novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica constitudo por tudo aquilo ... pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ou idia e sentimentos dignos de respeito e venerao; ... II - a forma ...
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Partiti politici a orientamento religioso nelle democrazie pluralistiche europee: profili problematici e strumenti di regolazione
L’articolo si interroga sulla possibilità, per le democrazie costituzionali europee, di adottare discipline giuridiche restrittive nei confronti dei "partiti a orientamento religioso", o di partiti laici che ricorrono ad argomenti religiosi in funzione di mobilitazione ideologica, posto il carattere fondamentale della libertà di espressione e di associazione politica in un contesto segnato dal...
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Empreendedorismo religioso: quando Weber se associa a Granovetter
O fenômeno religioso no Brasil vem atraindo crescente atenção da academia, impulsionado, em grande parte, pela expansão das seitas protestantes no país, sobretudo de vertente pentecostal. Na esteira dessa transformação, um tema, em particular, reveste-se de especial importância. Trata-se do papel dos chamados empreendedores religiosos aqui compreendidos como os novos pastores evangélicos. No...
... ressalta a temática do empreendedorismo religioso, o foco volta-se principalmente para a investigação de como a secularização do Estado tem ainda hoje repercutido no acirramento concorrencial entre os agentes eclesiásticos, desconsiderando, dessa dinâmica, as implicações ... -
Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... tanto em uma perspectiva formal como em uma perspectiva material; em seguida, apresenta-se a neutralidade religiosa como exigência do Estado Democrático, visto que esta é fundamental à garantia da liberdade religiosa e dos direitos fundamentais, incluídos os das minorias; e, por fim, ...
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Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
... No caso, o paciente é acusado de ter matado a vítima de forma premeditada, sabendo estar grávida em estado avançado, por meio de golpes desferidos contra seu crânio, com instrumento vulnerante que sequer se pôde precisar, ocultando-lhe, em seguida, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso ... Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura ... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas ...
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Fundamentos do estranhamento religioso na ontologia de György Lukács
O presente artigo tem como intuito discutir os aspectos gerais do pensamento de György Lukács acerca do estranhamento religioso a partir da obra Para uma Ontologia do Ser Social. Nessa direção, parte-se dos elementos centrais acerca do fenômeno do estranhamento para, então, compreender a gênese histórica da religião à luz da abordagem lukacsiana. Na esteira do pensamento marxiano, a religião...
... Mas o homem não é um ser abstrato, acocorado fora do mundo. O homem é o mundo do homem , o Estado, a sociedade. Esse Estado e essa sociedade produzem a religião, uma consciência invertida do mundo , porque eles são um mundo invertido [ ... ] ... - Recurso extraordinário - sacrifício religioso
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O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual
O presente artigo estuda o problema proposto no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, de autoria da Procuradoria Geral da República. Versa a demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão categórica pela via do Decreto Legislativo que o ensino religioso católico constitui disciplina regular de matrícula facultativa no...
... CRISTINA SÍLVIA ALVES LOURENÇO* ... Centro Universitário do Estado do Pará (Brasil) cristinaalveslourenco@hotmail.com ... MAURÍCIO SULLIVAN BALHE GUEDES** ... Universidade da Amazônia (Brasil) ... -
Aos Pés da Virgem Azul: notas sobre Simbolismo, Sincretismo Religioso e Tradição no Paraguai
O presente artigo objetivou analisar, de maneira sucinta, alguns aspectos da religiosidade paraguaia, tais como o sincretismo e sua relação com as tradições e a identidade nacional. Buscou-se, aqui, identificar as interfaces existentes entre religiosidade, sincretismo religioso, identidade nacional e tradição na cultura paraguaia. A metodologia utilizada foi revisão bibliográfica e trabalho de...
... js normas e o surJimento de um certo ³estado de efervescência, js ve]es mesmo de deltrio, que nmo p desprovido de parentesco com o estado reliJioso´. 'esse modo, p posstvel observar ³tanto num caso como no outro, as mesmas manifestações Jritos, cantos, m~sica, movimentos violentos, ... -
Autoritarismo e guerra às drogas: violência do racismo estrutural e religioso
Este artigo toma as políticas de drogas como mirante de análise sobre a racionalidade governamental que incrementa respostas autoritárias à crise do capital. Esta resposta em período de neoliberalismo e de neoconservadorismo é seletiva e requisita apreender dois componentes do racismo estrutural − o racismo institucional e o religioso que se atualizam na política de drogas. A destituição da...
DOI: https://doi.org/10.1590/1982-0259.2021.e75331 ... ESPAÇO TEMÁTICO: ESTADO, AUTORITARISMO E LUTA DE CLASSES ... Autoritarismo e guerra às drogas: violência do racismo estrutural e religioso ... Daniela Ferrugem 3 ...