estados do brasileiros
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... II – os importadores brasileiros que importaram o produto objeto da investigação durante o período de ... foram oferecidos por produtores, exportadores ou governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ... § 15. As partes ...
- Brasileiros também sabem fazer vinho, ó pá!
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos ...
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Análise dos efeitos dos instrumentos financeiros no conservadorismo contábil em bancos brasileiros
O Conservadorismo Condicional foi definido, historicamente, como um dos princípios da Contabilidade. Porém, o registro de Instrumentos Financeiros (IF) pelo Valor Justo não é considerado conservador. Objetivase neste trabalho investigar quais são os efeitos dos IF no conservadorismo das Informações Contábeis de bancos brasileiros, os quais são instituições com altos valores de IF. Foram coletadas
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Inteligência artificial está presente na maioria dos tribunais brasileiros
Inteligência artificial está presente na maioria dos tribunais
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... 23 ... O regime federativo adotado pela Carta de 1891 – primeira Constituição republicana – abarcou a tese de que os Estados-membros (antes, Províncias) deveriam legislar privativamente em matéria processual (arts. 34, n. 23, e 65, n. 2), 24 reservada à União ...
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Implementação da política de atendimento às pessoas com necessidades educacionais específicas nos institutos federais brasileiros
O objetivo deste estudo é analisar as estratégias de implementação da Política de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas(NAPNEs) nos Institutos Federais brasileiros, a partir da política formulada. Através de uma pesquisa de campo com aplicação de questionários aos coordenadores de 29 NAPNEs e análise documental dos marcos regulatórios sobre educação inclusiva, o estudo...
... A política pública é uma subárea da Ciência Política e nasceu como disciplina, nos Estados Unidos. O conceito de política pública ( PolicyPublic ) se refere àquilo que pertence ou afeta toda a sociedade, seja de forma jurídica ou mesmo ... -
Os povos indígenas brasileiros na ditadura militar: tensões sobre desenvolvimento e violação de direitos humanos
Este artigo buscou analisar a violação de direitos fundamentais dos indígenas brasileiros durante a ditadura militar no Brasil, dentro do marco desenvolvimentista que caracterizou o período de 1964-1985. Para atingir o objetivo, essa pesquisa utilizou como fonte documental o Relatório da Comissão Nacional da Verdade, que possui seção específica sobre os povos indígenas. Ao lado das fontes...
... estados do paísǤ ... Os homicídios perpetrados contra os indígenas da etnia Guajajaraǡ no estado do Maranhãoǡ podem ser um bom exemplo desse ... -
A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... , antigas potências industriais e centros de negócios, varejo e serviços, espalhadas pela Nova Inglaterra, Meio-Atlântico e Meio-Oeste dos Estados Unidos, vêm perdendo empregos e população por uma série de fatores socioeconômicos conjugados, ligados à saída ou fechamento de indústrias e ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ter mais de trinta e ... Tribunal poderá manter unidades integrantes de sua secretaria nos estados federados ... ARTIGO 86 ... São obrigações do servidor que ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; ... b) concessão de prêmios a ... ção de Conselhos de Cultura no Distrito Federal, nos Estados, e nos Municípios ... ARTIGO 31-A. Para os efeitos desta Lei, ficam ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... § 1º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal ...
- Decreto nº 10.881 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no ... ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem ser adaptados no prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... 15. A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, ...
- Em vigor Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeródromos brasileiros, com todas as pistas de pouso, pistas de táxi, pátio de estacionamento ... III - mediante convênio com os Estados ou Municípios; ... IV - por concessão ou autorização ... § ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... ços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com vistas a promover o ...
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Sistema de Nomes de Domínio (dns), Icann e Interesses Brasileiros
Propósito - O artigo aborda a participação brasileira e os interesses brasileiros na ICANN. Como introdução ao tema, é apresentada uma síntese sobre o sistema DNS, bem como sobre as origens, a natureza e o papel da ICANN, sua estrutura, forma de funcionamento, princípios e mecanismos de governança. Em seguida, são reunidas as principais críticas feitas pela doutrina à ICANN quanto à (falta de)...
... Estados Unidos (em Los Angeles, CA), com escopo internacional e sem fins lucrativos ... De acordo com Diego Rafael Canabarro 16 : ... “( ... ) ... - Compliance: desafios regulatórios a partir do mapeamento normativo de estados, capitais e municípios brasileiros
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
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Online Dispute Resolution (ODR) para o comércio eletrônico em termos brasileiros
El presente texto estudia los ODR para resolver disputas jurídicas surgidas del comercio electrónico. El objetivo consiste en reunir y presentar elementos conceptuales, normativos y fácticos relacionados con las TIC, el comercio electrónico y la solución de disputas jurídicas, con la regulación y la realidad brasileña en esta materia como telón de fondo. Los ODR son abordados atendiendo a los...
... A nivel nacional, Estonia fue uno de los primeros Estados en legislar en este sentido. La Ley de Telecomunicaciones aprobada el 9 de febrero de 2000 9 estableció una lista de derechos universales, entre los ... - O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
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A influência da accountability na capacidade estatal, na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros
O artigo teve por objetivo verificar a influência da accountability e da capacidade estatal na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros. Ao adotar a capacidade estatal como um interveniente dessa relação, forma-se um sistema em que se entende que a accountability (no conceito geral), e o controle (de forma específica), influenciam a capacidade...
... Mattei, T. F., Bezerra, F. M., & Mello, G. R. D. (2018). Despesas Públicas e o Nível de Desenvolvimento Humano dos Estados Brasileiros: Uma Análise do IDHM 2000 e 2010. RACE, 17 (1), 29-54. DOI: https://doi.org/10.18593/race.v17i1.10296 Mendes, Wesley de Almeida, ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de ... IV- representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia; ... V- editar e ...