estados do brasil e suas capitais
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho o Nacional e o Banco Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados ... participação acionária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, bem como das ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários ... ão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições; ... IV - definir as ... ção do mercado financeiro e de capitais" continuará a ser exercida, nos termos da legisla\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... bens, servios ou interesses da Unio, ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas; ... nos processos de competncia da Justia dos Estados: ... #Includo pela Lei n 12.683, de 2012 ... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil ... 2o Na falta de tratado ou conveno, os ... dos mercados financeiro, de cmbio, de capitais e de seguros; ... IX - as pessoas fsicas ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... devidos pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais ... ARTIGO 66-B ... O contrato de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A ... Nacional de Seguros Privados, dentro de suas respectivas competências, regulamentarão o ... infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... comunicação às bolsas de valores em que suas ações forem negociadas e publicação de ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... § 4º A negociação, no mercado de capitais do Brasil, de debêntures emitidas no ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... “Art. 3º Fica ... microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ... I – até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ção pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... II ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... III – que ... entre os órgãos e as entidades, observadas suas competências ... § 2º Entende-se por ambiente ... companhias de menor porte ao mercado de capitais, e será permitido dispensar ou modular a ...
-
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... , os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos, independentemente da natureza, ... adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, ... referida no caput será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela ... I - pela RFB, no âmbito de suas ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a ... Pagamentos Brasileiro ou do mercado de capitais; ... III - dificultar o conhecimento da real ... clara e suficiente para compreensão de suas cláusulas, no sítio eletrônico do Banco ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... nas notas fiscais de saída referentes a suas operações ... § 1º Na determinação do ... çam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas ... CAPITAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 106. O ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá ... distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do ... anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas; ... V - obrigatoriedade ... em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios com mais de cem mil eleitores ...
-
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... União e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), e nº 004/2004-Aneel/Furnas, ... ) na Região Norte distribuídos nas capitais" dos Estados ou região metropolitana onde seja vi\xC3" ... efetivamente pago pela Eletrobras e por suas subsidiárias no ano de 2019 corrigido pelo ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em ... processos de empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ... que afetem o mercado financeiro e o de capitais ... ARTIGO 6 ... #Revogado Pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... I - aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos ... assegurado aos depósitos e empréstimos das suas carteiras especializadas no setor habitacional ... capitais; ... IV - manter serviços de redesconto e ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... , evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos ... º No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão ... - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção, a Capital da República e as Capitais de todos os Estados e Territórios ... Nacional de Telecomunicações, inclusive suas conexões internacionais; ... #Partes ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e ... integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 ... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades ... § 2 ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações ... § 1º Constituem recursos ... VI- Banco Central do Brasil ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... fundos de investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em ... de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a diversidade cultural, a criao artstica e suas manifestaes e as expresses culturais, individuais ... 2.A vinculao dos Estados, Distrito Federal e Municpios s diretrizes e ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ... contexto dos Municpios brasileiros e das capitais ... CAPTULO V Da participao social ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... tributário aplicáveis à União, aos Estados", ao Distrito Federal e aos Municípios, sem preju\xC3" ... serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos ... - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados; ... II- 90% (noventa por cento) ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação ... , com efeitos retroativos ao início de suas atividades ... § 11. Na hipótese de o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ão gratuita a seus assistidos tendo em vista suas finalidades, e desde que obtida declaração de ... I - importados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e ... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... poderão ser lotados indistintamente nas capitais dos Estados de primeira categoria e categoria ...